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materia nº 454/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 454 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaSolicita informações ao Sr. Prefeito sobre devedores do ISS.
native_id214324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-21 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: enpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
o)
REQUERIMENTO Nº. 454 12014.
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo sobre devedores
de ISS em atraso
4
qe
fix
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao
Senhor Prefeito Municipal Pompeia solicitando que encaminhe ao Legislativo uma relação
contendo os nomes dos devedores (pessoa física e/ou jurídica) do Imposto Sobre Serviço de
qualquer natureza (ISS), no período compreendido entre janeiro de 2009 a junho de 2014,
excetuam-se aqueles que são objeto de parcelamento e encontram-se com pagamento em
dia, e incluindo-se aqueles objeto de parcelamento em atraso, bem como os
débitos anteriores ao período acima, mas que somente puderam ser cobrados a partir de
janeiro de 2009 em virtude de decisão judicial favorável ao Município.
Requeiro que a resposta contenha os seguintes requisitos:
1 -nome completo;
2- ramo de atividade do devedor, conforme Tabela nº 1 da Lista de Serviços Tributáveis pelo
ISS;
3- valor total da dívida, com data da última atualização do débito.
4- relação dos meses em débito.
S - situação do débito perante a Municipalidade, isto é, quais as providências
(administrativas e/ou judiciais) realizadas pela administração para o seu recebimento.
6- aos débitos em atraso foram aplicadas as penalidades previstas no artigo 81 e seguintes
da Lei nº 1.175 de 27/12/1983 (Código Tributário Municipal), ou seja, houve a aplicação de
multa, correção monetária, cobrança de juros moratórios, bem como foram observadas as
demais etapas previstas no procedimento tributário municipal, o qual tem seu término na
inscrição do débito na dívida ativa do município? Em caso negativo, qual o motivo do não
cumprimento?
7- Relação com nome do devedor inscrito na dívida ativa do município, o valor total do
respectivo débito, as providências adotadas para seu recebimento e quais encontram-se
ajuizadas execuções fiscais. Caso não houve cobrança de algum devedor, informar os
motivos.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A função de fiscalizar deve ser exercida por todos os vereadores,
verificando, inclusive, a obrigação do Prefeito Municipal em cobrar os tributos municipais de
forma correta, justa e imparcial, evitando prejuízo financeiro ao Município.
Para que o Município aumente suas receitas próprias é
necessário que o Prefeito enfrente as demandas, faça investimentos e cumpra o determinado
na nossa Constituição e na lei de responsabilidade fiscal evitando, assim, penalidades a ele
(Prefeito) sujeitas.
Sala das Sessões,
Pompeia, 20 de outubro de 2014.
AZ.
CI) ROGERIO CARFER
Vereador — PMDB

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