| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1962 |
| Date | 1962-02-19 |
| Ementa | Oficio ao Consenho de Ministros e Senado da Republica, contra o projeto que tretende retirar dos municipios o direito da cobrança do imposto territorial rural transferindo para a União. |
| native_id | 213845 |
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eus Câmara Municipal de Pompéi: | Estado de São Paulo - À +, “a REQUERIMENTO /5 ha Requeremos, ouvido o plenario-e dispensadas as formalidades do “estilo, seja. oficiado” ao Conselho de. Ninistros,á Canara dos Der tados e 20 Senado ds Republ . qrda Da A - o projeto deNímá/ que pretende retirar dos: Municipios o direitc jeaspiptostanão , veenentemente ,c contr da'cobrança do posto Jonap ordal rural, transferindo-o para & : que : União,sob [o) pretexto Ce isso possibil itarê a reforma. agraria, “Sala das sessões, em 19 de Fevereiro de A