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← Pompéia (SP)

materia nº 101/1953

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 1953
Date 1953-11-05
EmentaDr. Clarlos Mihichi Bueno, advogado, requer informações sobre o Sr. Issami Obara solicitando pedido de petição inicial de mandado de segurança
native_id213896

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 23

“CÂMARA M
. FÁBIO LISERRE o
“Exmo. sr. Presidente da Camara Mand6ipal de: Pompoia :
ia 1 DE po ma - : E- Rr A se E “tos
GISTRADO |
..do respectivo tiv
vu la pts
. -0 Dr. CARLOS MIHICH BUENO
. brasileiro, casado, advogado , “domiciliado em Tupã,
SAMI OBARA , “haja por. bem mandar. certificar, para e
feito de instruir petição iniciál de mandado de se.
gurança,.a. ser impetrada: o ' o .
. = a)- qual a data do. “inici o
“do exercidio do mencionado Issami Obara-( como, rio -
“dor pela Fofas do PSP.; í
pedido de E
licença em prorrogação;
Po ea a. o teor de. uma sua pott
licitando não fosse considerado qualquer: pedido: E
Licença ou renuncia em seu nome;
o) a data. ri entrada “do
mencionado documento nessa Eg. Cêmara « eo despach o.
= nele exarado ;... ,
RE -£)- se foi lido em plená -
crio, e consta da ata anolanos pedido + de renuncia br
-mulado. por. êle;
o da pd sis
requer av. Exa., na “qualidade de procurador de IS-.. -:
o b)-o o teor. do seu primeiro.
Pre c)- 0 teor dp seu pedidodo
ção, datada, de- 23 de outubro, de Junqueiropolis, so o
A ceçemttimia da “eme ce a Pe
“g)- qual a data desse pedido
e qual a sua tramitação por essa Gasa;
h)- qual a decisão do plená-
em
rio referentemente a ôle ; =
i)- se houve convocação de su
plente, por ter sido declarada aberta a vaga ; .
e se este tomou posse. , a
« e . E
o. Termos em que, '
P.Doferimento
Pompeia, em novº,
Voc cc 1 (CARLÓS as BUYNO)
Pora
vom
Em
GIrirts grs rs tras
Ta)
Vas
ma
me AS protestos de minha clevada. consideração.
es mr,
T. D. 1. - Mod. 10 - Int. .
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA de Polícia de Pompéia
eme Em. 18. de Fevereiro de 1954.
at TONIO aresto EICHH LO
A D. presidente da Câmaro Municipal de
Pompéia,
| Pora fins de direito; com este, tenho a
honra de solicítar de V. S., a fineza de suas providências, no sen-
tido de ser remetida à ésto Delegacia de Polícia, com a possivel
vrgência, uma cópia autêntica da ata de sessão ordinária realiza-
da por £ssa edilidade, em 5 de Novembro de 1, 953,
aMmveito dy ensejo para cpresentor o V.5,
O DELEGADO |
Xa
comemora
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE POMPEIA .
aum me e — csv o am meat
of. ne 461/53 Em 5 de novembro Es 1. "959,
I1mo.. sne. . a
Dr. Durval de “Carvalho. e e silva en
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA
no ten, Pelo presente. solicito. a. Vs se digne
prestar. informações à à êste Juízo, no prazo dê 5 (cinco)
dias, sôbre 9 articulado na petição de mandado de segu
rança impetrado por Issami Obara, cuja cópia segue ane-
a aci maes Reitero a V. s. meus protestos de esti
ma 6 consideração:
+
io
AN es
FÁBIO LISERRE :'..
abvoaDo -
“Exmo. Sr.Dr.Juiz de Direito da Conaroa de Pompeia
Lo
ISSANI. OBARA, brasileiro,ca
ando, conerciinto; domiciliado: nosta cidade e comar
cn de Pompeio, onde tem rosidência, vem, por. seu ad
- vogado (instrunento do, mandato. incluso) e com base |
a nas disposições de art 141, n.24, da vigente” Consti.
*, tuição Federal, beu como nos da loi n.1,539, de 31 |
- “do desembro. de 1951, inpotrar: contra. a Egrégia Côna
“xa ilunicipal de de- Ponpeia, mesndado segurença, visar ,
“do à proteção de direito seu 1quido e certo não. am
tudo na contornidadedos |
“Fatos e fundenentos: e Soguir artloulados..--
parado. por. "habeas-corpus",
| . “e É + 0 inpotranto 6a vorea - NE
do “diplomado à Câmara local, sob a legenda do psp.
- Partido, social. Progressista, estando: “no exerofeio
do uandato na presente legiolatura, pois aua
Sade
data. de: meiro do 1952.
E Sentindo-se na: necessidad « B o
de se “aasenter. desta cidade, Por. períodos mais o ou
- menos longos, em virtudo de sous intorosses comer - |
— Sluis, houve por ben requerer licença: àquêlo colé . -
- gão legislativo, que lhe foi inodiatemento concedi-
FÁBIO LISERRE
* ADVOGADO
da, passando, inodiatamonto, o inpotrente, ao seu e
xoreício.
- e
2. - Em jo de. setembro do |
corrente ano, estevo o Regte. na Pelegacia do Polí »
cia local, o-fin-de repulorisar o pegamento de um ia |
“- pasto devido por porte de armas, quando. foi convida-
- do pelo sr.João Datista de Horais, presidente do Par
“tido Social Progressista (PSP), Diretório locen? - de.
