| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1956 |
| Date | 1956-05-16 |
| Ementa | Justificativa de abaixo assinado para o pagamento do salário-família de Cr$ 200,00 ao Sr. Mário Mesquita Marques , atualmente trabalhador da Prefeitura Municipal |
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mo Sr, Eri - PRESTDENTS DA E R do, brasi- cádab, "rés aaa nesta” cidade. “de: “leiro: e na io a, a rua ur. o Luiz úiranda nº 15Is: “atualiento trabalhados. Ga “turaa dá Prefeitura “dêste Municipio, tendo em. vista Er situação” atual, “econôuica 6; cônsidorando. motivolde: :resúaptação, oque, preceitua a -161 nf Bo «de; e9A1/5l dessa | Jáilidado, - estabelecendo o sálarto - fauilia 2 “do OrsbO, 00 (sessenta: cruzeiros) por: . “ ás ci do e en vibên, vêm, “audi: “rospól to saror Bxéia. 6, ro-: gando “seja. levado: [o) “assunto Bo” “álcancé 'c Ds ibmos a Srs. Vereadores “deasg “Casa, requerendo seja. equi parado. por. lei, o salario-femilia, so Rquantunt, que vigora nas “eis do: “Estado e União, estipulendo “o: selar! o-femílit em 1 GR$100, 00(cen crizeiros) por filhos “cutrossim, “Jjusti ficaio presento,| tendo eri vi stá E os. estórgos gos” homens. “publicos, no. senti do, de eaparar. “ainda mais do, que, o: pleitesdo. nésts ” pois, no ânbito réderal; existe em anda-; : “mento! as providências “para. o Pagsgento de Cr$2oo; 00 (duzentos cru- : zoixos): por, filão de-funcionário, -8 titulo TESS : Sendo do Justiça, Pamto “Po Dotéria en Ed. , e “o Pompeia, 16 de Maio de 1.956 | Eos “salar rio zfamilias. ENE 7 Marão Kesquita Karqueso “o ADERÍHOS AO Rugl! ER IAgnDO AGTEA, NA de PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA "Ao Requerimento nº 50/56. . Em data de 26 de Março do corrente ano, esta Comissão soli citou do sr: Prefeito informações com referencia a possibilidade financeira, para cobertura das despesas com.o atendimento dos. ope rarios no presente requerimentos, Não quis esta Comissão se imiscuir em assuntos da nobre Co missão de Finanças, mas, como a Lei Orgânica em seu artigo 81, di -que,"toda lei que crie “ou aumento despesa, constará a indicação d recursos habeis para prover aos novos encargos", houve Por bem es Comissão, inicialmente Ouvir o'sr. Prefeitos, o A fim de que o presente pedido pudesse ser atendido .pores “ Câmara, necessário se. torna a apresentação de um Projeto de Lei,u vez que, o presente assunto não é possivel ser resolvido com um s ples requerimento, motivo pelo qual esta Comissão-tenho a honra d apresentar ao nobre plenário º seguinte Projeto de Lei: er . PROJETO DE LEI Nº (4 (/. A A Câmara “Municipal de Pompéia - Decretas ARTIGO 12 - O Salario-Familia, previsto no artigo 12 da - Lei Municipal nº 203, de 12 de Março de 1953, fica fixado em Cr.$ 100,00" (CEM CRUZEIROS ) mensais, .por dependente, a partir. da. promu gação da presente lei. ARTIGO 2º - As despesas coma | execução da presente. lei correrão por conta da verba propria, suplementada se necessário, * ARTIGO. 3º - Esta let entrará em vigor na data da sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários. - Saladas Comissões, em 3 de Junho de 1958. “Manoel Pinto Fonseca - Relator, É o de> - Saul ca Ee Gio Ros : “ Cansaa: MUNICIPAL DE PonPEIA REGISTRADO | an e respectivo livro PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ao Boguerimente nº 50/56 de vários operaries da Prefeitura Muncipal,. É justo e pedide des srs. operários da Prefeitura Muni= cipal, no sentido de ser majorado o salario familia, Não tendo esta Cenissão elementes suficientes para epi- nar cem referencia ao presente pedide, solicite do Exmo. Sr. Presidente. seja oficiado ao sr. Prefvito Municipal, no sentide de que Sua Excia, se manifeste a respeito de presente pedide, (incluss Requerimente 50456), para posterier manifesto desta Conissãos : sala das Genissões, em 26 de Marçe de 1958, * Manoel Pinte Fonseca : Relater