br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 19/1961

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 1961
Date 1961-03-06
EmentaInformações sobre o recolhimento de taxas sobre os vencimentos dos funcionarios Municipais
native_id213620

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1

o . : “Considerando que pelo Decreto-Lei nº. AO de 32/5/40,
realizado. um. convento “de, carater. obrigatório, entre. a Municipalidade
“Pompeia. e'o Instituto. de Previdencia: do Estado. de' São: “Paulo, referen
. inscrição. de todos. -0s “funcionários. nomeados para, o “exercicio, -permane.
- cargo criado por leis E Cata Es
Egio PEDE Considerando que, Posteriormente, pelo Decreto-Lei :
“e d6 23/12/41, foi regulamentada: em: definitivo. o pagamento. da Taxa. de.
Ra “sobre os, vencimentos dos: funcionários, assegurando aos. mesmos. a: apos
“doria em: condições identicas às dos servidores. estaduais;
ER : ss Considerando. que, chegou, ao: meu, conhecimento de] que
“funcionários. municipais não tem direito. de' aposentadoria: por. parte [o
tituto de: Previdencia. do Estado de Sao Paulo, isto porque a Municipe
a não vem recolhendo a “taxa “de 6%, conforme . -08 'Deeretos-Leis 40 e. 60,.
E -vuindo, e regulementendo o assunto, . respectivamente; :
nu a * Considerando que, esse “estado 'de coisas poderá acar:
graves prejuizos para nosso- municipio em: administrações futuras,
- REQUEIRO, nos termos FER parte, finel do $. primeiro. de
Tou: do Regimento Interno, seja | oficiado ao: Sr. Prefeito. Municipal, sc
“tando de S. Excia. encaminhar à. esta Casa, as seguintes. informações:
na a). “Se a Municipalidade. vem “recolhendo. a: Taxa de 6%: “sobre
E vencimentos dos” funcionários municivais,- ao: Instituto de Previdencia
Estado de São: Paulo; . - Viias Eno . : :
: “b) — Na: hipotese negativa, desde quando, 8.0; montante -a rec
- nos cofres. daquele: Instituto; i : -
“e) = - E, encontram-se o: os processos de despesas legalmente er
dos em "restos. a "pagar! ou falta: dotação orçamentária Po
“Sela, das Sessões, em 6 de Março, de 196, E

open original →