Ponpeia, e tenbém 1º Suplente de Delegado de Policia
ea exercício, a assinar duas fôlhas de papel em bran
“oo; que se destinarian, conforme se lhe adiantou, a
= pedidos posteriores de licença, em prorrogação , quan
- des vigente tivesse seu prazo expirado. .
- Dada a circunstância de. se”
tratar de pedido feito “pelo Presidente do) Diretó rio
do: Partido por:Ble reprosentudo na Câmara, não “teve.
o impetrante dívida em equicscer, entregando no men-
cionado João Batista de” Norais | as folhas em branco 5
con q sua assinatura otoposta.
”
-B- pe: tato; uma: yrdiquião so |
lhas com assinatura on branço foi utilisada num. pedi |
do de: prorrogação . do licença, que. “deu entrada na eu
, lidade local, “aliás concedida
Soube o inpetrante, “todavia; | o
.
que em razão de uma dessas manobras inconfessáve is o. .
- de que infelizmente é fértil a política nacional,que | eo
A segunda das. tôlhas iria ser utilisada uum pedi do. o
de renúncia ao mandato exercido, o que, evidentenen-
toy não estava na esfera de e cogitações do ora Reque-
rente,
es
FÁBIO LISERRE
ADVOGADO
E, porisso, redigiu êle, de
incdiato, m uma: petição, datada de 23 de outubro remne |
tida de Junquoiropolis, consignando à inpetrada a
desistência expressa da licença em cudo gõzo se en=
contrava, bem como a circunstância de quo so preten
dia utilisar de uu papel por êle assinado eu bron —
co, de tal forma que qualquer ovo pedido do licen-”
cinmento on renúncia não deveria ser tomado em con- .
sideração pela ilustrado Gimara, porque não partido
dêle sigantário.
Dita petição deu entrada na
“Câmara no dia 30 de outubro, tendo sido protocolada.
e registrada por despacho de seu ilustrado Presiden
to, que desta fora tonou conhecimento cabal da, seu
conteudo.
«
4. - Acontoco, todavia, que.
e-pesar-de todas, essos cuutelas, no dia 3 do correu
te nês, na sessão realisada no local de praxe, “ ' foi
lido e aceito um pedido do renuncia que terin. “sido.
formulado pelo ore impetrente, relativo: ao nanda t 0
que vinha exercendo sob a legenda do PSP. O plená-
rio da Cânora, embora ciente da petição redigida
23 de outubro; houve por bem aceitar aquela reniín -
cia, convocando-se, de inedinto, para o excrcicio e
fotivo do Fonda tos o suplente rospectivo.
..
5 - Dêsse singelo e] fio e 1
relato dos fatos : se terá, por certo, compreendi do.
"* que o impetrante sofreu lesão em seu direito liqui-
do e certo porque, embora tendo assinado ox branco
uma Bat papel, o seu contexto, aposto ordilosa-..
mento, aão correspondia à à sua vontade, tonto que :
0.4
— FÁBIO LISERRE
* ADVOGADO
E) impotranto imediatamente formulou, uma petição k ca.
- mara impetrada (tão logo soube da intenção de se ue
tilisar do papel para fim não. provisto. por ôie signa
E tário), doclarando que desistio do gõzo de licença 8
. solicitando se não levasse em consideração aversta al
pedido de renuncia,
..
e Lençado na respectiva ata. “ Se a petição do inpe
tranto, ploitoando não fõaso levado em consideração
| por, sous. paras, de qualquer podido de renuncia. de
” mandato que viesse a ser apresentado em sessão, fôsse
5. — Ora; a xenifnoia de vem
reador —me sto admitindo-se que no caso tivesse ha-
vido. intenção de. renunciar -— é totalmente: rotratá —
“vol até o monento em que o oficio. 6 lido em sessão”.
posterior à leitura do oficio, podor-sa-ia conside Ea
rar disoutivel a sua validade, Todavia, tendo. êle
ndo entrada. na edilidade do Ponpeia,. antes do pedi=
do de renuncia, originário de uma: folsidade conetida
“contra O ora inpetronte, cono se depreende. da “doca o EEN
“mentação oforocida, inquostionávol se torna que 0. E =
“ Ilustrado | plenário da Câmara impetrada noõ poderia,em e
qualquer hipótese, levar em consideração aquôle mes-
“Ro pedido, mesmo que êle tivosso sido expontânco. - o
.
petição anterior, que denunciava a oxistência: de una
falsidade documental cometida contro le, ofendeu - a.
Eg.Câsavi Municipal de Pompeia direito Mquido e cer .
to do. Regto.,. autorisando-o a se utilisor do presen-
“te renédio, destinado a emporá-lo e assegurar-lho o.
. - ilas: iaoaitando a ronun=
“eta que não foi pedida, ; x” boia que se ropise meg -do
forma. peln qual o Têz, não levendo em consideração a
vt “
ais
FáBio LISERRE
avec
pleno exoroicio do mandato popular, até o seu térui-
no: normal, sclvo se, antos dêste, fôr de-seu interes
se renanciá-lo.
o quo não é pornitido por
“| lei éo ato da impetrada, acolhendo um pedido do re-.
nuncia nue 6 inpetrente não - assinou, depois que êste =,
exprossemonte dosautorisora a nceitação de qualqu 6 ro
documento nêsse sentido. ". Ditn potição, sendo ante
- Fior à leitura do oficio de renuncia, inpedia o co: =.
