br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 81/1956

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 1956
Date 1956-09-24
EmentaQue seja oficiado aos seguintes: Companhia Paulista de Força e Luz, Ministro da Viação e Obras Públicas, Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, ao Diretor do Departamento de Águas e Energia Elétrica, ao Exmo Sr. Presidente da República e ao Exmo Sr. Governador do Estado, enviando o mais veemente protesto desta Câmara Municipal, pelos atos abusivos e desrepeito da Companhia Paulista de Força e Luz para com os poderes públicos municipais de Pompéia.
native_id209702

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

EXMO/ SNR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE achei 4
REQUE RIMENTO Nº
Considerando que, após'a promulgação da Carta Magna Brasi-
"“ leira, foi concedida autonomia a todos os municipios brasileiros
, Considerando:que;: jamais foi essa autonomia férida pelas au:
toridades do paizs ,
Considerando que, tão sómente a Companhia Paulista de forç
e-Luz abusou e vem abusando do poder publico municipal, chegando :
ferir a autonomia municipal;
Considera do que, essa Empreza com seus atos indignos, vem
procurando revoltar'o povo, fazendo com que o mesmo subverta a or
dem no município, no Estado e no Palz;
Considerando que, esse desrespeito é patente e facil de pro-
va-los , .
Considerando que, outras emprezas concessionárias em nosso
municipio, a exemplo a Companhia Telefonica Brasileira, sempre qt
necessitou de reajustar suas tarifas, em-face dos consecutivos at
mentos de salarios e materiais, a mesma tem demonstrado respeito
para com esta Municipal idade, solicitando, todhs as veses quando
necessário, autorização para reajustar suas tarifasg$
Considerando que, a Empreza - Companhia Paulista de Força e
Luz, sômente em 19h9 fez esta solicitação;
, Considerando “que, nessa ocasião, ou seja, em 20 de Abril de
1949, pelo Oficio nº E-1.593, acompanhado da Portaria Ministerial
nº 182 de'B de Abril de 1919, àquela Companhia solicitou maJjoraçã
nas tarifas, a fim de fazer face às despesas com a execução da le
federal ns. 605, de 5 de Janeiro de: 19h9, que instituiu o descanso
semanal remunerado;
Considerando que, referido pedido foi de pronto atendido-po
este Municipio, conforme se prova pelos Pareceres emitidos pelas
respectivas Comissões; e consequente promulgação da Lei n. 64;
Considerando que, daquela epoca, jamais referida Empreza so
licitou autorização para reajustar suas tarifas, sendo que a” mesm
Já: por várias veses aumentou suas taxas, desrespeitando os podere
públicos municipais e seu povos enquanto outra concessionária, sú
co-irmã.- A Companhia, Telefonica Brasileira - vem solicitando a d
vida autorização, demonstrando seu respeito ao poder publico: munt
cipal;
oneldorando agiasadors do recente aumento das tarifas da.
fis. 2
Companhia Paulista de Força e Luz;
FEQUEREMOS, nos termos da parte final do $ Unico, do
Ra Artigo to, do Regimento Interno, seja oficiado aos seguintes: «
“. Companhia Paulista de Força e Luz; Ministro da Viação e Obras Pu
blicas; Ministro da Agricultura, Industria-e Comercio; ao Direto
do Departamento de Aguas e Energia Eletrica, ao Exmo, Snr. Presi
“dente da Republica e Ao Exmo, Sr. Governador do Estado, enviando
o mais veemente protesto desta Camara Municipal, pelos atos. abu-
sivos e desrespeito da Companhia Paulista de Força e Luz para co!
os poderes públicos municipais de Pompeia, dando-se ciencia tam-
bei desta petição, 2 4. SET 1956
Sala das Sessões, em

open original →