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materia nº 9/1960

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 1960
Date 1960-03-07
EmentaRequer na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, solicitando que o mesmo impeça o uso de "folhinhas cromos ou faixas" alusivas e qualquer dos candidatos à Presidente da República, em qualquer das dependências do Paço Municipal
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-peias
Requetro na forma regimental, se ERA IE dio ao nro, Chem o
-fe do: Executivo psoligitando que.o mesmo. inipeça « o: uzo de: "rolhinhas
“éromos ou. faixas" alusivas a qualquer dos. candidatos ' .a Presidente. da:
tenubtica, em qualquer: das depedenctas do Paço Municipal. De ii
“Sata das, sessoes em 7 de: “Barco. “de AG6O . :
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PARECER DÃ cont asão DE st ÇA
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Retatora- Dr.Carne Lino José. Dalsenter
ho Requerimento 9/60
sede so o nobre. vereador Sergio. Frare isco Barguil pelo requer im)
“dei sua “autoria solicita as: Sr.Prefeito: Municipal que impeça [o] uso
a qualquer dos: candidatos: à Pre
: folhinhas, cromos ou: faixas, alusivas
dencia- da: Sepublica;. em qual quer” dependencia do Paço Munácipal.
“Trata-se, indiscutivelmente,.
de propaganda partidári as a
qual é regula da” por. lei federal. Existe, em nossa: legislação, o
Eleitoral” que, em seu artigo. 151, 2.0 seguintes
o afixação. de cartazes é ou, faixas: nos predios P ticulares: ou 'pertencei
“(ao dominio. público dependerá de. prévia: autorização, respect Ivamente
r proprietário ou locatário ou da autoridade. sob. icuja- guarda, estiveres
e Neste. ultimo caso, “a autorização: concedida. a um: partido, ou candidat,
' se, estenderá. 'automátivamente. aos: demais" : '
“Em “face do disposto” nesse, paragrafo.
£ o o Eleitoral) é da alçada do. chefe do: executivo. permitir. ou” 'não)
a: lei ne 1: 16h. (coa
a fix
Eisner T É ção de' qualquer meio de: Propaganda no. Paço. Municipal.. É o Prefeito” :
us autoridade: sob cuja guarda se encontra o prédio. da Prefeitura, a el
portanto, cabe permitir. ou negar, a. propaganda, nas “dependencias “do P
Municipal e : . Dino s .
nai ra, se gte pode. permitir, não, ha. razões prasqe, um: verea
eo solicite que. impeça a propaganda de qualquer candidato.
-Negal,, pois, o “requer imento :
Este. o nosso parecer, semeje. E
“Sala, das Comissões, em 23 de Abril de. 1960.
Crrca SEAT
: Dr. ne BZ - EE
Relator,

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