“nhecinento dêsto pelo Aiii ção ea acoitação do seu
conteudo. |
. -
ss 8. - Poriaso é que se impo--
“tra, “pela presente, o. mandado de segurança garantido.
pela péopria Constituição Federal, requerendo-se a
V. lixa. o seu procêssamento cono' de precoito(Lei. n,
1.539, de-31 de desembro de: 1951), inclusivo. notifi -
Sando-so o: coatora, Cânara ! Yunicipal do Ponpoia, atra
vés de seu - “ilustrado. Presidente, assinando-se-lhe o.
prazo do. 5. dias para prestar as informações quo reru
to de preceito. - Ouvir-se-á, tonbgm, em to
dos os atos- processuais, o: ilustrado reprosentan t e
do Hinistório Público da Comarca. i
9. - Roquor,. outrossim, nos
. toritos do inciso: a.IL da citada loi n. 1.533, dedo. a
relevância do pedido, que. ce Ssuspenda liminarnen t e
o áto. inpugnado ,. pera-que. possa o impotrato conpare
|cor às reuniões da Cânara que so reolisaren futira -..
nente, enquanto não estiver dofinitivenento dulga o
a prosente súplica, co. ,
o Termos em que, oferocendo- se
gundo: via: para ser remotida E autoridade Estas
BR Moê.
5
we A em
e, o |
| =. á
em baço o
v É ..
ato Da dd
2.2"
Loma Mancicipal” de Dempóca
ESTADO DE SÃO PAULO
.
Exmo. Snr. Dre Juiz de Direito da Comarca de Pompéia, .
Humberto Polizio, 18 Secretario, no exercicio
da Presidencia da Câmara Municipal 'de Pompéia, em cumprimento ao
solicitado pelo Cricio n8 1,61 (53, de 5 do corrente mês, dêsse Jul
com referência ao mandato de segurança impetrado pelo Sre Issami [o
Ta, que se processa pelo, Cartorio do 12 Oficio, desta Comarca, vez
respeitosamente prestar as seguintes Informações. z É
18 ) = Osnr. Issami Obara foi eleito vereador
á “Câmara Municipal de Pompéia, pela legenda do Partido Soctal Prog
, sista, tendo sido devidamente empossado e tendo iniciado o exercic
do mandato em Janeiro de leg52 3
: " 2º). Compareceu apenas em doze ( 12 ) sessõe
no exercicio de 1.952 e somente uma ( 1 ) no corrente ano, tendo 3
“eltado,por duas vezes seguidas, licença por 6 ( seis ) mesês, ou 4
a partir de 13 de Abril e de 6 de Outubro de 1.953, respectivament
38 ) - Conforma é público o notório e tambem é é
do conhecimento desta Câmara Municipal, o sré Issaml' Chara, que er
residente e domiciliado no Distrito de Quélroz, deste “município e
marca, transferiu sua residencia para c municipio de Junquetropolt
Comarca de Dracena, “onde vem exercendo, ha múito tenpo, as' suas at
qa comerciais;
he ) - Na sessão Ordinaria do dia 3 do corrent
vês, na parte referente ao Expediente desta edilidade, fol proce di
“a leitura do requerizento nº 96 /53 € do requerimento N8 99 /55, «
pr imeirosdo vereador: Issani Obaras Comunicando a desistencia da 1$
ça requerida anteriormente, " a comunica ainda que qualquer novo F
do de licença ou renuncia não deve ser tomado em consideração, exc
quando apresentado pessoalmente pelo mesmo "e o segundo, do verenc
Sergio Francisco Barguil e mais sete vereadores, solicitando urgen
e preferencia da discussão e votação do oficio de renuncia do vere
Issami Obara ( Requerimento N& 100 /55 ), tudo conforms consta da
certidão inclusa da trigessima quarta sessão Ordinerlaj
Lose cendicifal de Ga PRALELOL
ESTADO DE SÃO PAULO
( continuação )
- Justo recelo «. « R, O que não é o caso prese
isto porque: esta Câmara Municipal procedeu legal e regimentalmente” 1
“com observância de todas as formalidades egigides, dentro “da esfera
sua competencia FR :
“Be je Direito Liguido. e certo é aquele cont
"o qual não “se pode opor motivos ponderaveis e sim meras e vagas ale
gaçõess.. n-( Reve Tribo N& 208/366 e Nº 194/298 Je No caso presente
*. existem os motivos ponderaveis Ja citados anteriormente, âlém. dos pi
— Julzos' causados a esta Câmara Municipal pela mudança: de: residencia. (
aaa ] impetrante e consequentemente, às suas faltas ás, sessões deste Lec
o látivo 5 o : :
. . o UR)" A renúncia, quando. expressa. e Iprevos
vel; não admite retratabilidade, a não ser quando seja ela bilatera!
