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materia nº 88/1962

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 1962
Date 1962-06-18
EmentaSeja adiada a discussão e votação do Projeto de Lei 42/62.
native_id214047

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Exmo. Snr. Presidente da Câmara Munic 3
REQUERIMENTO Nº 4 Lo
Cônsiderando que, nela Lei Municiosl nº 558, de 4 de
Dezembro de 1961, esta Casa autorizou o senhor Chefe do Executivo
arrsendar o Imposto ferritorial Rural, na base de 0,5 (meio por
cento) sobre o valor do imovel sen benfeitoria, rejeitando na oca-
sião mensngem do sr. Chefe do Executivo, propondo a taxa de 2%,
Consider-ndo que, nos termos do $ 1º do Artigo, 138 da
Lei 373, de 12 de Dezembro de 1957, tez os senhores contribuinte
o direito de reclamar contre o- lançamento da taxa, dentro de 15
dias contados da public: ção, do recebimento do aviso ou da data, as.
sua afixação;
Consider:ndo qus, no Artigo 139 da legislação aqui cita-
da, está asseguredo o âireito dc contribuinte recorrer à Câmara -Hu-
nicipal'das decisões contrárias do senhor Chefe do Executivo;
Considersndo que, até a presente data aindo não deu entrg
da na Diretoria desta Casa, o competente recurso interposto pelos
senhores contribuintes, conforme expressao anda no final do Artiso
1º do Projeto de lei 42/62;
Considerando finalmente que, pela redação do Artigo 140
da Lei Municipal nº 373, de 12 de Dezembro de 1957, todos recursos
interpostos á Câmara Hunicinal tem efeito suspensivo com referencia
no pagomento dos tributos, uma vez Jus o citado artigo estabelece
um prezo de 10 dias para após a decisão, os “senhores contribuintes
recolher, normalmente as import'neias devidas;
RE VERSOS, ouvido o"Plenário, seja adiada a discussao
e votrção do Projeto de lei 42/62, até
do no Artigo 1º do projeto
Sala das Sessdc

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