| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1961 |
| Date | 1961-12-05 |
| Ementa | Parecer |
| native_id | 213538 |
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Grs 85 0004000; ogrobedsoas Pro po TISO, “da. Tabela Ly *comIssÃO E ças E fontes E PARBOBR - ho Requerinent o nº E -Relator:- Yasualki Horiúti . Yeio “eo. as mãos, “desta Comissão, o- requerimento | nº 144/61 em que é interessada. a. firma Cia.Swift do Brawil S/A, pleiteando - em “grau de recurso, contra fo) lançamento - do Inposto de" Industrias e E Profissões; após. haver corrido o tramite legal,. - dinto ao Executivo . Municipal. o. : : , . Exeminando a matéria, chegamos a conclusão "de: “que, o len- . cémento objeto do requerimento 144/61, - deverá obedecer o- numero: 30 ” da Tabela 1 da. Lei n. 373. de 12/12/57 que into a incidencia. e as Ta-. “velas "HM" (nicial) e "as, quanto a aplicáção do imposto, cônforme demonstração abaixo: . - pos É : o MOVIMENTO - ECONONTÕO....eeierireet e nOro $ 5 164. 998. 453; Bo. “o, “TABELA. “Mº — Cr. $ PA 500. 000, 00 ....Cr. $ 32. 500, 00. “5 PABELA "AM. — Cr.$ 85.000.000,00, obe-: decendo .a proporção da Tabela "MN" para a Tabe-; . la, MAM cerca ce res CLB 45. 000, 00. TABELA UA mais Cr.s 32, 498.453,80, E obedecendo a. proporção -da Tabela: "Mt" para a " i e Tabéla tAM..i..c.... Cr. $ 25. 000,00 Cr.$ 102.500, 00 TABELA ESPECIAL =1X- ceara aaa Tre eta a ava io Cr.$ 20.000,00. 10%. sobre o Valor Locâtivo..i.cieceeeeeiereceno Cr.$ 8.040,00 "o ” Total do Impostos. essere Cr. '$ 130.540,00 a importancia, total aqui, referida não se incluiu: os va- lores correspondentes as. guias, taxa nospitalar e outros. . Concluindo opinamos pela aprovação do presente parecer, “salvo: melhor juizo do plenário. ' 8 ) : . Sala das Comissões, fr | 7 1961. | Preelura Municipal, de E Pompé ESTADO E tino) PAULO T [ii po Ex do Junho « de ate Assunto: Remo tondo processos: ns, | Boca oo É 91/61 6 109/61, bem co- | |. ai Td Ecs "-.'mo requerimento da firma | DS code gn es : É nbs “Senhor Prosidonto d5" É = “Gia'Swift do Brasil S/A. -. a al o “Com” [o] presente, ' temos a honra de passar às mãos de- Vossa. Excelência, com pedido de” devolução oportuna, : os. inclusos processos, de - petição ns. 91/61 e: 109/61,: devidamente =. . 8, 005 o e informados por este executivo, bem como. - requerimento “em grão. de : n recurso, da. firma COMPANHIA “SWIFT DO BRASIL S/A. ,a fim) e “de. — quejossa à Egrógia Câmara delibere a respeito, Do Foo Do Pe . e o Aproveitamos da oportunidade para” apresen- o tara os. "nossos protestos, de elevada estima, e distinta. considora- ção, É . : E + - FLÓRENTINO] FAVORRTTO E PREFEITO MUNICIPAL A sua Excelência « o Senhor . ; fps Dr. Nelson' Alves Bastos o 2 5 quo : DD. “Presidente da Câmara miitespal de. Poripótá <a . ei EXMO. SNR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DZ POMPÉIA o A COMPANHIA SWIFT DO IRASIL S. A., com se de social namCapital-do Estado-de São Paulo, a Rua Formosa, -- 367, 9º andar, e estabelecida com Posto de Compras de Algodão em caroços amendoim e maquina para beneficiamento de algodao, nesta cidade, ingonformada, "data venia", com o R. despacho d Exmo. Sar. Prefeito Municipal que indeferiu petição da supli- cante, datada de 29 de março de 1961, vem do mesmo recorrer a esta I. Camara, pelos motivos que passa a expor: o . 