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Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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e-mail: cnpompeia)camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 215 (os.
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER
ASSUNTO: Solicita informações sobre registro das casas do
Conjunto Residencial Bela Vista
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao
Oficial do CARTÓRIO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE POMPEIA solicitando informações acerca da
área onde foram construídas as 100 (cem) casas do Conjunto Residencial Bela Vista
(Pompeia D), em Paulópolis, conforme seguem:
a) os referidos imóveis foram devidamente averbados, dando condições para que o
mutuário, ao quitá-lo, possa obter a escritura definitiva?
b) caso negativo, informar quais as medidas que deveriam ter sido providenciadas
para o registro de cada imóvel?
c) qual a segurança jurídica que os mutuários do Conjunto Residencial Bela Vista
possuem de suas propriedades se elas não foram registradas?
d) quais as sanções jurídicas que se aplicam nesses casos?
Sala das Sessões,
Pompeia, 28 de julho de 2014.
Ras
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
ereador — PMDB
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