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materia nº 413/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaSolicita informações ao Sr. Prefeito sobre benefícios aos integrantes do Conselho Tutelar de Pompeia.
native_id214283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-24 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmna Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
To 6 /dosy «
REQUERIMENTO N.º tu3 poa Pro dois of of ú
SAY,
AUTOR: Valdir Cervelin
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito sobre benefícios
aos integrantes do Conselho Tutelar de Pompeia
|
Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício
ao Senhor Prefeito Municipal de Pompeia solicitando que nos informe se a
Municipalidade está assegurando aos membros do Conselho Tutelar de Pompeia
todos os benefícios especificados na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Requeiro, ainda, que esta Casa envie cópia desta manifestação
aos Conselheiros Tutelares de Pompeia.
/ lj Sala das Sessões,
ompeia, 22 de setembro de 2014.
L12696 Página 1 de 2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
º 12.696. DE JULH 12.
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre os Conselhos
Tutelares.
Mensagem de veto
|O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.” (NR)
“Art. 434. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos
membros, aos quais é assegurado o direito a:
| - cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)
"AM A3O. sie rereereesertererererrererrererearerercerenearaneos
$1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
8 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
Art. 22 (VETADO).
L12696 Página 2 de 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2,449, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei;
Artigo 1º — Fica instituído, a partir de 1º de janeiro de 2012, auxílio alimentação
fornecido aos conselheiros tutelares do Município.
Artigo 2º — O auxílio alimentação dos conselheiros tutelares será no valor de R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais) e acompanhará o valor e os reajustes do tíquete
alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002.
Artigo 3º — O auxílio alimentação, concedido nos termos desta lei e da Portaria MTb nº
3, de 1º de março de 2002, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração
para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária,
sindical ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e não configura como
rendimento tributável.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
Diretora de Docujnentação e Atos Oficiais

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