1. - A suplicante em 16 de março do cor- rente ano, nao se conformando com o lançamento do: OSTO D& INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E IMPÔSTO DE LICENÇA, apresentou um requerimento dirigido ao Exmo. Snr. Prefeito Municipal no qual “solicitou a retificaçao dos impostos acima, por achar que te- ria ocorrido um equivoco por parte da Municipalidade no que “tange a aplicaçao das Tabelas da Lei nº 373. : 2 - 0 potitário da suplicante merecgu aco- lbida por parte da Municipalidade que determinou a revisao dos calculos dos impostos acima apresentados. Entretanto, ag fa- Ze-10, a Municipalidade, a nosso ver, inçorreu em novo lapso, eis que a. atividade da suplicante = que e compradora de algo- dao em caroço e amendoim, com uína de benef r algodao, foi enquadrada; inicialmente, na Tabela "A!, do aludido diplo- ma legal, quando por força do disposto na Tabela I, que espe- clfica todas as atividades, deveria, de conformidade com o nú- Rana o nº 30, ser enquadrada na Tabela de incidência - etra Mio : ' 3. - Muito embóra o texto legal fôsse cla- ro e preciso, a Municipalidade não quiz tornar a revisar os - calculos, indeferindo a petição que fora apresentada pela su- plicante neste sentido, êm 29 de março de 1961. . l» = O fungamento dh indeferimento da pe- tiçao supra mençionada & que nos causou espécie, daí recorrer- mos a esta I. Camara, pois a Lençadoria da Municipalidade, Ppa- ra tanto, assim-se expressou: "No exercício de 1960 a requerente com um -movimento de cr. & 70.289.188,h0 foi lan- cada por esta Municipalidade num total de cre 895.000,00, sem que houvesse por parte da mesma qualquer reclamação, agora, como podera ter procedencia o recurso ora im- petrado pela Companhia Swift do Brasil Ss. À, quando a mesma no exercicio findo de . 1950 efetuou um movimento de cre $i... .nuu 1ô 998. 153,80 equivalente a cr. $---- LT. 000,00 O imposto lançado pela Prefei- ura continua continuação aceitando esta argumentação é que o Exmo. Snr. Prefeito indefe- riu a petição da suplicante. lc - Ora, o motivo apresentado pela Lança- doria não se cosduna com qualquer princípio de direito tributa-. rio, nao podendo, como é obvio, ter merecido acolhida por par= te do Exmo. Snr. Prefeito, como fundamento do seu despacho. O fato de não ter a suplicante se ind surgido contra o lançamento levado a efeito no exercicio ante- rior, nao vem, de modo algum, ilidir que o faça no corrente. , Se a Tabela de incidência foi mal aplicada. o foi por lapso da propria Municipalidade, como a- iias, esta reconhediãdo no Parecer da Lançadoria, datado de 22 de merço de 1961, que alega o seguinte: “Pelo que foi expôsto acima sômos in- -teiramente favoravel ao deferimente deste procesgo, uma vez que como é evidente o lapso por nos verificado nesta data, sendo que, e de plena Justiça atender ao solicitado pela requerente! (O parecer” acima foi exarado quando do práme iro requerimento da supli- cante e 5. - Face a todo o expôsto e nos térmos da petição da suplicante datada de 29 de março de 1961, na | qual os calculos para-o lançamento dos impostos estao clara e precisamente demonstrados, a suplicante espera que o presente recurso mereça provimento desta I. Camara, no E] de serem refeitos os calculos do lançamento do IMPÓSTO DZ INDÚSTRIAS E PROFISSÕAS e IMPÚSTO D3 LICENÇA na conformidade" do demonstrati+ vo contido na.petiçao.acima indicada, pois so assim estara no vamente refulgindo o fanal da “. JUSTIÇA 1 - Pompéia; 2 de junho de 1961 mm Means aca nisi gi Pompéia, OL... de p Em testemuniá ú