| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1955 |
| Date | 1955-04-18 |
| Ementa | Convocação de nova sessão para o fim previsto na parte final do art. 7ª do Regimento Interno |
| native_id | 209736 |
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“por cera Biilitgas "0'€ 17 go art.dE do Regimento interno desta: Casa preceitua que a composição das conissões permanent: sera feita de comum acórdo. -pelo “presidente da Conara e os 1id res ou representantes de todas"as legendas. .. voe RR Fepresententes do todnsas legendas “ Ns og “imperiôso rportento, o acôrdo ãe todas a: -- as legendas, sen exceção. ' .E «quando esse: 'acôrdo não é possivel, de- ternina o 82º do art, citado que a escôlho dos membros ; das, comissões permanentes. se” processe por eleição, votando cada Ve reador em um único nome. e “considerando-se eleitos os mais vol tadose sims Em 3 - ; e ; 13 . Trata-se, consequentemente de nórma que nao póde sêr desrespeitade, sob pena de nulidade, Infelizmente, poren,o Regimento interno . não foi obedecido na sessão de 4 do corrente mês quando da es: côlba das comissões permanentes.. Cs o Nao se encontrava no Plenario naquela - — sessão ua. unico Tepresentente das legendas do P.s.D ..e da --« U.r N.de maneira que” se tornava impossivel (o) acôrdo Previsto no $'1º mencicnado, Vo “o E A solução legal ,por conseguinte ,era a - eleição « em que cada Vereador. votaS$6 nua mico nome afim de;-= que fôssem considerados eleitos os nais votados, Has V.S. dando uma exdruxula interórita- ção ao Regimento interno, pôs em votação à lista” de nomes: quê-” lhe-havia sido apresentada,ferindo rfrontalmente,a- lei que-rége Os nossos trabalhos. . -. : Nulo,de pleno direito, é o ato praticado Ts - + - Deve assim, este plengrio. declarar. nulo o processo eleitoral realizado na sessão de 4 do mês em curso,-- numa evidente demonstração de ue Procura agir: honestamente, Assin requerenos que,de Plenario e nos ternos da parte fi tra "e",do Regimento Interno, pois de. Aide - nal, do $ Unico do art «104 ,1e- seja considerado nulo o ato desta qem hos a a pm abc oino bingo To ditos : sa que escolheu.as conissões permsne do mês em curso;ficanão a Nêsa autorizada a convocar nova sesm io para o fim previsto na Parte final do arte7º do Regimento - -— ntes quando da sessão de terno. : . , “. Sala das sessões,em 18 de Abril de 1955 op en” nisuscoçelanoio aadungomçar GOÍCE TU odcivotr orator € esq & greriaenes fonb of + Dan sorcroh asnndive