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← Pompéia (SP)

materia nº 144/1961

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 1961
Date 1961-12-05
EmentaParecer
native_id213538

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 5

Grs 85 0004000; ogrobedsoas
Pro po TISO, “da. Tabela Ly
*comIssÃO E ças E fontes
E PARBOBR - ho Requerinent o nº E
-Relator:- Yasualki Horiúti
. Yeio “eo. as mãos, “desta Comissão, o- requerimento | nº 144/61
em que é interessada. a. firma Cia.Swift do Brawil S/A, pleiteando
- em “grau de recurso, contra fo) lançamento - do Inposto de" Industrias e
E Profissões; após. haver corrido o tramite legal,. - dinto ao Executivo
. Municipal. o. : : ,
. Exeminando a matéria, chegamos a conclusão "de: “que, o len-
. cémento objeto do requerimento 144/61, - deverá obedecer o- numero: 30
” da Tabela 1 da. Lei n. 373. de 12/12/57 que into a incidencia. e as Ta-.
“velas "HM" (nicial) e "as, quanto a aplicáção do imposto, cônforme
demonstração abaixo: . - pos É : o
MOVIMENTO - ECONONTÕO....eeierireet e nOro $ 5 164. 998. 453; Bo.
“o, “TABELA. “Mº — Cr. $ PA 500. 000, 00 ....Cr. $ 32. 500, 00.
“5 PABELA "AM. — Cr.$ 85.000.000,00, obe-:
decendo .a proporção da
Tabela "MN" para a Tabe-;
. la, MAM cerca ce res CLB 45. 000, 00.
TABELA UA mais Cr.s 32, 498.453,80,
E obedecendo a. proporção
-da Tabela: "Mt" para a " i e
Tabéla tAM..i..c.... Cr. $ 25. 000,00 Cr.$ 102.500, 00
TABELA ESPECIAL =1X- ceara aaa Tre eta a ava io Cr.$ 20.000,00.
10%. sobre o Valor Locâtivo..i.cieceeeeeiereceno Cr.$ 8.040,00
"o ” Total do Impostos. essere Cr. '$ 130.540,00
a importancia, total aqui, referida não se incluiu: os va-
lores correspondentes as. guias, taxa nospitalar e outros.
. Concluindo opinamos pela aprovação do presente parecer,
“salvo: melhor juizo do plenário. ' 8 ) : .
Sala das Comissões, fr | 7 1961.
| Preelura Municipal, de E Pompé
ESTADO E tino) PAULO T
[ii po Ex do Junho « de ate
Assunto: Remo tondo processos: ns, | Boca oo É
91/61 6 109/61, bem co- | |. ai Td Ecs
"-.'mo requerimento da firma | DS code gn
es : É nbs “Senhor Prosidonto d5" É =
“Gia'Swift do Brasil S/A. -. a al
o “Com” [o] presente, ' temos a honra de passar às
mãos de- Vossa. Excelência, com pedido de” devolução oportuna, : os.
inclusos processos, de - petição ns. 91/61 e: 109/61,: devidamente =.
. 8, 005 o e informados por este executivo, bem como. - requerimento “em grão. de
: n recurso, da. firma COMPANHIA “SWIFT DO BRASIL S/A. ,a fim) e “de.
— quejossa à Egrógia Câmara delibere a respeito, Do Foo Do Pe
. e o Aproveitamos da oportunidade para” apresen- o
tara os. "nossos protestos, de elevada estima, e distinta. considora-
ção, É . : E +
- FLÓRENTINO] FAVORRTTO E
PREFEITO MUNICIPAL
A sua Excelência « o Senhor . ; fps
Dr. Nelson' Alves Bastos o 2 5 quo
: DD. “Presidente da Câmara miitespal de. Poripótá <a
. ei
EXMO. SNR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DZ POMPÉIA
o A COMPANHIA SWIFT DO IRASIL S. A., com se
de social namCapital-do Estado-de São Paulo, a Rua Formosa, --
367, 9º andar, e estabelecida com Posto de Compras de Algodão
em caroços amendoim e maquina para beneficiamento de algodao,
nesta cidade, ingonformada, "data venia", com o R. despacho d
Exmo. Sar. Prefeito Municipal que indeferiu petição da supli-
cante, datada de 29 de março de 1961, vem do mesmo recorrer a
esta I. Camara, pelos motivos que passa a expor: o
. 1. - A suplicante em 16 de março do cor-
rente ano, nao se conformando com o lançamento do: OSTO D&
INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E IMPÔSTO DE LICENÇA, apresentou um
requerimento dirigido ao Exmo. Snr. Prefeito Municipal no qual
“solicitou a retificaçao dos impostos acima, por achar que te-
ria ocorrido um equivoco por parte da Municipalidade no que
“tange a aplicaçao das Tabelas da Lei nº 373.
: 2 - 0 potitário da suplicante merecgu aco-
lbida por parte da Municipalidade que determinou a revisao dos
calculos dos impostos acima apresentados. Entretanto, ag fa-
Ze-10, a Municipalidade, a nosso ver, inçorreu em novo lapso,
eis que a. atividade da suplicante = que e compradora de algo-
dao em caroço e amendoim, com uína de benef r algodao,
foi enquadrada; inicialmente, na Tabela "A!, do aludido diplo-
ma legal, quando por força do disposto na Tabela I, que espe-
clfica todas as atividades, deveria, de conformidade com o nú-
Rana o nº 30, ser enquadrada na Tabela de incidência -
etra Mio : '
3. - Muito embóra o texto legal fôsse cla-
ro e preciso, a Municipalidade não quiz tornar a revisar os -
calculos, indeferindo a petição que fora apresentada pela su-
plicante neste sentido, êm 29 de março de 1961.
. l» = O fungamento dh indeferimento da pe-
tiçao supra mençionada & que nos causou espécie, daí recorrer-
mos a esta I. Camara, pois a Lençadoria da Municipalidade, Ppa-
ra tanto, assim-se expressou:
"No exercício de 1960 a requerente com um
-movimento de cr. & 70.289.188,h0 foi lan-
cada por esta Municipalidade num total de
cre 895.000,00, sem que houvesse por parte
da mesma qualquer reclamação, agora, como
podera ter procedencia o recurso ora im-
petrado pela Companhia Swift do Brasil Ss.
À, quando a mesma no exercicio findo de .
1950 efetuou um movimento de cre $i... .nuu
1ô 998. 153,80 equivalente a cr. $----
LT. 000,00 O imposto lançado pela Prefei-
ura
continua
continuação
aceitando esta argumentação é que o Exmo. Snr. Prefeito indefe-
riu a petição da suplicante.
lc - Ora, o motivo apresentado pela Lança-
doria não se cosduna com qualquer princípio de direito tributa-.
rio, nao podendo, como é obvio, ter merecido acolhida por par=
te do Exmo. Snr. Prefeito, como fundamento do seu despacho.
O fato de não ter a suplicante se ind
surgido contra o lançamento levado a efeito no exercicio ante-
rior, nao vem, de modo algum, ilidir que o faça no corrente.
, Se a Tabela de incidência foi mal
aplicada. o foi por lapso da propria Municipalidade, como a-
iias, esta reconhediãdo no Parecer da Lançadoria, datado de 22
de merço de 1961, que alega o seguinte:
“Pelo que foi expôsto acima sômos in-
-teiramente favoravel ao deferimente
deste procesgo, uma vez que como é
evidente o lapso por nos verificado
nesta data, sendo que, e de plena
Justiça atender ao solicitado pela
requerente!
(O parecer” acima foi exarado quando
do práme iro requerimento da supli-
cante
e 5. - Face a todo o expôsto e nos térmos
da petição da suplicante datada de 29 de março de 1961, na |
qual os calculos para-o lançamento dos impostos estao clara e
precisamente demonstrados, a suplicante espera que o presente
recurso mereça provimento desta I. Camara, no E] de serem
refeitos os calculos do lançamento do IMPÓSTO DZ INDÚSTRIAS E
PROFISSÕAS e IMPÚSTO D3 LICENÇA na conformidade" do demonstrati+
vo contido na.petiçao.acima indicada, pois so assim estara no
vamente refulgindo o fanal da “.
JUSTIÇA
1 -
Pompéia; 2 de junho de 1961
mm
Means aca nisi gi
Pompéia, OL... de p
Em testemuniá ú

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