| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1960 |
| Date | 1960-03-07 |
| Ementa | Requer na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, solicitando que o mesmo impeça o uso de "folhinhas cromos ou faixas" alusivas e qualquer dos candidatos à Presidente da República, em qualquer das dependências do Paço Municipal |
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-peias Requetro na forma regimental, se ERA IE dio ao nro, Chem o -fe do: Executivo psoligitando que.o mesmo. inipeça « o: uzo de: "rolhinhas “éromos ou. faixas" alusivas a qualquer dos. candidatos ' .a Presidente. da: tenubtica, em qualquer: das depedenctas do Paço Municipal. De ii “Sata das, sessoes em 7 de: “Barco. “de AG6O . : a *) bi ess e ga x . PARECER DÃ cont asão DE st ÇA ER Retatora- Dr.Carne Lino José. Dalsenter ho Requerimento 9/60 sede so o nobre. vereador Sergio. Frare isco Barguil pelo requer im) “dei sua “autoria solicita as: Sr.Prefeito: Municipal que impeça [o] uso a qualquer dos: candidatos: à Pre : folhinhas, cromos ou: faixas, alusivas dencia- da: Sepublica;. em qual quer” dependencia do Paço Munácipal. “Trata-se, indiscutivelmente,. de propaganda partidári as a qual é regula da” por. lei federal. Existe, em nossa: legislação, o Eleitoral” que, em seu artigo. 151, 2.0 seguintes o afixação. de cartazes é ou, faixas: nos predios P ticulares: ou 'pertencei “(ao dominio. público dependerá de. prévia: autorização, respect Ivamente r proprietário ou locatário ou da autoridade. sob. icuja- guarda, estiveres e Neste. ultimo caso, “a autorização: concedida. a um: partido, ou candidat, ' se, estenderá. 'automátivamente. aos: demais" : ' “Em “face do disposto” nesse, paragrafo. £ o o Eleitoral) é da alçada do. chefe do: executivo. permitir. ou” 'não) a: lei ne 1: 16h. (coa a fix Eisner T É ção de' qualquer meio de: Propaganda no. Paço. Municipal.. É o Prefeito” : us autoridade: sob cuja guarda se encontra o prédio. da Prefeitura, a el portanto, cabe permitir. ou negar, a. propaganda, nas “dependencias “do P Municipal e : . Dino s . nai ra, se gte pode. permitir, não, ha. razões prasqe, um: verea eo solicite que. impeça a propaganda de qualquer candidato. -Negal,, pois, o “requer imento : Este. o nosso parecer, semeje. E “Sala, das Comissões, em 23 de Abril de. 1960. Crrca SEAT : Dr. ne BZ - EE Relator,