. o ou translativa de direitos ou. obrigações R(L. Barasst, * LabroPrie
“Lo95, page 581 ) 48 Eígis, digo, " Existem cêryos casos em que í
o renúncia, ainda que unilateral, poderá ser retirada ou retratatia pt
titular: do direito, que poderá alterá-la ou revogáela, por “exemplo |
no caso. de depender da acquiescência dos demais socios, & renúncia e
o : , um “outro, de: forma que, tal retiradas Para produzir efeitos, não prt
“Te inda da, aceitação dos demais sociose' adquire certa bllateridade, pá
5 supondo desta forma wm verdadeiro .acôrdo contratual" a Ho Lafaille . «
Eratado de Derecho Civil, tomo 68, vole 12 , N& 5Cj, page 25)3
, 158 ) - No caso do: presente: mandato de seguran
tratnese de “um ato unilateral de vontade e que produz, Plena eficácli
- com sua, apresentação, leitura e consignação, na Ata competentes A rei
cla expressa e: irrevogavel do Impetrante, referente, a un'direito rei
sem indicação de deneflclario, é ato. unllateral' emanado dos poderes
e! Positivos de quem é sujelto- de um direito legalnente reconhecidos EX
“que nela conste de maneira expressa e Irrevogavel a abdicação do dl
“ estando [ ato revestido das demais. formalidades legais exigidas, toi
e êle perfeito e: Integro (ato Juridico perfeito '- Codigo. Civil; Je
162) - Cumpre, salientar; ainda mais, que se a
âmar a | Municipal “de Pompéia devesse aceitar a alegação feita pelo” ir
rante, no petitório inicial ( Item 5 ), de que o contesto da renúre
- fol Waposto ardilosamente" » teria ela de'cassar ou decretar a perdi
mandato de vereador, pelo” É seu não Comparec mento às sess des por m
mais de seis mesês; isto Porque o seu último pedido de licençã se bi
numa das duas folhas de Papel por êle assinadas em branco, consider:
se a sua dusencia ás sessões desta Câmera Munic tpal, desde 0 dla 6/4
po
aa Ati fr ES
S JUIZO DE DIREITO DA COMA COMARCA DE POMeEIA À o ZA
1! ot. 532/58 Em 30 de noverbro de 1.953, 4 7 AM
o . E Es ) e
Presidente da Câmara Municipal de
PONPEIA
Ee | Tiro. ar, »
Tenho a honra de passar às nãos de V.S.,
a inclusa cópia autêntica da decisão proferida por este Jul.
zo, nos autos da Ação de Handado de Segurança requerida por
Issami Obara contra a Câmara Hunicipal de Pompéia. É
Reitero a V.S. meus protestos de estima-
e consideração. '
CAMARA MUNICIPAL DZ POMPEIA
REGISTRADO
fis. do respeciivo livro 3
2 5 eogd JO Shouub bras 5
Po
“a
mes
COPIA AUPENTICA DA SENTENÇA PROFSRIDA NOS, AUTOS DO: MANDADO. DE: -
- SEGURANÇA. REQUERIDO “POR. ISSAMI. OBARA CONTRA A CAMARA MUNICI--
A DE. EAR
“Vistos ato I - ER Obara, qual i£icado a: a1aj, impotra(oo
2/6) contra a' Câmara Municipal de: Pompéia; o: presente nanda-.”
do de segurança, “visando proteção de- direito seu, “liquido e =. É
“certo. Nega, em “Tesumo,. que é é vereador diplomado à edilidade,
local, sob a legenda do -P.s.P. — - Partido Social Progressista.
estando: no: exercício. do mandato na presente legislatura, Pois.
“sua. posse data-de. janeiro de 1. 952; entretanto, por notivos -.
particulares, teve necessidade de ausentar-se de: Ponpéia. por-.
periodos. relativamente longos, pedindo e obtendo, então, . dal
quêle. colégio legislativo-a regimental licença para afastamen,
to. “Aconteceu, porém, segundo afirma, que tendo estado. em 1º-.
de. setembro “do Corrénte ano , na- Delegacia: -dé Polícia local;'a
fim de regularisár, um: porte “de armas, foi. aí: convidado pelo: =
ãe, “João. Batista de Morais, presidente do Partido Social- Pro- -
gressis sta (P.S.P.), Diretório de Pompéia, e: “tambem 1º suplen-.
“te de. Delegado de Policia. mn exercício, -a assinar duas folhas.
“.de/papel em branco,: quê se destinariam, conforme sé lhe adian.
“tou, à pedidos posteriores de licença, em prorrogação, quando.
: “a vigente. tivesseseu prazo. expirado; -dada a, circunstância de.
- Se tratar. de-pedido feito pelo presidente 'do-Diretório do Par.
- Sido-que., representa na Cônara, não. teve-o: impetrante. dúvida--.
em “aqui escer, entregando - ao mencionado João Batista de. Morais
2a duas folhas, em branco, coma sua “assinatura sotoposta.. -
“Contudo, se, de fato, uma daguelas folhas com assinatura em É]
“branco foi utilizada num pedido de prorrogação de licença, .-<,
- aliás concedida =. soube o impetrante que a segunda iria ser
“vir, em razão: de. "manobra. inconfessavel", -para um seu: pedido- .
-de: renúncia ao mandato, de vereador, O que, todavia, - não “esta-
| va na' esfera de suas cogitações: z, porisso, redigiu, “de imo.
diato, uma: petição, datada de 23 de outubro, remetida de Jun |
“queirópolis, levando ao “conhecimento da Gônara Municipal de —.
Pompéia, ora inpetrada, a sua” desistência expressa: da licença
- em cujo gozo se GC) bem coro, a. circunstância de que —.
- se pretendia utilizar falsamente um, papel; . que assinára en —
“branco, de sorte que. qual quer. novo pedido, de licença:ou renún.
