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Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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NES POMPÉIA Na
e.
REQUERIMENTO N.º 491 (2014. Proc. 37. 061
AUTOR: | VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito sobre a
a revogação da Lei que Instituiu a Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública — CIP
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie oficio ao
Sr. Prefeito solicitando que nos informe se enviará ao Legislativo um Projeto de Lei
revogando a Lei nº 2.528/2013, que “Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP)”.
De acordo com a referida Lei e sua alteração (Lei nº 2.547/2014), a
partir de janeiro de 2015 serão acrescentados nas contas de energia elétrica os seguintes
percentuais mensais sobre o total da fatura emitida pela empresa concessionária
distribuidora:
e 3,5 (três e meio por cento) para a classe residencial;
e 4% (quatro por cento) para a classe comercial e
e 4% (quatro por cento) para a classe industrial.
Sabemos que Municípios com renda per capita menor que a de
Pompeia estão tomando a decisão de não cobrar do contribuindo a referida taxa, como é
o caso de Quintana.
É certo que a Constituição prevê que o Município PODERÁ instituir a
cobrança, porém NÃO OBRIGA o Município a cobrar por esse serviço, ou seja, cabe ao
Prefeito Municipal a decisão de instituir ou não essa cobrança.
Vale ressaltar também que mais uma despesa para o setor
empresarial poder gerar o aumento do desemprego e a elevação dos preços dos produtos
aos consumidores.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2014.
Marques de Abreu Júnior
Vereador - PSC
Cima Municipal de Lompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Requerimento nº AM zona , N
Autoria: mM de Jimi
Assunto:
SIM NÃO
Carlos Rogério Barbosa | 1
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli L Lo
Fátima Aparecida Cavalieri
[Marcio Rogério Cafrer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos L
Sala das Sessões, 4 O 1 4 Tony
No
DI eps osso
1º Secretário
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