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materia nº 40/1957

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 1957
Date 1957-09-02
EmentaRequer que seja nomeada uma Comissão composta por 3 vereadores para entrar em entendimento com o Sr. Prefeito Municipal afim de suspender a construção de calçamentos no atual sistema, apresentar um projeto reformando a lei do calçamento já existente dentro de um prazo de 10 anos para pagamentos e que os calçamentos sejam feitas com lajotas principalmente na periferia, onde residem proprietários de poucos recursos.
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ET
Considerando que, em várias cidades da alta Paulista,
vem. SETE) Cr.$ 250, fojo em media, por metro. “quadrado de construção
de seus calçamentos;, que são feitos de lajotas (de cimento);
Ra Considerando: que o centro da nossa cidade já está cal-
gado: éom paralelepigedos,- protegendo a (arado das ruas centrais,
“por onde passa o transito pesado;
oe * Considerando que a média cobrada por Pompeia: é superior.
a ér.s 650, 00. o-metro quadrado de: calçamento, prejudicando grandemen-
» te os moradores.'dos-bairros da periferias: ces
. - Considerando que nas várias .cidades EEE região, a Lei.
de construção de calçamento, estabelece que um terço pertence á Pre-,
feitura, e os dois terços divididos aos proprietários; É
- Considerando que. a nossa Lei atual é falha, no: “tocante
" não só a responsabilidade do proprietario como tambem no prazo para
pagamento, de vez que, pela Lei o proprietário tem 5 anos para pagar,.
quando na realidade a Prefeitura vem cobrado, por essa. mesma Lei, em
3, dtsdo enoss
Considerando que na cidade Já se está Greta em mover
- uma ação popular contra tais falhas,
Requelro, na forma regimental, a fim de: se evitar tais abc
- recimentos na atual administração, seja nomeada uma Comibsão E ODHONCa
de tres, vereadores, a fim de:
a) - “entrar em entendimento com o sr. Prefeito, af ima
Euspeode a a construção de calçamentos, no atual sistema;
. b) - apresentar um projeto reformando a. lei do calça-
mento,. Já existente, dando um prazo de 10 anos para pagamento, da taxa
Já arbitradas
. c) - entrar em entendimento com Osr. Prefeito para
que; as.novas construções de calçamento sejam feitas “com lajotas, prên
“cipalmente na periferia, onde residem proprietarios de poucos recursos
Sala arerr 2 de Setembro de 1957
-. Daslo Ferreira LEVA. | .
e
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Requerimento 10/57 do sr. Dasio Lessa
Ha dois anos o sr. Dasio Lessa, pelo requerimento acima
pretendeu: pleitear do sr. Prefeito, o calçamento de parte da Rua Cra-
vinhos, com lajotas a titulo de experiencia. |
Pretendeu ainda o nobre vereadolk sustar a construção do
calçamento em nossa cidade, bem como, pretendeu a prorrogação de pra-
zo de 5 para 10 anos para pagamento das taxas já arbitradas.
“A Comissão de Constitulção e. Justiça nesta Casa ja se ma-
nifestou em assunto identico, mas, para um melhor esclarecimento ao
nobre vereador e ao Plenário expõe o seguintes-
Pela Lei n$ 295 de 21 de Março de 1956, esta Câmara Muni-
cipal, concedeu ao sr. Prefeito, um crédito de Cr.$ 5.200.000,00 pa-
ra as obras de execução de calçamento e sargeteamento, nesta cidade,
Por essa mesma lei, esta Casa autorizou o sr, Prefeito a
contratar com a firma executante das obras, desde que fosse vencedora
da concorrencia pública, após a publicação des competentes editais.
Pela Lei nº 2ló,de 29:de: Novembro/5l, esta Câmara revogou
os $$ 12 e 2º do Artigo 2 do. Decreto-Lei 32, de 2 de Janeiro de
1940, ou melhor esclarecendo, diminuiu o prazo para pagamento das ta-
xas de calçamento, de 10 para 5 anos. e
Ora, se desde a investidura do ex-prefeito, sr. Constanti
no Marcolino de Souza até a presente, esta Casa tem feito leis, afim
dax de que o Executivo = cumpras, como poderemos, por um simples re-
querimento exigir a alteração quasi que total de duas leis 7
, Deveria o nobre vereador, que muito vem batalhando por
essa causa, elaborar uma lei corrigindo"essas falhas" se é que existe
. para posterior apreciação desta Casa, uma vez que em assuntos dessa
natureza o vereador tem total autonomia em apresentar taís projetos
“de let, vindo, por conseguinte auxiliar em cheio a administração pú-
dlica, para maior progresso do municipio e bem estar do povos
Pelas razões acima, somos de opinião que a Casa aprove o
arquivamento do presente requerimentos * ,
Sala-das Comissões, em 25 de Fevereiro de 1959
Olimpio Cruz - Relator
Vga Prev paia — Yo ando

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