| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1956 |
| Date | 1956-09-24 |
| Ementa | Que seja oficiado aos seguintes: Companhia Paulista de Força e Luz, Ministro da Viação e Obras Públicas, Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, ao Diretor do Departamento de Águas e Energia Elétrica, ao Exmo Sr. Presidente da República e ao Exmo Sr. Governador do Estado, enviando o mais veemente protesto desta Câmara Municipal, pelos atos abusivos e desrepeito da Companhia Paulista de Força e Luz para com os poderes públicos municipais de Pompéia. |
| native_id | 209702 |
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EXMO/ SNR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE achei 4 REQUE RIMENTO Nº Considerando que, após'a promulgação da Carta Magna Brasi- "“ leira, foi concedida autonomia a todos os municipios brasileiros , Considerando:que;: jamais foi essa autonomia férida pelas au: toridades do paizs , Considerando que, tão sómente a Companhia Paulista de forç e-Luz abusou e vem abusando do poder publico municipal, chegando : ferir a autonomia municipal; Considera do que, essa Empreza com seus atos indignos, vem procurando revoltar'o povo, fazendo com que o mesmo subverta a or dem no município, no Estado e no Palz; Considerando que, esse desrespeito é patente e facil de pro- va-los , . Considerando que, outras emprezas concessionárias em nosso municipio, a exemplo a Companhia Telefonica Brasileira, sempre qt necessitou de reajustar suas tarifas, em-face dos consecutivos at mentos de salarios e materiais, a mesma tem demonstrado respeito para com esta Municipal idade, solicitando, todhs as veses quando necessário, autorização para reajustar suas tarifasg$ Considerando que, a Empreza - Companhia Paulista de Força e Luz, sômente em 19h9 fez esta solicitação; , Considerando “que, nessa ocasião, ou seja, em 20 de Abril de 1949, pelo Oficio nº E-1.593, acompanhado da Portaria Ministerial nº 182 de'B de Abril de 1919, àquela Companhia solicitou maJjoraçã nas tarifas, a fim de fazer face às despesas com a execução da le federal ns. 605, de 5 de Janeiro de: 19h9, que instituiu o descanso semanal remunerado; Considerando que, referido pedido foi de pronto atendido-po este Municipio, conforme se prova pelos Pareceres emitidos pelas respectivas Comissões; e consequente promulgação da Lei n. 64; Considerando que, daquela epoca, jamais referida Empreza so licitou autorização para reajustar suas tarifas, sendo que a” mesm Já: por várias veses aumentou suas taxas, desrespeitando os podere públicos municipais e seu povos enquanto outra concessionária, sú co-irmã.- A Companhia, Telefonica Brasileira - vem solicitando a d vida autorização, demonstrando seu respeito ao poder publico: munt cipal; oneldorando agiasadors do recente aumento das tarifas da. fis. 2 Companhia Paulista de Força e Luz; FEQUEREMOS, nos termos da parte final do $ Unico, do Ra Artigo to, do Regimento Interno, seja oficiado aos seguintes: « “. Companhia Paulista de Força e Luz; Ministro da Viação e Obras Pu blicas; Ministro da Agricultura, Industria-e Comercio; ao Direto do Departamento de Aguas e Energia Eletrica, ao Exmo, Snr. Presi “dente da Republica e Ao Exmo, Sr. Governador do Estado, enviando o mais veemente protesto desta Camara Municipal, pelos atos. abu- sivos e desrespeito da Companhia Paulista de Força e Luz para co! os poderes públicos municipais de Pompeia, dando-se ciencia tam- bei desta petição, 2 4. SET 1956 Sala das Sessões, em