| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1954 |
| Date | 1954-08-16 |
| Ementa | Requer a todas às Câmaras Municipais e a todos os Deputados para que apoiem com urgência o Projeto de Lei 337/54 |
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A . a mo an essa o A aqueis 1 po bus ana o. 2 ya o frrado a fodas AS. Co mn a os “GU. . Mtcrpars e A fodos os Deputados ESTa. - doors, o seguir te o “j “Para aporz%ea e aprevaças a uagente, do Pro ÇA de Les nº 4 Apresentado pelé Depilado Luniém, Mrebado dz Assembleia Dave: dor, | o qe asgula menta as jaum dades “der Verger do res pauhos 7214, meato cando o aefrgo IY e seo, pansparpo vrico da Ler mt hz, peru inerido pelz Lerine os. og / de eafrara, tar — ânero," noerr Salx das ns es ME eisy SE vereadora” Camara MUNICIPAL DE POMPEIA Dodo ini - REGISTRADO : . 2d 52 a fis. do rocpegtivo livro Secretaria, £ ZÉ do Me — Diretor go ema ” PROJETO DE LEI N. 337, DE 1954 . “Altera o artigo 34 e "seu parágrato úni- , co da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947, * renumerado pela Lei n.'2.081, de 27. de dezem- é “bro de 1952”. o - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de- * “> ereta: Artigo 1o- — Ficam assim redigidos o artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei n. 1, de 18 de setembro de. 1947, e atual artigo 34"e seu parágrato único, ex-vi do artigo * 2.0 da Lei n. 2.081, de 27 de dezembro de 1952: : “Artigo 34 — Os vereadores, dentro do território, do - município, são invioláveis no exercício do: mandato. por .” suas opiniões, palavras e votos. 5 Lo — Dentro do território do município e depois da posse, nenhum vereador pode ser prêso, salvo em flagran-' “ te do crime inafiançavel nem. processado criminalmente sem prévia licença da Câmara. , 520 — A prisão em flagrante será incontinente co- “municada ao. Presidente da Câmara, e o respectivo auto ser-lhe-á enviado a fim de que esta decida De E à pri-. são e autorize ou denegue a formação da culpa”. - -- Artigo 20" Esta lei entrará em vigor na data de é sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Sala das Sessões, em 7 de maio de 1954. a) Eumene Machado. > Justificativa - Prova-se a justeza do projeto em aprêço, pelos argu- mentos que serão abaixo expendidos em tavor da presente propositura em face do seguinte: lo — Os membros do Congresso “Nacional, como le- gisladores que são, não podem ser prêsos em todo o ter- . ritório do país, salvo em flagrante delito de crime inafian- “sável (art. 45 da Constituição Federal). *. ", Idêntico dispositivo encontramos na Constituição Es- tadual, (art. 12), aplicando-se, segundo o espírito dos le-- gisladores, ao território do Estado. . Se os artigos (45 da Constituição Federal) e (I4 aa Constituição Estadual) têm.em mira salvaguardar a li- berdade de ação do legislador para que com a indepen- . ““ dência possa expressar, defender e acusar tudo que diz - respeito ao interêsse da coletividade, lógico, justo e de di- reito devemos estender essa imunidade aos legisladores das nossas comarcas municipais, dentro do' território de seu município. Pósto que o vereador também faz parte do poder Legislativo e como tal não está amparado por essa imunidade. O artigo 28 oa Lei 'n. 1, de 18 de setembro de 1949, € seu parágrafo único, não ressalva o edil de sofrer puni- ção por perseguições ou ser tolhido na sua independência de bem servir a coletividade municipal E sendo o muni- cípio a base de tôda estrutura estatal, não se compreende que fiquem os seus representantes sem as garantias que são permitidas aos legisladores Federais e Estaduais. “Assim, submetendo o presente projeto de lei a apre-: . ciação, discussão e votação desta Augusta Assembléia, con- fio em que os nobres deputados, membros das comissões permanentes desta Assembléia, quando proferirem seus pa-' receres, levarão em conta a justeza das reivindicações em . aprêço, bem como quandovier a plenário a presente pro- -positura, darão seu voto favorâvelmente Por ser de justiça” e de direito . , ” jeto seja aprovado, São Paulo, Maio de 1954 Ilmo, Sr. Vereador. “ Tem a “presento (o) imo de dever DE “às suas nãos. um avulso, anéxo , ão projeto de E lei nº 337/545 por mim apresentado a esta As - o sembléia. Tegislativa. “Solicito a V. .S intortertr jun - . to aos doneis deputados para que o | referido o “Sem 1 maio, “ubserevo-no. o Atenciosamente, - Frans gogT5 nene achado “Jeputado.