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materia nº 17/1955

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 1955
Date 1955-04-18
EmentaConvocação de nova sessão para o fim previsto na parte final do art. 7ª do Regimento Interno
native_id209736

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2

“por cera Biilitgas
"0'€ 17 go art.dE do Regimento interno
desta: Casa preceitua que a composição das conissões permanent:
sera feita de comum acórdo. -pelo “presidente da Conara e os 1id
res ou representantes de todas"as legendas. .. voe RR
Fepresententes do todnsas legendas
“ Ns og “imperiôso rportento, o acôrdo ãe todas
a:
-- as legendas, sen exceção. '
.E «quando esse: 'acôrdo não é possivel, de-
ternina o 82º do art, citado que a escôlho dos membros ; das,
comissões permanentes. se” processe por eleição, votando cada Ve
reador em um único nome. e “considerando-se eleitos os mais vol
tadose sims Em
3 - ; e ; 13
. Trata-se, consequentemente de nórma que
nao póde sêr desrespeitade, sob pena de nulidade,
Infelizmente, poren,o Regimento interno .
não foi obedecido na sessão de 4 do corrente mês quando da es:
côlba das comissões permanentes..
Cs o Nao se encontrava no Plenario naquela - —
sessão ua. unico Tepresentente das legendas do P.s.D ..e da --«
U.r N.de maneira que” se tornava impossivel (o) acôrdo Previsto
no $'1º mencicnado, Vo “o E
A solução legal ,por conseguinte ,era a -
eleição « em que cada Vereador. votaS$6 nua mico nome afim de;-=
que fôssem considerados eleitos os nais votados,
Has V.S. dando uma exdruxula interórita-
ção ao Regimento interno, pôs em votação à lista” de nomes: quê-”
lhe-havia sido apresentada,ferindo rfrontalmente,a- lei que-rége
Os nossos trabalhos. . -. :
Nulo,de pleno direito, é o ato praticado
Ts - + - Deve assim, este plengrio. declarar. nulo o
processo eleitoral realizado na sessão de 4 do mês em curso,--
numa evidente demonstração de ue Procura agir: honestamente,
Assin requerenos que,de
Plenario e nos ternos da parte fi
tra "e",do Regimento Interno,
pois de. Aide -
nal, do $ Unico do art «104 ,1e-
seja considerado nulo o ato desta
qem hos a a
pm abc oino bingo To
ditos :
sa que escolheu.as conissões permsne
do mês em curso;ficanão a Nêsa autorizada a convocar nova sesm
io para o fim previsto na Parte final do arte7º do Regimento - -—
ntes quando da sessão de
terno. : . ,
“. Sala das sessões,em 18 de Abril de 1955
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