br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 48/1953

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 1953
Date 1953-06-29
EmentaSolicita por meio de telegrama da Assembléia Legislativa do Estado que seja aprovado o Projeto de Lei 654/53
native_id213968

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

- Exmo., Snr . Presidente e demais Vereadores: cri a ompe lg
E
REQUERIMENTO . NR
] Requeremos, OT as formalidades reg mentais, e em
carater de urgencia, seja remetida circular a todas às io Muni-
cipais do Estado de São Paulo, no seguinte teors-
" EXMO, SNR. PRESIDENTE E MUI DIGNOS EDIS DA
CAMARA MUNICIPAL DE..cccercceronesereses
- HARMONIA EM TODO O ESTADO .
fo) » Projeto de Lei 651/53, apresentado pelo Ilustre Deputad
Estadual Romeiro Pereira, e que visa suspender a vigencia do art. 20
e seuf paragrafof unico da Lei ne 1 de 18 de Setmbro de 1947, sustand
a realização de plebiscitos nos casos de anexação a territorios, tem:
espirito alto e digno de por termo à desarmonia reinante nas comunas
atingidas pela sanha de insaciaveis politiqueiros, si não vejamoss-
1) - Feliz a comuna de nosso dinamico Estado que tem a ventur:
de viver em paz com suas visinhas,. porque” pode pacificamente produzir
e crescer;
2) - Feliz a Lei que, em execução, confirme ser sabia, harmoni
e eric lente; -
3) - Felizes são os Estados da “Federação que respeitam suas di.
visas limitrofes e que por isso não são periodicamente abalados por :
lutas entre irmãos que se degladiam por espanção territorial.
) - Infeliz, no entanto, ê o espirito que predomina em certos
politicos e dirigentes de algumas comunas que nao estando em paz em
sua casa procuram levar a desarmonia na casa alheia,
. -CONCLUSÃOs- O projeto no 65/53 é puramente moral porque visa
a harmonia, paz, respeito 6 trabalho e economias É constitucional por:
que contem a excençia da Lei que está sendo deturpada por supostos li.
deres, pois que, não é expontaneamente que os signatários assinam' ped:
dos de plebiscitos e sim insuflados' por dirigentes irresponsaveiso
-excenglalmente democrático porque apela para a razao e bom
senso, para a harmonia e trabalho, para a economia tanto das comunas
como do Estado, com constantes alterações no seu territorio, para fina:
mente deixar as comunas satisfeitas como o estavam quando foram creadt
“Pelo exposto, manifestando nosso deseja de harmonia em todo nos
so Estado e em nossa Patria, protestamos contra a circular da ilustre
Camara Municipal de Quintana, e, com respeito e distinta considera ão,
solicitamos de Vossa Excia e dignos Edis, dessa Colenda Camara, para qu
se manifestem, por meio de telegramasçõsolicitando da Assembleia Legis-
lativa do Estado a aprovação do Projeto Lei nº 6514/53» do pelrista e
bom brasileiro ilustre Deputado Romeiro Pereiras
Sala das Sessoes, em 29 de Junho de 1953
ut EE cielo
se
Exmo. Snr. Presidente da Câmara Municipal de
Cirenlar
0 ea Como deve ser do conhecimento de V. Excia. e seus dignos pares, o
Deputado Romeiro Pereira Cj paca à Assembléia Legislativa do Estado um - projéto
de lei que tomou o n.0 634/53 — que visa suspender a vigência do artigo 20 e seu Pa-
rágrafo Único da Lei n.o 1 de 18 de Setembro de 1947 (projéto sustando a realização de
plebiseltos n nos casos. de anexação de Corrilóriosh
A primeira vista, parece que o eita visa solucionar a luta entre
Municípios vizinhos. Co o
Im melhor estudo porem, demonstra que:
Lo > O projéto é imoral porque visa proteger alguns Municípios que têm”
seus limites CAOS quasi dentro dos Municípios limitrofes.
20 — O projéto é inconstitucional porque fére a Constituição em seus arti>
gos 73 € 151. o ,
“30 — É antislemocrático porque impossibilita o cidadão de manifestar-se li-
vremente a que território deve pertencer. o .
“Pelo exposto solicitamos de V. Excia., e seus dignos pares, manifes- -
tarem-se por meio de telegramas, cartas e oficios etc. solicitando da. Assembléia Legi=-
lativa do Estado, a rejeição do aludido projéto de lei n.o 654/53.
- E | Aproveitamos a oportunidade para .apresentar aos presados colegas
“as nossas,
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTANA, Em La <.de - de 1953.

open original →