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materia nº 104/1953

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 1953
Date 1953-11-09
EmentaSolicita que seja convocada uma sessão ordinária ou extraordinária quaisquer informações ou pedidos de certidões solicitadas pelo Judiciário .
native_id213901

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Exmo. Snr . Presidente da Câmara st Pamp EL
job |5 3
Os Vereadores abaixo assinados, respeitsamente
requerrà V. Excia. que se digne ouvir a Câmara Municipal,
em Sessão ordinaria ou extaordinaria sobre quaisquer in-
formação, pedidos de certidões e etc. que venktam a serem
solicitadas pelo Judiciario em assuntos que digam respei-
to a resoluçoes, disctges ou vobções ou copias de atas, re-
querimentos, oficios e etc.
Sala das Sessões, 9 de Novembro de 1957
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PARECER Nº 89/54 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ao Requerimento nº 1014/53 =
Esta Comissão após estudar o presente requeriment o
chegou a seguinte conclusão:
“É inconstitucional o presente requerimento, por
contrariar e prejudicar o serviço burecrático da Secretaria da
Camara Municipal, Desde que o interessado pague, na Tesouraria
Municipal, os emolumentos referentes a expediente, para pedido
de uma certidão, quer de resoluções desta Camara, quer de suas.
Atas (excluindo as Secretas), e demais documentos, o mesmo não
- tem razão de sere Nada mais que ditatorial es pretenções do pre
sente requerimento, tendo em vista que, com excessão das secretas,
todos atos desta Camara Municipal são publicos. Aprovado o pre-
sente requerimento vêm privar, indiretamente, a liberdade daque-
les que nos elegeu =« o POVO « Fêre leis e regulamentos o preten-
dido no presente requerimento, pois, até na mais alta Corte Le-
gislativa, Judiciária e Executiva, os pedidos de certidões não
são discutidos em plenarios
Este é o nosso parecer salvo melhor Jjulzos
Sala das Comissões, em 28 de Outubro de 195h
Dm Loraer
Á Pinto Fonseca
Relator
PA

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