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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.º 420 014. Proc, dE SE4 or 931/2014
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER
ASSUNTO: Solicita informações ao Superintendente do DHS sobre
cumprimento de recomendação do Ministério Público Federal
fee)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio
ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia solicitando
que nos informe se irá cumprir a recomendação do Ministério Público Federal
visando afixar, nas salas de recepção das unidades públicas de saúde, quadros
informativos com os nomes de médicos e odontólogos, sua especialidade e os
horários de início e término da jornada de trabalho. Caso positivo, informar quando
irá cumprir tal recomendação.
Vale ressaltar que no site do Ministério Público Federal foi
divulgada uma matéria, que tem como título: “MPF recomenda a 33 municípios
paulistas que disponibilizem à população dados sobre frequência de
profissionais do SUS”.
Na referida matéria expõe que os Municípios também terão de
instalar instrumentos de controle eletrônico de frequência dos servidores vinculados
ao Sistema Único de Saúde e determinar às unidades que disponibilizem os registros
de ponto aos interessados em consultá-los. A recomendação indica ainda aos
municípios que as informações sobre local e horário de atendimento de médicos e
odontólogos devem ser publicadas na internet.
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O Ministério Público Federal também aponta que “os problemas
de assiduidade dos servidores implicam deficiências no atendimento inclusive em
programas federais aos quais muitos também estão vinculados, como o Saúde da
Família”. Cita, ainda, que “faltas e atrasos injustificados oneram o sistema público e
contrariam o direito constitucionalmente assegurado dos cidadãos de ter acesso à
saúde de qualidade e assistência digna”.
Segundo a matéria também, Pompeia está entre as 33 cidades do
Estado de São Paulo com recomendação para esse cumprimento.
Ao final da reportagem foi mencionado que essas
“recomendações buscam orientar órgãos públicos para que eles cumpram
determinados dispositivos legais. Caso as Prefeituras não acatem, o MPF pode
recorrer à Justiça Federal para obrigá-las ao cumprimento dos itens propostos”.
Sala das Sessões,
Pompeia, 29 de setembro de 2014.
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mu TU
M ROGÉRIO CAFFE
Vereador — PMDB
09/09/14 - MPF recomenda a 33 municípios paulistas que disponibilizem à populaç... Página 1 de 1
09/09/14 - MPF recomenda a 33 municípios paulistas que disponibilizem à
população dados sobre frequência de profissionais do SUS
Prefeituras terão de instalar equipamento eletrônico de registro de ponto e fornecer informações sobre assiduidade dos servidores
O Ministério Público Federal recomendou a 33 municípios do interior paulista que afixem, nas salas de recepção de unidades públicas de saúde,
quadros informativos com os nomes de médicos e odontólogas em exercício naquele dia, sua especialidade e os horários de início e término da
jornada. As cidades fazem parte das subseções judiciárias de Araraquara e Marília. A recomendação advém do elevado número de reclamações qu
o MPF tem recebido sobre as carências de atendimento à população devido a atrasos e faltas desses profissionais.
As Prefeituras terão também de instalar instrumentos de controle eletrônico de Frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde
(SUS) e determinar às unidades que disponibilizem os registros de ponto aos interessados em consultá-los, A recomendação indica ainda aos
municípios que as informações sobre local e horário de atendimento de médicos e odontólogos devem ser publicadas na internet.
Os problemas de assiduidade dos servidores implicam deficiências no atendimento inclusive em programas federais aos quais muitos também estã
vinculados, como o Saúde da Família. Faltas e atrasos injustificados oneram o sistema público e contrariam o direito constitucionalmente
assegurado dos cidadãos de ter acesso a saúde de qualidade e assistência digna.
Conforme trecho da recomendação, “é direito do cidadão saber os horários de atendimento de médicos e odontólogos vinculados ao SUS, tanto pa
contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias”.
Os documentos foram expedidos para os municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul,
Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Echaporã, Fernando Prestes, Fernão, Gália, Garça, Gavião Peixoto, Ibitinga, Itápolis, Júlio Mesquita,
Lupércio, Marília, Matão, Motuca, Nova Europa, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquariting.
Trabiju e Vera Cruz.
Recomendações são ferramentas extrajudiciais de atuação do Ministério Público para assegurar a observância da ordem jurídica. Buscam orientar
órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos legais. Caso as Prefeituras não acatem, o MPF pode recorrer à Justiça Federal
para obrigá-las ao cumprimento dos itens propostos.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
11-3269-5068 (5368)
ascomQprsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf sp
http:/Awww.prsp.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/noticias prsp/09-09-14-mpf-recomenda... 29/09/2014
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Requerimento nº Adi ) 12014
Autoria:
Assunto:
SIM NÃO
Carlos Rogério Barbosa |
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli 1
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira A |
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Sala das Sessões, 24) 04 [ 2, 014
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