| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1954 |
| Date | 1954-12-13 |
| Ementa | Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informar à esta Câmara em que Lei se baseou ao promulgar a Lei nº 264 de 18 de Dezembro de 1954 |
| native_id | 209494 |
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Exmo. Snr. Presidente da Cêmara Municipal de Pompéia ua 4 REQUERIMENTO. : Ria Requeiro ouvido'o plenário seja oficiado ao senhor Prefeito no sentido de Informar esta Câmara, em que Lei ce baseou ao promulgar a Let nº 26h, em 1º de Dezembro de 1.95h, que em seu art. 32 contraria dispositivos da Cons- tituição Federal, bem como; informar como sua Excia, deter-, minou a escrituração. do crédito anulado pelo art. 5º referente a vencimentos de SEGUNDOS" ESCRITURARIOS, si a Lei ora referida “ em'seu art. 1º estingue um cargo de 32 Escriturario. SALA DAS SESSÕES, em 13 de Dezembrp de 1.95h. Eq sé Pereira. Pinto, “CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA : . REGISTRADO : centi/ 7 iva livro Sioratartá “DC de