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materia nº 23/1956

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 1956
Date 1956-04-02
EmentaSejam expedidos ofícios à Assembléia Legislativa Estadual, aos Srs. Deputados signatários do anexo Projeto de lei nº 1/56 e a todas Câmaras Municipais no sentido de apoiarem integralmente o citado Projeto.
native_id209648

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requerimento “nS)D/56 ay aN
“
-PEQUEIRO, ouvido o Plenário, dispensadas as for-
malidades neo tmn ao sejam expedidos oficios à Assembleia
o Legislativa Estadual, aos 'Snrs. Deputados signatários. O OS
xo Projeto-Lei nº 1/56 e a eso as EESOUCO A CEREEDIO do
Estado, no. sentido de apoiarem integralmente o citado Pro-
Jeto-lei, de inteira Justiça aos - funcionários-vereadores que
tão batriótica e desprendidamente. exercem o elevado encar-:
go de TVE aos seus respectivos Municipios
Consta -abaixo o citado -Projeto-lel nº 1/56, que
por: si só serve de cabal. justificativa.
Sala das Sessões, em 2 de abril de 1956,
A We LsoA Ses É: stos.
PROJETO DE LEL N. En DE 1956
qo Legislativa do Estado de São Paulo de.”
creta: E : «0 ad 2 ai
* o Artigo 1.0 — Passa a ter à seguinte redação O A)
a do are ÉS ds Lot Te gis, de 21 de outubro de 1953: .
- “Parágrafo único — Não sofrerão descontos nos ven=
i cimentos Os servidores, vereadores nos municípios onde q -:
rexercício da vcrança seja gracioso e as sessões sejam no.
umas, ou fora das horas de trabálho”.
* Artigo 2.0'— Esta lei entrará em “vigor nã data do.
qua Publicação, re pevognáns as disposições em contrário, : E
. m 15 de março de 1956. EE
bi
Pois grado ertçãr

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