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materia nº 24/1955

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 1955
Date 1955-04-25
EmentaSeja oficiado à Assembléia Legislativa do Estado, protestando contra a aprovação em 1ª discussão do projeto de lei nº. 25 de 1953 e ao Deputado Domingos Lot Neto, congratulação com S.S pela feliz iniciativa em defender os interesses dos municípios produtores do Estado.
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Bm todos os congressos de Vereadores
e Prefeitos os representantes dos Municipios debatem à -
têse de que se impõe uma discriminação de rendas de acôr
do com a realidade nacional.
Depois de varios anos de lutas,o int
rior consegiu a aprovação da lei estadual 2.063,de al, de
Dezembro de 1952,que ampara os municipios produtôres, uma
vês que é creditado à exatoría de origem o imposto de, ve
das e consignações sobre os produtos vemétides para San-
tos e ali vendidos.
o Inconformados com essa grandiosa con-
quista,certos municipios veem batalhando para obter a sv
revogação»
Caso sejam vitoriosos,os municípios «
“produtôres novamente serão sacrificados.
impõe-se ,portanto,um movimento de re-
pulsa ao projeto de lei nº 25,de 1955.
Ante mais essa ameaça aos interesses
do interior, E
Requeremos que ouvido o plenario e nt
termos da parte final do paragrafo unico do artelOyslets
"ef,do Regimento Interno,seja oficiado a Assembleia Leg:
tatíva do Estado, protestando contra a: aprovação ,em laçd:
cussão,do projeto de lei nº 25,de 1955,e ao Deputado Do:
mingos Lot Neto,congratulando-se com SeSe pela feliz in!
clativa em defender os interesses dos municipios produtí
res do Estado, seriamente ameeçados com a possibilidade
revogação da lei. nº 2.063. .
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Sala das sessões,25 de Abril de 195!
REGISTRADO |. Al x ELA LP.
| “a NAN 6 livro
Secretarias& de. i22...de 195.)

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