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materia nº 33/1957

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 1957
Date 1957-08-12
EmentaOficie-se ao Exmo Sr. Secretário da Fazenda, no sentido de autorizar as repartições arrecadadoras do estado, à receber impostos, taxas e outras contribuições, com cheques visados, para facilitar os Srs Contribuintes evitando risco de assaltos e outras preocupações
native_id209845

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

“ Exmo, Snes Presidente da Câmara Mintetpal de LA ar
Considerando que, por detrminação superior é expres-
samente proibido o pagamento de impostos, taxas, etc., nas reparti-
gões estaduais. por meio-de cheques; . no ,
, . Considerando que, tal medida é plenamente justifica-
vel, em virtude dos transtornos que causam âquelas repartições;
Considerando que, com a desvalorização da nossa moe-
da, hoje, um contribuinte para pagar seus impostos, ê obrigado a
"levar úários pacotes de cédulas, correndo o contribuinte o risco de
“ser roubado, e outras preocupações;
Considerando que, para facilitar o contribuinte a Pã.
E seus “impostos, as repartições estaduais deveriam receber o che-
que "VISADO", pois, trata-se de um cheque de responsabilidade de
um estabelecimento bancário e não do contribuinte; .
Considerando que, o não recebimento por parte VS re.
partições estaduais de cheques visados, vem CSA o estabe-
lecimento bancário, ;
. REQUE IRO na forma CEPE seja ofciado ao Exmos
Sre Secretário da Fazenda, no sentido de autorizar as repartições
arrecadadoras do estado, a receber impostos', taxas e outras contri-
dbuições, comfcheques visados", fecilitando dessa forma os srs. con-
: tribuintes, evitando o risco do assalto e outras preocupações trens.
portando volumosa quantidade de cédulas.
Sala das Sessões, em 12 de “Agosto de 1957.

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