| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1957 |
| Date | 1957-09-02 |
| Ementa | Requer que seja nomeada uma Comissão composta por 3 vereadores para entrar em entendimento com o Sr. Prefeito Municipal afim de suspender a construção de calçamentos no atual sistema, apresentar um projeto reformando a lei do calçamento já existente dentro de um prazo de 10 anos para pagamentos e que os calçamentos sejam feitas com lajotas principalmente na periferia, onde residem proprietários de poucos recursos. |
| native_id | 209852 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
ET Considerando que, em várias cidades da alta Paulista, vem. SETE) Cr.$ 250, fojo em media, por metro. “quadrado de construção de seus calçamentos;, que são feitos de lajotas (de cimento); Ra Considerando: que o centro da nossa cidade já está cal- gado: éom paralelepigedos,- protegendo a (arado das ruas centrais, “por onde passa o transito pesado; oe * Considerando que a média cobrada por Pompeia: é superior. a ér.s 650, 00. o-metro quadrado de: calçamento, prejudicando grandemen- » te os moradores.'dos-bairros da periferias: ces . - Considerando que nas várias .cidades EEE região, a Lei. de construção de calçamento, estabelece que um terço pertence á Pre-, feitura, e os dois terços divididos aos proprietários; É - Considerando que. a nossa Lei atual é falha, no: “tocante " não só a responsabilidade do proprietario como tambem no prazo para pagamento, de vez que, pela Lei o proprietário tem 5 anos para pagar,. quando na realidade a Prefeitura vem cobrado, por essa. mesma Lei, em 3, dtsdo enoss Considerando que na cidade Já se está Greta em mover - uma ação popular contra tais falhas, Requelro, na forma regimental, a fim de: se evitar tais abc - recimentos na atual administração, seja nomeada uma Comibsão E ODHONCa de tres, vereadores, a fim de: a) - “entrar em entendimento com o sr. Prefeito, af ima Euspeode a a construção de calçamentos, no atual sistema; . b) - apresentar um projeto reformando a. lei do calça- mento,. Já existente, dando um prazo de 10 anos para pagamento, da taxa Já arbitradas . c) - entrar em entendimento com Osr. Prefeito para que; as.novas construções de calçamento sejam feitas “com lajotas, prên “cipalmente na periferia, onde residem proprietarios de poucos recursos Sala arerr 2 de Setembro de 1957 -. Daslo Ferreira LEVA. | . e PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ao Requerimento 10/57 do sr. Dasio Lessa Ha dois anos o sr. Dasio Lessa, pelo requerimento acima pretendeu: pleitear do sr. Prefeito, o calçamento de parte da Rua Cra- vinhos, com lajotas a titulo de experiencia. | Pretendeu ainda o nobre vereadolk sustar a construção do calçamento em nossa cidade, bem como, pretendeu a prorrogação de pra- zo de 5 para 10 anos para pagamento das taxas já arbitradas. “A Comissão de Constitulção e. Justiça nesta Casa ja se ma- nifestou em assunto identico, mas, para um melhor esclarecimento ao nobre vereador e ao Plenário expõe o seguintes- Pela Lei n$ 295 de 21 de Março de 1956, esta Câmara Muni- cipal, concedeu ao sr. Prefeito, um crédito de Cr.$ 5.200.000,00 pa- ra as obras de execução de calçamento e sargeteamento, nesta cidade, Por essa mesma lei, esta Casa autorizou o sr, Prefeito a contratar com a firma executante das obras, desde que fosse vencedora da concorrencia pública, após a publicação des competentes editais. Pela Lei nº 2ló,de 29:de: Novembro/5l, esta Câmara revogou os $$ 12 e 2º do Artigo 2 do. Decreto-Lei 32, de 2 de Janeiro de 1940, ou melhor esclarecendo, diminuiu o prazo para pagamento das ta- xas de calçamento, de 10 para 5 anos. e Ora, se desde a investidura do ex-prefeito, sr. Constanti no Marcolino de Souza até a presente, esta Casa tem feito leis, afim dax de que o Executivo = cumpras, como poderemos, por um simples re- querimento exigir a alteração quasi que total de duas leis 7 , Deveria o nobre vereador, que muito vem batalhando por essa causa, elaborar uma lei corrigindo"essas falhas" se é que existe . para posterior apreciação desta Casa, uma vez que em assuntos dessa natureza o vereador tem total autonomia em apresentar taís projetos “de let, vindo, por conseguinte auxiliar em cheio a administração pú- dlica, para maior progresso do municipio e bem estar do povos Pelas razões acima, somos de opinião que a Casa aprove o arquivamento do presente requerimentos * , Sala-das Comissões, em 25 de Fevereiro de 1959 Olimpio Cruz - Relator Vga Prev paia — Yo ando