| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1953 |
| Date | 1953-11-09 |
| Ementa | Solicita que seja convocada uma sessão ordinária ou extraordinária quaisquer informações ou pedidos de certidões solicitadas pelo Judiciário . |
| native_id | 213901 |
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) Exmo. Snr . Presidente da Câmara st Pamp EL job |5 3 Os Vereadores abaixo assinados, respeitsamente requerrà V. Excia. que se digne ouvir a Câmara Municipal, em Sessão ordinaria ou extaordinaria sobre quaisquer in- formação, pedidos de certidões e etc. que venktam a serem solicitadas pelo Judiciario em assuntos que digam respei- to a resoluçoes, disctges ou vobções ou copias de atas, re- querimentos, oficios e etc. Sala das Sessões, 9 de Novembro de 1957 aaa > PARECER Nº 89/54 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Ao Requerimento nº 1014/53 = Esta Comissão após estudar o presente requeriment o chegou a seguinte conclusão: “É inconstitucional o presente requerimento, por contrariar e prejudicar o serviço burecrático da Secretaria da Camara Municipal, Desde que o interessado pague, na Tesouraria Municipal, os emolumentos referentes a expediente, para pedido de uma certidão, quer de resoluções desta Camara, quer de suas. Atas (excluindo as Secretas), e demais documentos, o mesmo não - tem razão de sere Nada mais que ditatorial es pretenções do pre sente requerimento, tendo em vista que, com excessão das secretas, todos atos desta Camara Municipal são publicos. Aprovado o pre- sente requerimento vêm privar, indiretamente, a liberdade daque- les que nos elegeu =« o POVO « Fêre leis e regulamentos o preten- dido no presente requerimento, pois, até na mais alta Corte Le- gislativa, Judiciária e Executiva, os pedidos de certidões não são discutidos em plenarios Este é o nosso parecer salvo melhor Jjulzos Sala das Comissões, em 28 de Outubro de 195h Dm Loraer Á Pinto Fonseca Relator PA