| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1955 |
| Date | 1955-04-25 |
| Ementa | Seja oficiado à Assembléia Legislativa do Estado, protestando contra a aprovação em 1ª discussão do projeto de lei nº. 25 de 1953 e ao Deputado Domingos Lot Neto, congratulação com S.S pela feliz iniciativa em defender os interesses dos municípios produtores do Estado. |
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ad da o Pepe / To e ( » Mess pet Bm todos os congressos de Vereadores e Prefeitos os representantes dos Municipios debatem à - têse de que se impõe uma discriminação de rendas de acôr do com a realidade nacional. Depois de varios anos de lutas,o int rior consegiu a aprovação da lei estadual 2.063,de al, de Dezembro de 1952,que ampara os municipios produtôres, uma vês que é creditado à exatoría de origem o imposto de, ve das e consignações sobre os produtos vemétides para San- tos e ali vendidos. o Inconformados com essa grandiosa con- quista,certos municipios veem batalhando para obter a sv revogação» Caso sejam vitoriosos,os municípios « “produtôres novamente serão sacrificados. impõe-se ,portanto,um movimento de re- pulsa ao projeto de lei nº 25,de 1955. Ante mais essa ameaça aos interesses do interior, E Requeremos que ouvido o plenario e nt termos da parte final do paragrafo unico do artelOyslets "ef,do Regimento Interno,seja oficiado a Assembleia Leg: tatíva do Estado, protestando contra a: aprovação ,em laçd: cussão,do projeto de lei nº 25,de 1955,e ao Deputado Do: mingos Lot Neto,congratulando-se com SeSe pela feliz in! clativa em defender os interesses dos municipios produtí res do Estado, seriamente ameeçados com a possibilidade revogação da lei. nº 2.063. . CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Sala das sessões,25 de Abril de 195! REGISTRADO |. Al x ELA LP. | “a NAN 6 livro Secretarias& de. i22...de 195.)