“gia. não. deveria. ser. tomado. em. consideração. pela edilidade, lo-
- Sal, porque não partido de sua: pessõa.. Dita. petição: deu entra,
dana Câmara no-dia 30 de outubro, tendo, Sidor.protocolada e. O
"registrada por despacho de seu Presidente. -que,: desta forma,.-. É
“tomou conhecimento, cabal. de. seu. conteúdo. Entretanto, narra -. e
mais.o impetrante, apezar de todas essas, cautelas, no dia 3--. o
do: corrente mês de novenbro, na. sessão realizada. no local-.de..
praze,, foi lido e aceito um pedido.de. renúncia que teria sido.
formulado por, sua pessõa,- relativamente ao: mandato que vinha-
-gxercendo, :S0b,. a: Legenda do PSP;:e o. plenário. da Câmara, . embora
"aceitar aquela, regúncia, conrocando-se, de ineitato; paraio:-.
“exercicio efetivo. do mandato,. o. suplente, respectivo. Terninan,
do, aduz Issami,Obara que aceitando a. renúncia - que não. pe.
diu - e-não levando em consideração petição. anterior. que de.
nunciava a existência de. uma falsidade documental -Cometida —. a 2.
“Sontra.sua pessõa, ofendeu a; impetrada, . Camará, Municinal: de.
Pompéia, direito liquido e-certo seu,: -autori zando-o, . “em: conse.
- quência,: a-se utilizar do presente remédia,: destinado: à ampa-.
rá-lo e “assegurar-lhe. o pleno: exercicio. do, mandato popular,.-.
até o seu término normal, salvo se, antes dêsse, fôr de seu -. o
interêsse renunciá-lo. Instruiu a inicial, com os documentos — =
de, fI1s, 9/9. IL — Notificada, .respondeu,a impetrada -(fls,12/-.
18), no. prazo, informando, em resumo, que efetivamente " na — 3
“Sessão ordinária do dia 3 de novembro do, corrente “so, na par
te referente ao expediente desta edilidade, foi procedida a —
. leitura do requerimento 96/53 .e (do requerimento 99/53, o pri...
JMeiro do. vereador .Issami Obara,: comunicando. a desistência” da- Elo
licença requerida anteriormente. e "comunica ainda que qualquer
novo pedido de licença ou renúncia não deve ser tomado.em con-
sideração, exceto .quando apresentado pessoalmente pelo mesmo" -
Asic),. e o segundo, do. vereador Sergio Francisco, Barguil,e —
nais sete vereadores, solicitando. urgência e preferência da e.
discussão e yotação do oficio: de. “renúncia do xereador. IsSani-
Obara (requerimento 100/53), tudo. conforme consta da-ata da =.
> MOS e
PilRESS
0: as OFICIO
48 sessão - ordinária", Salienta, porém; o: representante do le
-gislativo local. que; de “acordo Con as disposições legais' “vigen
tes, 6 da “conpetência privativa da, Ginara Municipal: receber. [e
“conhecer da renúncia de-seus membros, renúncia que,. sendo. ex.
pressa 6 de carater.-irrevogavel, devidamente autenticada, -inde
“pende de votação,. bastando apenas- que o ofício seja lido em —
“sessão -e-lançado na respectiva ata:: O Ofício do-icpetrante,re-
vestido de todas-as formalidades legáis e regimentais; devida-
mente assinado. e. autenticado- com a Firna- Feconhecida, foi apre
sentado : e lido na-sessão do dia-3 da corrente mês, tendo sido-
consignado. o. seu inteiro téôr-na-respectiva ata; demais,: tendo
. eú vista-a apresentação do ofício 96/53, do: mesmo vereador, a-
maioria dos Snrs. Edís houve por ben solicitar urgência e pre-
ferência para a di scussão -e votação--da- renúncia do impetrante,
resultando a sua aprovação por oito votos contra dois:;-Con-—
.cluíúdo, aduz: que não cabe à Câmara decidir ou mesmo se mani=—
testar com relação à maneira pela qual foi conseguido o reque-
“ rimento de renúncia; essa, porém, é ato unilateral e tornou-se
ato jurídico- perfeito, circunstância -que obriga ao possivel: >
prejudicado -zequerer a anulação dêsse requerimento (art: 147,-
II, do Cod.Civ.Bras.) e.janais pedir, de plano, o remédio de.-
Segurança. Apresentou os documentos de-fls:-19/36. III - Fun
cionou; no feito,. o SriDr.Representante do-M.P. que, em r.pare
cer-(f1s::37/41), manifesta-se pela concessão da medida. Expõe,
-com efeito, -que.a falsidade ou não ão - documento “de renúncia é-
natéria secundária, a-ser apurada em investigação policial; to
davia, sustentando ser retratavel o: direito. de renúncia; afir-
ma o Sr.Dr. Promotor Público: que a aceitação - dessa, -por parte-
da Câmara Hunicipal impetrada; importou em verdadeira cassação,
ilegal, do mandato,- já que a retratação fôra apresentada à edi,
lidade antes do ofício incriiinado, IV--Tudo-visto:e examinado,
“Afirna-se.o impetrahte, vereador -Issami Obara, vítima de: uma —
insídia-urdida por um correligionário político, porquanto que-
tendo-lhe entregue; em confiança, uma. fôlha de papel em. branco,
con.sua assinatura sotoposta:(para que posterioráente fôsse:—
-preenchida:pom um pedido de. prorrogação de licença), veiuiaisa
-ber, finalnente,.que:sua assinatura. seria indevidamente útilil
-zada; subscrevendo um requerinento-de renúncia de mandato, e;
