| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1954 |
| Date | 1954-10-04 |
| Ementa | Requer que seja oficiado ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, solicitando as mais urgentes providências no sentido de ser aberto concurso, a fim de regularizar os cargos já ocupados por funcionários nomeados sem concurso e o preenchimento de algum que por ventura estiver vago. |
| native_id | 209457 |
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Exmo. Snre Presidente da Camara Municipal de Pompeia ESA E " REQUERIMENTO Nº Considerando que existem funcionarios nomeados após a proe mulgação da Constituição Federal e já efetivados em seus cargos$ , Considerando que esses funcionarios não se submeteram a concursos í Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal im- põe que a primeira investidura em cargo de carreira e em outros e — Que a lei determinar efetuarese-á mediante concurso, precedendo ” Anspeção de saude; . Considerando que até mesmo os funcionarios efetivos nomeãs dos por concurso somente teem estabilidade depois de dois anos de exercício, ainda nos termos do artigo 188 da referida Consti=. tuição Federal; . R Considerando que o artigo 82 da Constituição Estadual pre- ceitua que "considera-se funcionario publico todo aquele que exe. ce, em carater efetivo, mediante prova de habilitação e de saude, nomeado por autoridade competente, cargo publico criado por leis REQUEIRO, ouvido o Ptênario, seja oficiado ao Exmo. Snre. Prefeito Municipal, solicitando.as mais urgentes providencias no sentido de ser aberto concurso, a fim de regularisar os cargos ) Jê ocupados. por funcionarios nomeados sem concurso e o preenchl= mento de algum que por ventura estiver vagos - Sala das Sessões, em | de Outubro de 195 - José Pereira Pinto “CAMARA MUNICIPAL: DE POMPEIA REGISTRADO G À À EE a me fyyrespedtivo livro [err MUNICIP PAL | Secretaria, & do 195.9 Z' MPEIA f Rec. dia. . «Se. /0.. lido na Sassi > o) Resp. dia de li Arquivado) icha ct, Ddr . de 19).