| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1961 |
| Date | 1961-03-06 |
| Ementa | Informações sobre o recolhimento de taxas sobre os vencimentos dos funcionarios Municipais |
| native_id | 213620 |
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o . : “Considerando que pelo Decreto-Lei nº. AO de 32/5/40, realizado. um. convento “de, carater. obrigatório, entre. a Municipalidade “Pompeia. e'o Instituto. de Previdencia: do Estado. de' São: “Paulo, referen . inscrição. de todos. -0s “funcionários. nomeados para, o “exercicio, -permane. - cargo criado por leis E Cata Es Egio PEDE Considerando que, Posteriormente, pelo Decreto-Lei : “e d6 23/12/41, foi regulamentada: em: definitivo. o pagamento. da Taxa. de. Ra “sobre os, vencimentos dos: funcionários, assegurando aos. mesmos. a: apos “doria em: condições identicas às dos servidores. estaduais; ER : ss Considerando. que, chegou, ao: meu, conhecimento de] que “funcionários. municipais não tem direito. de' aposentadoria: por. parte [o tituto de: Previdencia. do Estado de Sao Paulo, isto porque a Municipe a não vem recolhendo a “taxa “de 6%, conforme . -08 'Deeretos-Leis 40 e. 60,. E -vuindo, e regulementendo o assunto, . respectivamente; : nu a * Considerando que, esse “estado 'de coisas poderá acar: graves prejuizos para nosso- municipio em: administrações futuras, - REQUEIRO, nos termos FER parte, finel do $. primeiro. de Tou: do Regimento Interno, seja | oficiado ao: Sr. Prefeito. Municipal, sc “tando de S. Excia. encaminhar à. esta Casa, as seguintes. informações: na a). “Se a Municipalidade. vem “recolhendo. a: Taxa de 6%: “sobre E vencimentos dos” funcionários municivais,- ao: Instituto de Previdencia Estado de São: Paulo; . - Viias Eno . : : : “b) — Na: hipotese negativa, desde quando, 8.0; montante -a rec - nos cofres. daquele: Instituto; i : - “e) = - E, encontram-se o: os processos de despesas legalmente er dos em "restos. a "pagar! ou falta: dotação orçamentária Po “Sela, das Sessões, em 6 de Março, de 196, E