| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1956 |
| Date | 1956-04-02 |
| Ementa | Sejam expedidos ofícios à Assembléia Legislativa Estadual, aos Srs. Deputados signatários do anexo Projeto de lei nº 1/56 e a todas Câmaras Municipais no sentido de apoiarem integralmente o citado Projeto. |
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requerimento “nS)D/56 ay aN “ -PEQUEIRO, ouvido o Plenário, dispensadas as for- malidades neo tmn ao sejam expedidos oficios à Assembleia o Legislativa Estadual, aos 'Snrs. Deputados signatários. O OS xo Projeto-Lei nº 1/56 e a eso as EESOUCO A CEREEDIO do Estado, no. sentido de apoiarem integralmente o citado Pro- Jeto-lei, de inteira Justiça aos - funcionários-vereadores que tão batriótica e desprendidamente. exercem o elevado encar-: go de TVE aos seus respectivos Municipios Consta -abaixo o citado -Projeto-lel nº 1/56, que por: si só serve de cabal. justificativa. Sala das Sessões, em 2 de abril de 1956, A We LsoA Ses É: stos. PROJETO DE LEL N. En DE 1956 qo Legislativa do Estado de São Paulo de.” creta: E : «0 ad 2 ai * o Artigo 1.0 — Passa a ter à seguinte redação O A) a do are ÉS ds Lot Te gis, de 21 de outubro de 1953: . - “Parágrafo único — Não sofrerão descontos nos ven= i cimentos Os servidores, vereadores nos municípios onde q -: rexercício da vcrança seja gracioso e as sessões sejam no. umas, ou fora das horas de trabálho”. * Artigo 2.0'— Esta lei entrará em “vigor nã data do. qua Publicação, re pevognáns as disposições em contrário, : E . m 15 de março de 1956. EE bi Pois grado ertçãr