| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1957 |
| Date | 1957-08-12 |
| Ementa | Oficie-se ao Exmo Sr. Secretário da Fazenda, no sentido de autorizar as repartições arrecadadoras do estado, à receber impostos, taxas e outras contribuições, com cheques visados, para facilitar os Srs Contribuintes evitando risco de assaltos e outras preocupações |
| native_id | 209845 |
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“ Exmo, Snes Presidente da Câmara Mintetpal de LA ar Considerando que, por detrminação superior é expres- samente proibido o pagamento de impostos, taxas, etc., nas reparti- gões estaduais. por meio-de cheques; . no , , . Considerando que, tal medida é plenamente justifica- vel, em virtude dos transtornos que causam âquelas repartições; Considerando que, com a desvalorização da nossa moe- da, hoje, um contribuinte para pagar seus impostos, ê obrigado a "levar úários pacotes de cédulas, correndo o contribuinte o risco de “ser roubado, e outras preocupações; Considerando que, para facilitar o contribuinte a Pã. E seus “impostos, as repartições estaduais deveriam receber o che- que "VISADO", pois, trata-se de um cheque de responsabilidade de um estabelecimento bancário e não do contribuinte; . Considerando que, o não recebimento por parte VS re. partições estaduais de cheques visados, vem CSA o estabe- lecimento bancário, ; . REQUE IRO na forma CEPE seja ofciado ao Exmos Sre Secretário da Fazenda, no sentido de autorizar as repartições arrecadadoras do estado, a receber impostos', taxas e outras contri- dbuições, comfcheques visados", fecilitando dessa forma os srs. con- : tribuintes, evitando o risco do assalto e outras preocupações trens. portando volumosa quantidade de cédulas. Sala das Sessões, em 12 de “Agosto de 1957.