quando, em termo algun,-tal-correspondeu à sua vontade,:Infel
-Te-se “do .processo;--com efeito, indubitavelmente, que, para “pre
-nunir-se da alegada falsidade (ou porque, inexistindo essa, di
ferentemente houvesse deliberado), endereçou -Issami Obara à Ga
-mara Hunicipal: local um requerimento em que desistia da licen-
-ça que anteriormente lhe fôra concedida-e desautorizava todo-
-e qualquer “pedi do-'de renúncia que deixasse -de ser “apresentado-
por suás próprias mãos. Referida petição, “consoante sé verifi-
-ca-da certidão de fls. 18, deu entrada 'na “Secretariado-legis-
- lativo municipal no dia'30 de outubro, sendo devidamente proto
-colada; por outro lado; na conformidade -daquela mesma certidão,
.o requerimento de renúncia, datado-de 3 de outubro, somente =>
foi apresentado; por' terceiros, naquela secretaria, dn dia '3
-de. novembro. Decorre, assim,'o presente pedido de segurança;=-
-do fato: de ter sido: aceita, afinal, pelo colegio legislativoz-
-de Pompéia, contra expressos e conhecidos têrros. de documento-
anterior, aquela renúncia. E as objeções da Câmara lunicipal,-
à. segurança inpetrada por Issami Obara, assim poden ser resuni
das: a) exclusividade de sua competência para conhecer: e 'deci-
dir da renúncia. de seus vereadores; d)-a- irretratabilidade da-
renúncia,”"salvo- violência, êrro ou dólo, quê,: entretanto, não-
podem: sér conhecidos en mandado de "seguranças: c). a'legalidade-
. do pedido de renúncia apresentado por-Issami Obara,. independen
temente dos meios pelos quais foi-ontido.: Aprecio-as separada-
mento, aja: competência. do Judiciário-para conhecer-da-matéria
O-Poder J udiciário;y fóra de dúvida, não: tem competência: param
apreciar casos exclusivamente políticos; cabe, porém, ao Judi-
. ciário a apreciação dos atos” do legislativo quando ofensivos -
a direito individual e personalissimo, podendo e reparação “dês
.ses atos; por serem atos de. autoridade, ser feita através de -
nendado' de segurança (Rev. Trib. 182/250) . Realmente, “mesno os
atos de natureza política não escapam. à esfera do Poder Judiciá
“rio se, en virtude dêles, é violado um direito assegutado en >
Zei-e especialnente-pela Constituição; é por essa razão que =
Rui 'já dizia, con-sua grande autoridade; que o Poder Judiciário
é entre os denais poderes, o Arbitro Suprero,.o intérprete fi.
da.Constituição.. Por conseguinte, “onde exista um ato con- -
? siderado ilegal, provenha do Executivo,..do Legislativo. e até —-.
Cc TPL - do Judiciário, dêle deve conhecer o competente orgão judicento, o
no quando. provocado “pela parte interessada" (Rev.Trib. .189/324).- =
Po Como pontifica o Prof. José Frederico líarques . ("Ensaio sôbre a.
: jurisdição voluntária" 1952, pg. 128), "o principio de una-lez .
"o - una jurisdíctio, que possibilita o. exane-pelo Judiciário de b6 .
“das as questões leg sais onde exista interêsse legítimo de agir, -
“tem una amplitude ilimitada em nosso “direito. Não é só quando. -
“a lei é aplicada jurisdicionalnente, nas -em todos os casos de...
aplicação judiciária em sentido lato, que a nagistratura pro— —
—nuncia o veredictum final, a última palavra e a decisão defini - -
-tiva a respeito da regra de. direito objetivo que deve ser im... -
- posta a uma situação jurídica". Demais, o ato de aceitação de...
"renúncia de vereador, por parte da Câmara Hunicipal, é ato ad —
“Rinistrativo e, como tal, pode autorizar o mandado de seguren-...
ça. E a opinião de Castro Nunes ("Do andado de Segurança", o
a. 937, page 80), de Temistocles Cavalcanti ("Do Mandado de Se- ..
o gurança", -1.948, pg. 108) e Luiz Eulalio. de Bueno Vidigal. ("Do
- Handado de Segutança", 1.953, Pg. 1%). b)-a.irretratabilidade -
da renúncia, À renúncia propriamente dita é aquela onde a pes- -
-sôa abre mão de un direito de que 6 titular, sem a indicação
“do beneficiário; é ato unilateral emanado dos; poderes disposi '
-tivos de quem é sujeito de um direito legalmente reconhecido -—
- (Rev. Trib, 205/140); e, efetivemente, como sustenta-a inpetra .
-. da, ""a renúncia à vereança constitui ato jurídico perfeito. o
— Enquanto não “fôr anulada, continua, ela a Produzir seus efeitos
regulares, não “podendo. ser. invalidade pela. via de mandado de 2
segurança". (Rev. Trib, 190/825). Todavia, tal somente ocorre -
” quando a renúncia já se howrer completado, já fôr ato jurídico .
: “perfeito. Ora, reputa-se ato jurídico. perfeito o "já consumado
segundo a lei vigente ao tempo em que se concluiu, isto érato- o.
“jurídico perfeito é o que Se perfez" (Pontes de Hiranda, | "Com.
Const.de 1.946, II1/210), ou, na dêfinição de Carlos Vadni— E
“liano' (Com, Const. Bras.", II1/49), "fato jurídico perfeito -
— (fatto, 'compiuto) é o que, nos têrmos das-normas' vigentes na => .
