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materia nº 51/1954

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 1954
Date 1954-08-16
EmentaRequer a todas às Câmaras Municipais e a todos os Deputados para que apoiem com urgência o Projeto de Lei 337/54
native_id209328

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” PROJETO DE LEI N. 337, DE 1954
. “Altera o artigo 34 e "seu parágrato úni-
, co da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947,
* renumerado pela Lei n.'2.081, de 27. de dezem- é
“bro de 1952”. o -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de- *
“> ereta:
Artigo 1o- — Ficam assim redigidos o artigo 28 e seu
parágrafo único, da Lei n. 1, de 18 de setembro de. 1947,
e atual artigo 34"e seu parágrato único, ex-vi do artigo *
2.0 da Lei n. 2.081, de 27 de dezembro de 1952: :
“Artigo 34 — Os vereadores, dentro do território, do
- município, são invioláveis no exercício do: mandato. por .”
suas opiniões, palavras e votos.
5 Lo — Dentro do território do município e depois da
posse, nenhum vereador pode ser prêso, salvo em flagran-'
“ te do crime inafiançavel nem. processado criminalmente
sem prévia licença da Câmara. ,
520 — A prisão em flagrante será incontinente co-
“municada ao. Presidente da Câmara, e o respectivo auto
ser-lhe-á enviado a fim de que esta decida De E à pri-.
são e autorize ou denegue a formação da culpa”.
- -- Artigo 20" Esta lei entrará em vigor na data de é
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Sala das Sessões, em 7 de maio de 1954.
a) Eumene Machado. >
Justificativa -
Prova-se a justeza do projeto em aprêço, pelos argu-
mentos que serão abaixo expendidos em tavor da presente
propositura em face do seguinte:
lo — Os membros do Congresso “Nacional, como le-
gisladores que são, não podem ser prêsos em todo o ter- .
ritório do país, salvo em flagrante delito de crime inafian-
“sável (art. 45 da Constituição Federal).
*. ", Idêntico dispositivo encontramos na Constituição Es-
tadual, (art. 12), aplicando-se, segundo o espírito dos le--
gisladores, ao território do Estado. .
Se os artigos (45 da Constituição Federal) e (I4 aa
Constituição Estadual) têm.em mira salvaguardar a li-
berdade de ação do legislador para que com a indepen- .
““ dência possa expressar, defender e acusar tudo que diz
- respeito ao interêsse da coletividade, lógico, justo e de di-
reito devemos estender essa imunidade aos legisladores das
nossas comarcas municipais, dentro do' território de seu
município. Pósto que o vereador também faz parte do
poder Legislativo e como tal não está amparado por essa
imunidade.
O artigo 28 oa Lei 'n. 1, de 18 de setembro de 1949, €
seu parágrafo único, não ressalva o edil de sofrer puni-
ção por perseguições ou ser tolhido na sua independência
de bem servir a coletividade municipal E sendo o muni-
cípio a base de tôda estrutura estatal, não se compreende
que fiquem os seus representantes sem as garantias que são
permitidas aos legisladores Federais e Estaduais.
“Assim, submetendo o presente projeto de lei a apre-:
. ciação, discussão e votação desta Augusta Assembléia, con-
fio em que os nobres deputados, membros das comissões
permanentes desta Assembléia, quando proferirem seus pa-'
receres, levarão em conta a justeza das reivindicações em .
aprêço, bem como quandovier a plenário a presente pro-
-positura, darão seu voto favorâvelmente Por ser de justiça”
e de direito . ,
” jeto seja aprovado,
São Paulo, Maio de 1954
Ilmo, Sr. Vereador.
“ Tem a “presento (o) imo de dever DE
“às suas nãos. um avulso, anéxo , ão projeto de E
lei nº 337/545 por mim apresentado a esta As - o
sembléia. Tegislativa.
“Solicito a V. .S intortertr jun -
. to aos doneis deputados para que o | referido o
“Sem 1 maio, “ubserevo-no. o
Atenciosamente, -
Frans gogT5 nene achado
“Jeputado.

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