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materia nº 74/1954

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 1954
Date 1954-10-04
EmentaRequer que seja oficiado ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, solicitando as mais urgentes providências no sentido de ser aberto concurso, a fim de regularizar os cargos já ocupados por funcionários nomeados sem concurso e o preenchimento de algum que por ventura estiver vago.
native_id209457

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Exmo. Snre Presidente da Camara Municipal de Pompeia
ESA E
" REQUERIMENTO Nº
Considerando que existem funcionarios nomeados após a proe
mulgação da Constituição Federal e já efetivados em seus cargos$
, Considerando que esses funcionarios não se submeteram a
concursos í
Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal im-
põe que a primeira investidura em cargo de carreira e em outros
e — Que a lei determinar efetuarese-á mediante concurso, precedendo
” Anspeção de saude; .
Considerando que até mesmo os funcionarios efetivos nomeãs
dos por concurso somente teem estabilidade depois de dois anos
de exercício, ainda nos termos do artigo 188 da referida Consti=.
tuição Federal; . R
Considerando que o artigo 82 da Constituição Estadual pre-
ceitua que "considera-se funcionario publico todo aquele que exe.
ce, em carater efetivo, mediante prova de habilitação e de saude,
nomeado por autoridade competente, cargo publico criado por leis
REQUEIRO, ouvido o Ptênario, seja oficiado ao Exmo. Snre.
Prefeito Municipal, solicitando.as mais urgentes providencias
no sentido de ser aberto concurso, a fim de regularisar os cargos
) Jê ocupados. por funcionarios nomeados sem concurso e o preenchl=
mento de algum que por ventura estiver vagos
- Sala das Sessões, em | de Outubro de 195 -
José Pereira Pinto
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