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← Pompéia (SP)

materia nº 96/1954

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 1954
Date 1954-12-13
EmentaSolicita ao Senhor Prefeito Municipal informar à esta Câmara em que Lei se baseou ao promulgar a Lei nº 264 de 18 de Dezembro de 1954
native_id209494

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Exmo. Snr. Presidente da Cêmara Municipal de Pompéia
ua 4
REQUERIMENTO. : Ria
Requeiro ouvido'o plenário seja oficiado ao senhor
Prefeito no sentido de Informar esta Câmara, em que Lei
ce baseou ao promulgar a Let nº 26h, em 1º de Dezembro de
1.95h, que em seu art. 32 contraria dispositivos da Cons-
tituição Federal, bem como; informar como sua Excia, deter-,
minou a escrituração. do crédito anulado pelo art. 5º referente
a vencimentos de SEGUNDOS" ESCRITURARIOS, si a Lei ora referida
“ em'seu art. 1º estingue um cargo de 32 Escriturario.
SALA DAS SESSÕES, em 13 de Dezembrp de 1.95h.
Eq sé Pereira. Pinto,
“CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
: . REGISTRADO :
centi/ 7 iva livro
Sioratartá “DC de

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