| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1956 |
| Date | 1956-04-02 |
| Ementa | Requer que seja enviada uma cópia do Requerimento 70/55 às Câmaras Municipais dos pequenos e médios Municípios do Estado, solitando seu apoio para a imediata regulamentação da Lei n. 2.063 de 4 de dezembro de 1952 |
| native_id | 209651 |
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Exmo, Snr. Presidente da Camara Municipal de Pompeia “H 6708 “REQUE RIMENTO Nº “Em 28 de EICDO de 1955, o Plenário désta Fati idade aprov( .0 | Requerimento: nê 70/55, de. nossa autoria, no qual. pleiteamos se of; ciasse ao Sr. Governador do Estado pedidindo a, imediáta regulamenta da Lei 2. 063, vma vês que os: Municipios pequenos eram. prejudicados [o) não recolhimento do imposto de vendas e cons ignações. na Exatoria produtos “de origem. - Como- resultado dessa rálha, acrescentamos, ao conputar- se o quantum a sêr devolvido aos municipios, em obedichcia ao disposto | ““artigo 67-da Carta Politica de São Paulo, elevadissima percentagem impostos sobre algodão, amendoim, batata,. gado, etc, iria beneficia "* exclusivamente os grandes municipios onde se encontram localizadas firmas “compradoras. . Infelizmente não obtivemos aa respos ta do mustro Gov nador do Estado. Não podemos, porem, permanecer indiferentes ante P blema de grande interesse para oçnosso municipios .Assim, REQUEREMOS, ouvido o plenário e cumpridas as formali - des legais, seja envia do uma copia do Requerimento 70/55. às Camara Municivais dos pequenos emédios Municipios do Estado, solicitando seu apoio para a imediáta. regulamentação da Lei n.:2, 063, “de bh de D zembro de 1952, apoio esse que deverá consistir em oficios ao Sr. GC vernador e Secretario da Fazenda, pedindo a menciortada regulamentaç - uma vês que interessa, decisivamente, a mais de 90% dos municipios 4 São Paulo. . Saãa das. Sessões, . em2 de Abril de 1956 do é A o Ei DreDurval de Carvalho e Silva: