| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1948 |
| Date | 1948-12-01 |
| Ementa | Solicitando prazo para juntar documentos comprobatórios a fim de instruir pedido de anistia de impostos. |
| native_id | 214141 |
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PROCESSO No. 4 O caça emma Municipal” de Len éca Etudo de So Dull Leonel EQUERIMENTO Nº 118/18 fucs£o 46/H ua 150 É. Mo | iteRESSADO: COOPERAT IVA AGRICOLA MIXTA DE POMPÉIA ASSUNTO : ; SOLICITANDO PRASO PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS RAZÕES CONTRA O DESPACHO DO SR PREFEITO EM PROCES8& SO DA MESMA. COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE POMP - REGISTRADA NAS. DO M.A. . , CAIXA POSTAL, 70 — FONES, 311 - 342 329 REGISTRADA Certificado No 1086 wind. E : e POMPEIA «: : en usb Carta -n€ Pu amem Exmo: snr. Rua É Presidente e demais Vereadores da. o ' CAMARA JEICIPAL D5 rp OU PE I Ai à COOTER ATIVA AGRICOLA MISTA DE POKPRTA, POr seu presidente e gerente: -abaixo assinado, na-conformidade com o que: a précei bia o artigo 137 do'regiziento interno dessa Hobre casa, vem'- : expor e requerer a V. Bxcias, 2 seguinte: 1º)- que a requerente não fez funcionar gua Yaquina de neheficiamento de algodão no exercicio de 1948; : 29)- que a requerente não fez insorição na. | Prefeitura, no exercicio de 1948 da sina de algodão relativa ao im- "posto de Industrias, e Profissões, porque o referido imposto, em 1947: pertencia ao Zstado, quê vinha cancelando e isentado, seu inposto da- quela natureza, bem como, dê todos os demais impostos, diretos, na - conformidade do. teor “da portaria 96/47 de: 14-12-1947; : 3º)- que;a. lêngadoria da Prefeitura fez os H lançamentos, baseados nas infomações prestadas pela Coletoria Estedu al, ou- seja péla informações contidas no cadastro de fichas antigas as Coletoria, existentes anteriormente a portaria 96/47; . E 42)- Que-não “recebeu avisos de, lançamentos "aa prefeitura. sobre: a | tribataçeo do imposto de Industrias e profissô “es, , Similares, e de publicidade. Eis Po -52)- que, sirpriendida. vor um memorial da - : ah f Procuradoria judiciaria, convidando- -aa pagar impostos de Tnerata ja e prófissões, Similares e de Publicidade, dentro do prazo de lof ice, COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE POMPEL E EGISTRADA NA S. DO M. A. . CAIXA POSTAL, 70 - FONES, 311342329 REGISTRADA NO, D. e c. DA; Ceriificado N.o 1086 POMP EIA . . Cart ne Pa — sem sab sena de ser executada, é que teve conhecimento da existencia/de - Lançamentos da prefeitura unicipal referentes aos impostos menciona dos; o . 6º)- que a requerente tomando então, conhecimen to da cobrança Judicial dirigiu-se a tançadoria «unicipal para uma ve rificagao do debito acusado pela Procuradoria, e, solicitando vistas - dos Lançamentos originaes, foi-lhe cz sibida a ficha de lançamento forne cida pela Goletoria Estadual sobre a qual fotem feitos os citados lan- cenentos; ) po : 7º)- que a requerente, para efeito de impetrar recurso contra os lançamentos que lhe foran atribuidos, golicitou' se-- gundas vías dos lançamentos feitos ás quais lhe forem fornecidas pelo senhor Lançador, sem constar das mesmas a data em que foram feitos. os lançamentos; 8º)- que por ignorar a existencia dos langemen- , tos constantes das segundas vias mencionadas não requereu anteriormen- te o cancelamento dos impóstos que lhe éram atribuidos e ademais, Dor não ter a sua maquina de Benificiamento de al godão funcionado no exer- cicio de 1948; 9º)- que a requerente recorre a essa âigna Bdi- 1idade visto já haver recorrido ao Senhor prefeito, que indeferiu seu cegos sem ot o cenorotaso de Lt. do antigo 28.6 MEM to Interno dessa eugusta casa; 10º)- Que a requerente, no exercicio de 1948, alugou as dependencias de sua Haquina de beneficiamento de algodão *a - 8/a Koinho Santista, que foi tributada pela Hunicipalidade e pagou seu: impóstos de Industrias e profiesões; -11º)- que, na cidade de Fompeia, a requerente 4 for N 2 . eó possue uma única maquina de Beneficiamento de algodão; Pelo exposto, constata-se que a Pretos tusgiçne AN gan ps: ; a gando coxo negou, o cancelamento do imposto'a Cooperativa, pretendes? E o ; dublamente, arrecadar impóstos de dois contribuintes. de zeãos comercio COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE POMP REGISTRADA NA S. DO M. A. CAIXA POSTAL, 70 - FONES, 311-342.-329 REGISTRADA o D SA, Certificado No 1086 e POMPEIA . Cor CÊÂMABA MU ne Pu- —mt— is diferentes, pelo exércicio de guas atividades en un so local, fato esse inadmissível no caso presente, pois, as dependencias da maquina de algodão foram transformadas em deposito de amendoim não permitindo portanto o funcionamento simultáneo da maquina de venificiamento de algodão e de um deposito de amendoim em um unico local. , zelas razões expostas e na forma do item -o- do artigo 137 do Regimento Interno déssa Colenda Camara requer a co- operativa Agricola “ista de Fompeia, por seus diretores abaixo assina “dos, deis (10) dias de prazo para juntar documentos comprobatorios de suas razões, para, ao final, ser-lhe concedida mediante uma gesolu “ção ou Lei dessa Zgregia Casa o cancelamento de seus impostos dra sob cobrança Judicial, entendendo que éssa Colenda. Camara terá assin pra- ticado um elevada ato de JUSTIÇA rompeia, 2 de dezembro de 1948 A MUNICIPAL | da COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE POMP 8, - REGISTRADA NA $. DO MA. : CAIXA POSTAL, 70 - FONES, 311 342.399. OP ACDA SA, Ceriificado N.o 1086 . “o ““POMPEIA . . , Cir GP Exmo. Sr. Presidente da Câra ra Municipal de Pompéia,” "oq “ ASSUNTO;= Requerimento - juntande documentos: cr-le do A COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA DE. POMPÉIA, 1 por » . seu, Diretor-Presidente abaixo assinado, vem mui respeitosamen- De te. requerer a juntada: idos documentos seguintes ao requerimento nº 818; abaixo descriminadoss Ee Lçd : : . | Termos em que. - DA NE Pe Deferimentos erigir 1 qem E ea Pompéia, ,t de Dezembro de 1948. DE PORTE gumes yi 18)- Protocolo. do Processo 138 Ee : )- : 51 28)= Certidão da Prefeitura Municipal do recurso á ela dirigido oo a 23/11/48, B8)= Aviso da Procuradoria Judicial . h2)- Aviso de' lançamento de imposto, de Industrias e Profissões “ emh (quatro) vias sob nºs, 78. . E )= Avisos de lançamentos de- impostos de Licença sob nês-72 e P)= Certidão da Prefeitura Municipal.provando que:a Sociedade . “ Anonima Moinho Santista.está quites com os cofres Municipai pelo exercicio de sa atividade no periodo de -530/1/48 a - - 31/8/48, referente a JIndastrias e Profissões. a) Duas folhas do Diario Oficial. : R) = Certidão nº 167 da Coletoria Estadual provando o cance lamen todo Imposto: de. Industrias e Profissões da Cooperativa Am gricola-Mixta de: Pompéia no-exercicio de: adro )- Atestado de-diversas pessoas -idoneas Provando o-não funcio- namento da referida Cooperativa - com as: firmas devidamente rec onhecidas. . Ri N Cat sessão CÂMARA MUNICIPAL Lido 'na Arquivado, - Ficha + GR va vlecver Manicipal de e D77a ESTADO DE SÃO PAULO O SENHOR NESTOR'DE BARROS, SECHETÁRIO, HESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA PREFEI- | JURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SãO PAULO, ETC. : CERILFICA, a pegtdo de pessoa interessa a,0 que revendo os arquivos desta Prefeitura verificou constar do Pro. cesso de Pe tição nº quatrocentos e treze de mil novecentos: e quarenta e oito, em que é interessada a Cooperativa Agricola: Mista de Pompéia; “o seguintes COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE POUPÉIA=: Registrada na Se DO Me As Certificado numero mil e oitenta é seis-, Caixa Postal ta - Fones, trezentos e onze = trezentos e quarenta e dois e vinte e noue - POMPÉIA - CeP. REGISTRADA NO DeAsG+ DA mero cento.e noventa e: trôse Vinto e sete de onze de: Indeferido, de acordo com as informações. (aJ0cMeCruz = Exmos Snre Pre uarenta e oito feito Municipal de Pompéia-. Protocolo Geral numero quatrocentos e tre ze de quarenta e oito. Apresentado em vinte e quatro dé onze de quaren ita e oito. (a) MeLedo Encarregado. A COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE 'POMPÉIA, com sede nesta cidade a rua Cedral nfâmero dois e quatro, de- vidamente registrada no Serviço de Economia Rural-do Ministerio da Agricultura, soh numero mil e oitenta e seis, e Registrada, no Depars 'tamento de Assistencia ao Cooperativismo sob nimero cento .e noventa e trós, e em pleno goso das prerrogativas conferidas em lei, vem por seu diretor Presidente abaixo assinado expor e requerer o que se segue, “Recebeu ésta Cooperativa, da procuradoria judicial dessa Prefeitura, “um memorandum convidando a efetuar-mos o pagamento da importancia de Cruzeiros, oito mil seiscentos e noventa e um cruzeiros e sessenta 'centavos( oito mil seiscentos e noventa e um cruzeiros e sessenta cen 'tavos) referente a Industrãas e Profissões, do exercicio de mil nove= centos e quarenta e olto, imposto esse já em vias de cobrança execu= “tiva, conforme documento anexo de dez do corrente. Pondera, esta coo- perativa, que por força de um decreto: sob numero vinte e dois mil du- ESTADO DE E SÃO PAULO. duzentos. 8 trinta e nove que. rêgulamenta (o) cooperativismo no. Territo- rio Nacional, estão as mesmas isentas de impostos que recaism sobre suas atividades mercantis, como alude [o] artigo “trinta e oito do mes= .mo decreto " são sociedades. civis e como tais não sugeltas a falencia, ] : nem a: incidencia de impostos. que recaiam sobre atividades mercantis! : e, corraborando esse decreto, encontramos o artigo numero cento e qua- 'torze da Constituição | Estadual que. diz: "o estado estimulara a formaç: - “de. cooperativas e-lhes dará. amparo. Paragrafo unico- Nenhum imposto . “ai reto gravará. às cooperativas de naturesa civil, registradas e fisca- lisadas pelos “orgãos competentes. Pelas razões expostas, baseadas. em: “lei, vem esta cooperativa requerer a Vossa Excelência o' cencelamento . “do. “referido imposto, por ser o mesmo direto, . e ferir um dispositivo de leiica Constituição Estadual. Nestes termos,.P. e E. deferimento... Pompéia, vinte e treis de Novembro de mil novecentos e quarenta.e oito« Cooperativa Agricola Mista de Pompéia. (a) Ilegivel - Presidente. .A Abai o “Xo; carimbo com: os. dizeres Prefei tura Municipal de Pompóia, Noverbro, “vinte e quatro-. mil novecentos e “quarenta e. oito. PAGO - Noerso do requerimento o: seguinte: Reconheço a firma retro de José. Pereira Gon-. galves e dou fô. Pompéia vinte-e. treis: de Novembro de 198. Em teste- “munho JeGe da verdade. (a): José: Castro Aguiar” - drimoiro tabeliãoin= terinoe. sob dois cruzeiros .e vinte centavos as estempilhas um carime” bo icom-os dizeres Comarca: de Pompéia e de são Paulo- Jm. Gomes de si- , * queira Reis “Tre. Tabelião e Escrivão do primeiro: Oficio. José de Castro Aguiar Tabeliad e Escrivão Interino - Geraldo. dos “Santos, Escrevente . Auborizado.. “SEGUE-SE OUTRO DOCUMENTO COM OS SEGUINTES DIZERES:= Prom fei tura, Municipal de Pompéia-: Procuradoria Judicial - Pompéia, dez de Novenbro de.mil novecentos e quarenta e oi to. Tlus tríssimo senhor . Cooperativa Agricola Mista de Pompéia-. Nésta - Sendo VoSe devedor. a: esta Prefei tura da-importancia de Cruzeiros “oito mil seiscentos e “no- E venta. e um: 'cruzei ros e sessenta. centavos (Industrias. e Profissões), sa relativa 'aos impostos ão exercicio de mil novecentos e quarenta, e ole to, convido-vos. a comparecer. a esta; Procuradoria, afim de satisfazer : amigavelmente, no prazo de. dez dias, o pagamento da aludida quantia, evitando, assim, a: sua cobrança judicial. -Subse revo-me “atenciosamente. (a): A+ Fontab Ferraz - Procurador Judicial = abaixb um carimbo com os : dizeres: A Fontão. Ferraz- Advogado Inse quatro mil quatrocentos e “vinte e sete - caixa n-. cento E) setenta e-um - Pompéia - = CoPe. SEGUE = eras af Gátsa Ml nicipal do E ESTADO DE SÃO SÃO PAULO Fl so 5: SEGUE-SE OUTRO DOCUMENTO com 08 DIZERES :- Prefeitura Municipal de Pompéia, Estado de são Paulo- Lançadoria- Secção de Insdustrias e Pro fissõese Senhor Prefeito. Em atenção ao processo de Petição numero quatrocentos e treze de quarenta. e pito, em que é. interessada a Coope - rativa Agricola Hista de: Pompéia, passo a informar o seguintes. Até trinta e um de Dezembro de mil novecentos (E) quarenta e sete, as; C00-= perativas estavem. sendo tributadas por força do Decreto numero nove. mil oitocentos e sessenta e cinco, artigo cinquenta e um,que diz o “que abaixo transcrevo: "As Sociedades mencionadas no artigo anterior (Cooperativas de produtos Agricolas) gozarão de: isenção e redução de : Imposto de Industrias e Profissões nesta conformidade: Isenção total durante o primeiro exercicio de funcionsmento; setenta, e cinco por cento de imposto durante o segundo ; cinquenta por. cento durante O tor | coiro 6 quarto-, e vinte .6 cinco por centos durante o quinto, passando | pagar, integralmente o imposto a partir do sexto exercicio" O Artigo cento E) quatorze, da Consti tuição do: Estado, promulgada a nove de Julho “de mil novecentos e quarenta e sete, para entrar em vigor no exercicio "go mil novecentos .e quarenta e oito, diz.o seguinte: "O Estado esti= mulará a formação de Cooperativas. e. lhes dará amparo : Paragrafo Unico, Nonbum | “imposto direto gravará. as Cooperativas de natureza civil, re= -* gistrada, e fiscalizada pelos orgãos competentese!! Senhor Profeito, não pretendo entrar -na analise do pedido, todavia pode-se obeservar ques *os legisladores - não menci onaram as. isenções do imposto de Industrias 7 'e Profissões por parte dos municipese considerando a si tuação finan- ceira do muni ci pio deficitaria; deixo de opinar a respeito, tomando, 'pois; Senhor Prefeito a liberdade de apelar para Vossa Senhoria no :- | sentido. que-seja enviado. o presente pedido a Cêmara Hunicipal -para “, apreciar e opinar a respeitos Pompéia, vinte e “seis de Novembro de mil | novementos e quarenta .e oito Atenciosas saudações - (a) Josô Anto- | não Asmar- Lançador Nada nais consta do referido processos» Bu, conferi, subsorevô e assinoe.. "Pompéia, 3 de Dezembro de 1948. ESTADO DE SÃO PAULO !IMPOSTO. DE INDÚSTRIAS E: PROFISSÕE PR 90 TRIMESTRE — NOME DO CONTRIBUINTE ATIVIDADE E LOCAL EXERCÍCIO DE 19485 . BASE ANUAL DO . LANÇAMENTO : Em virtude das leis em vigor, avisa-se que Jo v. 8. con- nplado com o lançamento supra. - - Poderá reclamar o que julgar a bem de seus direitos, por "io de petição dirigida ao Snr. Prefeito Municipal, dentro do wo de 15 dias. É obrigatório a apresentação deste aviso, no do