| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1962 |
| Date | 1962-06-18 |
| Ementa | Seja adiada a discussão e votação do Projeto de Lei 42/62. |
| native_id | 214047 |
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Exmo. Snr. Presidente da Câmara Munic 3 REQUERIMENTO Nº 4 Lo Cônsiderando que, nela Lei Municiosl nº 558, de 4 de Dezembro de 1961, esta Casa autorizou o senhor Chefe do Executivo arrsendar o Imposto ferritorial Rural, na base de 0,5 (meio por cento) sobre o valor do imovel sen benfeitoria, rejeitando na oca- sião mensngem do sr. Chefe do Executivo, propondo a taxa de 2%, Consider-ndo que, nos termos do $ 1º do Artigo, 138 da Lei 373, de 12 de Dezembro de 1957, tez os senhores contribuinte o direito de reclamar contre o- lançamento da taxa, dentro de 15 dias contados da public: ção, do recebimento do aviso ou da data, as. sua afixação; Consider:ndo qus, no Artigo 139 da legislação aqui cita- da, está asseguredo o âireito dc contribuinte recorrer à Câmara -Hu- nicipal'das decisões contrárias do senhor Chefe do Executivo; Considersndo que, até a presente data aindo não deu entrg da na Diretoria desta Casa, o competente recurso interposto pelos senhores contribuintes, conforme expressao anda no final do Artiso 1º do Projeto de lei 42/62; Considerando finalmente que, pela redação do Artigo 140 da Lei Municipal nº 373, de 12 de Dezembro de 1957, todos recursos interpostos á Câmara Hunicinal tem efeito suspensivo com referencia no pagomento dos tributos, uma vez Jus o citado artigo estabelece um prezo de 10 dias para após a decisão, os “senhores contribuintes recolher, normalmente as import'neias devidas; RE VERSOS, ouvido o"Plenário, seja adiada a discussao e votrção do Projeto de lei 42/62, até do no Artigo 1º do projeto Sala das Sessdc