éfoca da sua formação, deve considerar-se definitivamente “cons
--- Separa-o. em três: fases:
«-tituido". do propósito,, Carnelutti ("Teoria Geral do Direitos, Liv. -
-- deadárica, 1:942,: pgs... 311- e 451), descrevendo fo) mecanismo? Jlrídico,-
. Situação ..jurídica"inicial; fato: material (de. -
amerolvinento” material: da. situação- inicial; “isto. “é, mútação: dos Seus-
- elementos materiais)-e. si tuação- jurídica final;'o ato: jurídico só te-
rá. perfeição: “de: reunir- todos os: requisitos: previstos 'diretaou
cinêirotanento. -pela lei, só- quando. então produzir--se-ão . os: seus.
efeitos. jurídicos,;ou seja, à situação . final- (evento): juntar-se.
. mão, os efeitos jurídicos, o que tornará juridica essa situação-fi
«pal e encerrará, o. citlo do fato, jurídico. Aplicada tal tése à-
= renúncia de cargo eletivo municipal, $ obvio «que, só constitui-
. rá ato jurídico perfeito” 'se a situação juridica inicial (titu.,
“laricdade do mandato) hoúver- sido modificada. (situação juriai-
“ca final, perda! do mandato) por “fato material integrado de todos
"os “requisitos previstos” direta ou indiretanente! pola” lei. Relêa
“va “notar, porém, “que dentre: os requisitos exigidos em lei, en
“tre os elementos: raterieis que integram-o fato material. modifi-
- Cativo da situação jurídica inicial; a propria Câmara impetrada
- "aponta: a "apresentação, leitura e: consignação na. ata: competen-—.
E -te"-do- pedido: de renúncia. O pedido de renúncia," assin, em sij-
enquanto não' houver sido apresentado, ido e consighado en atas
"dal Camára,” não constithe"ato jurídico perfeito, renúncia. perfei
” “ta, “completa. Dai, cono também é&- evidente, "enquanto não for
" perfeita a completa a renúncia, o titular do. direito -pode alte.
“rá-la ou revogá-la e por-isso qualquer mudança: na direção” da-=—
E vontade do renunciante; antes de aperfeiçoado o ato, traz: como
— consequência impedir.e. obstar os efeitos que derivariam necessa
” Fiamento da abdi cação. de seus, dáreitos” (Giovanni Brichetti, —
” “Te PEsTaçà OO nel Diritto Processual Penale", "apud" Prof. et
” a admitir-se como “oriundo de primitávo desejo do impetrante 0 -
. requerimento assinado em que renunciava: à vereança, poderia ele
revogá-lo, na forma feita, isto é, antes de sua "apresentação e-
- leitura; e êsses requisitos, posteriores á revogação, eivados —
de, nulidade estão porque, então, fóra de dúvida, não nais corres
pongiânia ato de vontade - juridi canente existente. e) a Legalidade
- — do. pedido. de. renúncia. Entende a inpetrada, por último, que o —
“pedido de renuncia de Issani Obara "se encontrava revestido de.
todas as formalidades legeis e regimentais, devidanento dssinado
<<
e: autenticado com: a firma: reconhecida" iNão é exatos. As: declara
" qões. “constantes: de: -do cumentos assinados,; díclo: o: :Codi go? “Qivil EO d
- Zarty: 131), apenas: "presunen-se?! verdadeiras ex relação: os ia
+tários. E aspresunção estabelecida em tal- dispositivo. legal 6 mm
“dasrque. são» classificadas» como- “megas condicionais! (juris: tan
tim); isto és fatos” ou” “atos” admitidos pela “ei-como verdadeiros,
até que. [o contrário se prove. -Distinguemise essas” “presunções das
. denominadas "égais” absolutas": (rjuris: “et” “de jure')s: ousejém, Es
“. -—dos-fatos: ou “a£os que-a lei estabelece êxprossanente comó” verda-
D 0 ts
[,
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de, ainda -quê haja -prova” en' contrário ] nasipresunções” legeis con
“dícionais a1ei-não inpõe, “apenas sugere -que o-fato seja-verda-—
- -deiro. Ro. “caso. do Lipetrante, que “antecipada e expressomênte in-
É formou” à Câmara de. que não 'corrésponderia à verdade: qual quer pe
dido de renúncia ou licença que-não fôsse: apresentado” por suas —
Cpróprias nãos, . é flagrante” que” deixou de existir, “relativamente-
ão, requerimento posteriormente exibido “Dor terceiros, a presun-
ção Legal. “Não, poderia, a. impetrada receber, “como: recebeu, tal. re
o querimento,. como verdadeira manifestação. de. uma vontade, Pois, di
nha anterior. conhecimento. de, que, as declarações, do mesmo. consten
o tes não traduziam a. verdade; “não, polia preguri EN ontra a, .pro-:
“não USO - OU pelos. x menos, já, deixara de. representar, a a -
“Yontade do requerente. Infere-se, por. conseguinte, que. no. caso,
“o requerimento apresentado em none de Issani € Obara. não se reves-
' tia das formalidades legais, já: que, por ato anterior, “Jo: conhe
| “cimento “plêno da Camaras fóra-lhe retirada a presunção “as Y Féraoi
o ds dade que: lhe poderia dar - logal idade, Tan “documento, aest* artes ,
“era “incompleto, inaceitavel, ineficaz. “miss, embora nêste-julga
ménto seja [o detalhe -de- -Somenos - -importencia,- «vteso-pela, certidão
a
“de f15. 8, corroborando. a prova. -contrária à à presunção, que a da.