pagamento. VENCIMENTO: 90 DE ABRIL DE 1948 PREFEITURA. MUNICIPAL DE POA ESTADO DE são PAULO - NOME DO CONTRIBUINTE “BASE ANUAL DO "ATIVIDADE E LOCAL: co LANG MENTO * COM MULT -DE 10 %: “Em viriude das leis em vigor, avisa-se que Joi-V.s. con- templado com o lançamento supra : Poderá reclamar oque julgar a bem de seus direitos, por meio: de petição dirigida ao Snr. Prefeito” Municipal, dentro do - |) prazo'de 15 dias. mê obrigatório a apresentação deste Suiso,. no: áto do; pagamento, . RES PREFEITURA MUNICIPAL'DE POMPÉIA. ESTADO DE SÃO PAULO Ne E ÇRE Ra RT Tag aço DE RO: DO TESES 2a. VIA IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES? a o do TRIMESTRE — EXERCÍCIO DE 1948 suf =: “NOME DO CONTRIBUINTE BASE ANUAL DO... ATIVIDADE: E LOCAL LANÇAMENTO: ::: Em virtude: das leis em vigor, avisa-se que foi VS. 'con-" 'lado: cóm O lançamento supra. s -: = : - Poderá reclamar o que julgar a bem de seus direitos, por de petição dirigida ao Sar. Prefeito Municipal, dentro do. ode 15 dias; É “obrigatório a apresentação deste aviso, “no do pagamento, E a - VENCIMENTO: 20 DE JULHO DE "1948 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA . Rr EE EHADO, DE são PAULO EESR IS N - IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES! 2 | [1 4o TRIMESTRE — EXERCÍCIO DE 1948 - Ny . NOME DO CONTRIBUINTE º Ee BASE ANUAL DO -:: ATIVIDADE E LOCAL rã LANÇAMENTO - Sedetera |O COM ABATIMENTO DE SO% Em virtude dos leis em vigor, avisa-se que foi VS. con- alado com o lançamento supra. Cs a Poderá reclamar:o que julgar a bem de seus direitos, por: » de petição dirigida ao Snr. Prefeito Municipal, dentro do + o de 15 dias. É obrigatório a apresentação deste aviso, no do pagamento, VEey noto - “VENCIMENTO: 20 DE OUTUBRO DE 1948 - ESTADO DE SÃO PAULO “IMPOSTO DE LICENÇA hds é e: Esiabeleciientos. Comerciais, NPME E ENDERÊÇO - Em visto das” teis om vigêr, auisa-se me toi vs edatomplado é com é lançamento sy Poderá reclamar 0 que juigar 2 bem de seus direitos, . por meio de petição diiida” IAS. Sur. PREFEITO MUNICIPAL, dentro do prazo de 15.D! :-É obrigatoria a apresentação deste aviso, no ato Re) pagamento, ma “eitar desembutso do caste da respectiva segunda via. AVISO. DE LANÇAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉI. Pagador “IMPOSTO; DE'LICENÇA +10 PUBLICIDADE EXERCÍCIO.:DE 1948 ÚDISTRITOS É abrigatoria a apresentação deste aviso,“ no ato do pagai para evitar à vs desembolso de custo da respectiva segunda via... LIRA e ga rg DO CE AVISO:DE LANÇAMENTO Hofíma A ioga de | ç : belocimento; “ESTADO DE SÃO PAULO. RA o semmOR. NESTOR DE BARROS, fECRETÁRIO, É “<HESPONDENDO PELO EXPEDI E. “DA; PREFEI= “TURA MUNICI PAL, DE“ 'Po ç «SÃO PAULO;; EI . . : T CERTIFICA, a pedido do pessoa interosssada- em atenção, ao processo. de petição nº 111/48, ques: à RE 8) a firma Sho Moihho Santista foi lançada, por esta. Pre . “feitura, com. imposto de industrias e profissões, por sua atividade “nesta: «cidade, 1 no periodo de 30. de Janeiro a é de Agosto do corrente “ ano; - ; b)- 1 não consta de sua à ficha de inscrição, local. do estam -e)- a firma. em apreço, nada deve -a esta mund otpalidado com . reforencia a-impostos lançados.. — PEER TORA, MUNICIPAL DE PonpérA, EM 25 DE “NOVEMBRO DE EE coletor cotadas) de Bemias 8 o: a R .