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materia nº 363/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 363 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaSolicita ao Governador e ao Secretário de Estado da Agricultura isentar as empresas leiloeiras da taxa por Guia de Trânsito Animal e manter reduzido para zero o valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica e defesa sanitária animal.
native_id214233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-02 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmaca Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 46) mos Pro aGfgA of 810 OM O, ||,
AUTOR: VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR Aprovado port. ; 9 votos
ASSUNTO: Solicita ao Governo do Estado isenção de taxas a empresas
Rejeitado po)
leiloeiras Pompeia, Ad,
Presidente
l
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa
envie ofício ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Estado da
Agricultura solicitando as providências que se fizerem necessárias visando isentar
as empresas leiloeiras da taxa por Guia de Trânsito Animal — GTA, tendo em vista
que os proprietários dos animais pagam essa taxa para o transporte dos animais
aos leilões.
Requeiro, ainda, que o valor da taxa pelo exercício
do poder de polícia de vigilância epidemiológica e defesa sanitária animal
continue reduzido para O (zero), sobre recintos onde ocorrer a concentração de
animais para a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos,
prevalecendo assim o disposto no Decreto Estadual nº 54.979, de 3 de novembro
de 2009.
Requeiro, finalmente, que esta Casa envie ofício ao
Presidente e Líderes Partidários da Assembleia Legislativa, bem como aos
Deputados Aldo Demarchi, Abelardo Camarinha e Pedro Tobias, solicitando o
valioso empenho de todos, junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que
esta solicitação seja atendida.
Além dos pecuaristas e leiloeiros, referidas medidas
beneficiarão a população em geral, pois sabemos que quanto mais taxas e ,»
impostos, maior é o valor final o produto ao consumidor.
CN Sala das Sessões, 1 de setembro de 2014. A
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' Valentin flárques de Abreu Jún ans AM
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