“tado pedido de renúncia (3 de outubro) é anterior a do “pedido -
-“de- prorrogação de licença (6, de outubro), isto é que,. [o inpetran-
“te, pelos, documentos arquivados pela edilidade ponpeiana, -teria-
pedido: prorrogação de licença -à Câmara que, já dias antes, resol
vera não nais integrar... “Em: vonclusão. -a).o ato de aceitação “de
o renúncia de Vereador, meramente administrativo, é dos atos do-le
- gislativo que podem ser objéto de apreciação por parte do- Poder.
-Júdiciário, mesmo por via de mandado de - Segurança; b) a renúncia
“do. anpotrante,. acasô. “verdadeira, poderia: sér, revogada, como - foi; tia
dá que: “não. Ser, «conpletara, pelos requisitos. de. apresentação, leitu: E o N
«Taí e. consignação. âmn atas:c) o. “pedido. de Tenúncia. não se; “achava - =
revestido: das, fornal idades legais, “porisso que: não. investido; aa ]
presunção - juris. tantumt. de -Veracidade, - prevista n art. is, ada
- no.
dei: olvil.| o Conseguentemente, a: -deci são, administrativa, da Câmara
“aceitando renuncia já. revogada, apresentada, atravéz de, documento :
destituído. de: valor Juridico,. importou: em verdadeira e “ilegal - e . no =
“cassação de mandato, ferindo. direito- liquido: e: “certo. do. inpotrên. o
dO qual. seja;o. exercício. da: investidura. "que | lhe. “foi: conferida-5
pelo: voto; «popular, “sem outras: restrições” “que as. asrivadas da: pro
prias lei. VI: - - Pelo exposto. 8; ;at endendo: mais que. não, “foram, obser-
ados. as. disposições Legais. que. res gem a”, cassação de mandatos e ele
ane
assegurar. Lo « o, exerci cio. do, zendato ota “tendo, em a vista, pe .
) º a “Camara ihinicipal de Pompéia q que é o Considero enúnoiante-” :
ao “Seu “bargo” de' véreador:. “Para cumprinento” “desta decisão, sob =
-péna” “de responsabilidade; transmita-se Eu impetrada,” ra pessõa de =
seu representante legal, por ófício, seu inteiroteór:” Remet a=se . e
-a0z Sr: Dri Representante” do Hinistério Público, nos- têrmos” 'do art.
“0%: :do “Gódigo de Processo. Penal; .certidão- “inteiro tebr: da: petino o
ao ánicial. e desta sentenças Recorro, “ex officio", “desta deci- | o e q
São ,: -para' or «Berógio Pribunal:; des. Justiça” do” Estado: doe “São, Paulo,-.
Custas “pela: impetrada, P. Rel. Pompéia, 2 de” novembro: ;de” 1.953,0.
tal: :Franciss Selwyn: “Davis: Hadameis: orreterido: é verdade. .e: 'dgu.
Té Pompéia, 30 de, moyenbro de de 958. . :
RO Ee E
ASS nm May aa
e CARTORIO DO qe ORICI
JGACIA DE POLÍCIA DE POIPÉIA
, Of. nº 912/53.
a
'
Em 26 de Dezenbro de 1953.
o . Tlmo. Snr.. í
' AVYOFIO ERNESTO EICHELINI, .
H.D. Presidente de Câmera iiunicipel de Pompéia.
rosla. É
Afim de instruir inquérito policial, pelo pre-
sente, tenho a honra de solicitar de V.53., a fineza Gs suas
providencias, no sentido de serem enceminhados a esta Delega-
cia de Polícia, os requerimentos por via dos quais essa digna
Câmara Hunicipel /89 vesendor $nr. Issami Obara uma licença em
- prorrogação e, posteriormente, exoneração de seu cargo,
. Valho-me do ensejo pera apreséntar a V.S. os
: protestos de minha elevada consideração,
É C Dplegaão de Polícia
>
ro CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
é 1
É REGISTRADO
a fls. do recpegtivo livro
ZA
ecretaria,
T. D. I. - Mod. 10
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLI
DELEGACIA. DE.FOLÍCIA DE.POIRÁT.
N-...B3/54... Em....2.. de... Ferereiro... de 19..£
Tinº Mr,
ANTONIO ZRTESTO NICHILINI
1. D Presidente da Câmara Iuniciçal de
e Pompéia,
Afim de instruir inquérito polícial, pelo
A presente, tenho a honra de solicitar de V, S., a fineza de suas pro-
videncias, no sentido de serem encaminhados a ésta Delesccia de Polí.
cia, por empréstimo, para fins de conferencia, dos dois requerimento
originais, da licença e renuncia, assinádos pelo vereador ISS/I1 OBA
ejá soli cí tados anteriormente, pelo oficio nº 2 912/55, de 26 de Dez
q - ro o. ano que findou, . nas
=sclareço a V, S, que, esto Delegacia, cor
“o ofício nº 1,080/53, de 2 de Janeiro do corrente mo, déssa Cêmara,
recebeu duas certidões dos recuerimentos ex apreço, porém, para fins
de conferencia, necessitamos dos originais, l
Ditos originais, serto juntrdos co inçuéri
to polícicl, em cnd-mento nésta Reprrtição, porea, poderio ser dele .
desentrenhados oportunamente, a requerimento dêssa edilidade, represe
teda pelo seu presidente, | o:
Velho-me do ensejo para apresentar a V, 5,
os protestos de minha eleveds consideração,
O DIEIGADO/ DOLÍ CTA,

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