- - é +; DU A nO TRL TITE ADNICUTADE ETA E Deair vou diretore residente, nbeixa aseínado, uam =ul ronpal posse: ; remerer a V. imoin, ez Gio atestar no ué deste de nodo a foder “tê. om je cvta Coobaratíve, deixou de peosiler von colrde Gezma “orepertiçao quaigia fd importameia xefaronte é imiugto- de Iringhri as - e irofisaões, en consequencia da qua anistia fincal que ao isentas : elquer tribais, zeferente ps exexcieia de 127 CEM dR da igoo “ fectes temos. rempeta, 9 de noventro de 1948 ememão No dy eo o oRRrIPICO. que, coorsmarIva ASRIGOIA 1 MISTA. DE Pons. está quites” nesta Coletoria com o imposto. de. Industrias: e Profissões. refereno. te ao. exercicio de 1947, cujo. imposto foi. cancelado de acordo: com | a OS o 98/u7 as. “de la-hy, 0 Feferião 4 verdado, dou fé. ” etoria Est sudual de. Foimeta, | ae Novembro de o 19h85. É E a rt nie ar a Spin niom retas aaa [comarca me R POMPÉIA. 1 e dos ZA Porpéia, E As, Caes proces age r a aaa ST So COMARCA. DE POMPÉIA: “SEDE S. PAULO - | Jm. Gomes de Siqueira Reis Jr. Tabe tião e. Escrivão do ao Ofício José de Castro Aguiar : Tabelião e Escrivão Interino “Geraldo dos santos.. *- «Escrevente Autorizado - : gem. fundamentado velo. o requerimento na 18/48. E “Bem. enquadrado. de acordo com..o Reginente Interno desta à Casa, veto o: requerimento. 148/48. RT pirão RE o E : “Conhecemos os: motivos, alegados pela: requerente, Julgo, consti- uc oral. o pedido. em virtude de: estar emuadrado, na. legislação. vigente Pois Concluindo, sou de opintãosm : : a aj= que esta: “Casa: deve: acatar 'o pedido: de. cancelamento de: Luas postos; de, “Industrias: e Profissões e de, Licença. lançados sobre a; Usina. : “de “Aljodão, | da Cooperativa Agricola Mixta de Pompéia, durante (o) exerci= Ciclo! de: 198, porque : de” fato) ela não fez. «funcionar a; Usina: nesse: 'exercié else está lançada,: é em virtude. do lançador: da Prefeitura, fazer, 'o “lang ) “mento! identico. vindo do: Estado, onde: pertencia a arrecadação e “lançamen. . Vito do: Imposto de industrias. e Profissões; e como a “Cooperativa alegada, "navia “obtido cancelamento do: pagamento desse imposto, “por” portaria do. 1 Secretario. "da Fazenda nê, 96/47. em My/i2fu7, conforme certidão: Juntada «sao este requerimento, . os. dirigentes não. procuraram. saber. se. havia lanças ' . mento na: Prefeitura; e: vieram saber do. lançamento, quando receberam a intimação ido procurador. Judicial. Aliás essa: parece, ser, a verdade, em A virtude da: Prefeitura ter expedido. segundas, vias do: lançamento, (sem das Aa de expedição). á “pedido: da requerente, em IA, (alegando esta não te - regebido jas. Primeiras viasj: b)-. que esancelando ass im [o) referido » imposto, estaremos 'Tazendo Justiças EE Ba ado e)- que esta Câmara: deve. oficiar ao sr Prefeito, | pára, mandar : (o) sr Lançador, ir ã Cooperativa Mixta, de “Pompéia, proceder ao lançamento ve do imposto de Industrias € ss50es,- sobre o estabelecimento comercial ; ERC Ai sita ba OS Cad a EF OC sa opa had “que: 'funcionou este: ANO, e. não teve seu estayelecimento dançado, natum ó PEPESSRA Ee E Dai AD O Falmente,.. em Pensar. o Tançador, que tançando. a, Usina,: estaria lançando - o estabelecimento, nas como são; partes diferentes, este agora deve f: ser: * lançado, ainda mais, se esta. Casa; acatar e aprovar. o cancelamento. do. E - Jângamento de: Industrias e; Profissões. no corrente exercicio, Pi Este. é. o meu parecers No : “Sala das, Comissões, em nó de Decembro de ERA O RELATOR Sano. = DA comissão. DE rimanças à E ORÇANENTO T- nuas : perativa solicitando” o” cane lãm E " Era PARECER Nê&: * Sobre o Kequer imento ns a18/48-. da Coo ide. súa Usina de: Algoirão ; fo º exercicio, de. 197, mento. de Impost 6 requerinento nã! ops, somos. de opinião. em ad8, de, industrias e E e «deva: cancelar. os. “impostos lançados, “que: se » em “virtude - Profissões: e Licenças; sobre. a Usina cionado,: conform provas e exibidas, Re E « Salar das Contosões, em. 16 de: Dezembro de ams o RR as é EEE RÕRR