br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 50/1956

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 1956
Date 1956-05-16
EmentaJustificativa de abaixo assinado para o pagamento do salário-família de Cr$ 200,00 ao Sr. Mário Mesquita Marques , atualmente trabalhador da Prefeitura Municipal
native_id209675

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 4

mo
Sr, Eri
- PRESTDENTS DA E R
do, brasi-
cádab, "rés aaa nesta” cidade. “de:
“leiro: e na io
a, a rua ur.
o Luiz úiranda nº 15Is: “atualiento trabalhados. Ga “turaa dá Prefeitura
“dêste Municipio, tendo em. vista Er situação” atual, “econôuica 6;
cônsidorando. motivolde: :resúaptação, oque, preceitua a -161 nf Bo
«de; e9A1/5l dessa | Jáilidado, - estabelecendo o sálarto - fauilia 2
“do OrsbO, 00 (sessenta: cruzeiros) por: .
“ ás ci do e en vibên, vêm, “audi: “rospól to saror Bxéia. 6, ro-:
gando “seja. levado: [o) “assunto Bo” “álcancé 'c Ds ibmos a Srs. Vereadores
“deasg “Casa, requerendo seja. equi parado. por. lei, o salario-femilia,
so Rquantunt, que vigora nas “eis do: “Estado e União, estipulendo “o:
selar! o-femílit em 1 GR$100, 00(cen crizeiros) por filhos
“cutrossim, “Jjusti ficaio presento,| tendo eri vi stá
E os. estórgos gos” homens. “publicos, no. senti do, de eaparar. “ainda mais
do, que, o: pleitesdo. nésts ” pois, no ânbito réderal; existe em anda-;
: “mento! as providências “para. o Pagsgento de Cr$2oo; 00 (duzentos cru-
: zoixos): por, filão de-funcionário, -8 titulo
TESS : Sendo do Justiça,
Pamto “Po Dotéria en Ed. , e
“o Pompeia, 16 de Maio de 1.956 | Eos
“salar rio zfamilias.
ENE 7 Marão Kesquita Karqueso
“o ADERÍHOS AO Rugl! ER IAgnDO AGTEA, NA
de
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
"Ao Requerimento nº 50/56. .
Em data de 26 de Março do corrente ano, esta Comissão soli
citou do sr: Prefeito informações com referencia a possibilidade
financeira, para cobertura das despesas com.o atendimento dos. ope
rarios no presente requerimentos,
Não quis esta Comissão se imiscuir em assuntos da nobre Co
missão de Finanças, mas, como a Lei Orgânica em seu artigo 81, di
-que,"toda lei que crie “ou aumento despesa, constará a indicação d
recursos habeis para prover aos novos encargos", houve Por bem es
Comissão, inicialmente Ouvir o'sr. Prefeitos, o
A fim de que o presente pedido pudesse ser atendido .pores
“ Câmara, necessário se. torna a apresentação de um Projeto de Lei,u
vez que, o presente assunto não é possivel ser resolvido com um s
ples requerimento, motivo pelo qual esta Comissão-tenho a honra d
apresentar ao nobre plenário º seguinte Projeto de Lei:
er .
PROJETO DE LEI Nº (4 (/. A
A Câmara “Municipal de Pompéia - Decretas
ARTIGO 12 - O Salario-Familia, previsto no artigo 12 da
- Lei Municipal nº 203, de 12 de Março de 1953, fica fixado em Cr.$
100,00" (CEM CRUZEIROS ) mensais, .por dependente, a partir. da. promu
gação da presente lei.
ARTIGO 2º - As despesas coma | execução da presente. lei
correrão por conta da verba propria, suplementada se necessário,
* ARTIGO. 3º - Esta let entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários.
- Saladas Comissões, em 3 de Junho de 1958.
“Manoel Pinto Fonseca - Relator,
É o de> - Saul
ca Ee Gio Ros :
“ Cansaa: MUNICIPAL DE PonPEIA
REGISTRADO |
an e respectivo livro
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Boguerimente nº 50/56 de vários operaries da
Prefeitura Muncipal,.
É justo e pedide des srs. operários da Prefeitura Muni=
cipal, no sentido de ser majorado o salario familia,
Não tendo esta Cenissão elementes suficientes para epi-
nar cem referencia ao presente pedide, solicite do Exmo. Sr. Presidente.
seja oficiado ao sr. Prefvito Municipal, no sentide de que Sua Excia, se
manifeste a respeito de presente pedide, (incluss Requerimente 50456),
para posterier manifesto desta Conissãos
: sala das Genissões, em 26 de Marçe de 1958, *
Manoel Pinte Fonseca : Relater

open original →