| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1953 |
| Date | 1953-06-29 |
| Ementa | Solicita por meio de telegrama da Assembléia Legislativa do Estado que seja aprovado o Projeto de Lei 654/53 |
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- Exmo., Snr . Presidente e demais Vereadores: cri a ompe lg E REQUERIMENTO . NR ] Requeremos, OT as formalidades reg mentais, e em carater de urgencia, seja remetida circular a todas às io Muni- cipais do Estado de São Paulo, no seguinte teors- " EXMO, SNR. PRESIDENTE E MUI DIGNOS EDIS DA CAMARA MUNICIPAL DE..cccercceronesereses - HARMONIA EM TODO O ESTADO . fo) » Projeto de Lei 651/53, apresentado pelo Ilustre Deputad Estadual Romeiro Pereira, e que visa suspender a vigencia do art. 20 e seuf paragrafof unico da Lei ne 1 de 18 de Setmbro de 1947, sustand a realização de plebiscitos nos casos de anexação a territorios, tem: espirito alto e digno de por termo à desarmonia reinante nas comunas atingidas pela sanha de insaciaveis politiqueiros, si não vejamoss- 1) - Feliz a comuna de nosso dinamico Estado que tem a ventur: de viver em paz com suas visinhas,. porque” pode pacificamente produzir e crescer; 2) - Feliz a Lei que, em execução, confirme ser sabia, harmoni e eric lente; - 3) - Felizes são os Estados da “Federação que respeitam suas di. visas limitrofes e que por isso não são periodicamente abalados por : lutas entre irmãos que se degladiam por espanção territorial. ) - Infeliz, no entanto, ê o espirito que predomina em certos politicos e dirigentes de algumas comunas que nao estando em paz em sua casa procuram levar a desarmonia na casa alheia, . -CONCLUSÃOs- O projeto no 65/53 é puramente moral porque visa a harmonia, paz, respeito 6 trabalho e economias É constitucional por: que contem a excençia da Lei que está sendo deturpada por supostos li. deres, pois que, não é expontaneamente que os signatários assinam' ped: dos de plebiscitos e sim insuflados' por dirigentes irresponsaveiso -excenglalmente democrático porque apela para a razao e bom senso, para a harmonia e trabalho, para a economia tanto das comunas como do Estado, com constantes alterações no seu territorio, para fina: mente deixar as comunas satisfeitas como o estavam quando foram creadt “Pelo exposto, manifestando nosso deseja de harmonia em todo nos so Estado e em nossa Patria, protestamos contra a circular da ilustre Camara Municipal de Quintana, e, com respeito e distinta considera ão, solicitamos de Vossa Excia e dignos Edis, dessa Colenda Camara, para qu se manifestem, por meio de telegramasçõsolicitando da Assembleia Legis- lativa do Estado a aprovação do Projeto Lei nº 6514/53» do pelrista e bom brasileiro ilustre Deputado Romeiro Pereiras Sala das Sessoes, em 29 de Junho de 1953 ut EE cielo se Exmo. Snr. Presidente da Câmara Municipal de Cirenlar 0 ea Como deve ser do conhecimento de V. Excia. e seus dignos pares, o Deputado Romeiro Pereira Cj paca à Assembléia Legislativa do Estado um - projéto de lei que tomou o n.0 634/53 — que visa suspender a vigência do artigo 20 e seu Pa- rágrafo Único da Lei n.o 1 de 18 de Setembro de 1947 (projéto sustando a realização de plebiseltos n nos casos. de anexação de Corrilóriosh A primeira vista, parece que o eita visa solucionar a luta entre Municípios vizinhos. Co o Im melhor estudo porem, demonstra que: Lo > O projéto é imoral porque visa proteger alguns Municípios que têm” seus limites CAOS quasi dentro dos Municípios limitrofes. 20 — O projéto é inconstitucional porque fére a Constituição em seus arti> gos 73 € 151. o , “30 — É antislemocrático porque impossibilita o cidadão de manifestar-se li- vremente a que território deve pertencer. o . “Pelo exposto solicitamos de V. Excia., e seus dignos pares, manifes- - tarem-se por meio de telegramas, cartas e oficios etc. solicitando da. Assembléia Legi=- lativa do Estado, a rejeição do aludido projéto de lei n.o 654/53. - E | Aproveitamos a oportunidade para .apresentar aos presados colegas “as nossas, ATENCIOSAS SAUDAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, Em La <.de - de 1953.