br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 502/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaSolicita ao Sr. Governador do Estado informações sobre a possibilidade de ser revista a cobrança da taxa cobrada por litro de leite entregue à indústria ou preposto, prevista na Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual", visando isentar os produtores rurais de mais esse tributo.
native_id214372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-18 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Câmara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 50252014 Proc. JLOI or 1.099 204)
AUTOR: Aprovado portf.d”....
ASSUNTO: Solicita ao Executivo Estadual estudos visando cessar a )
Rejeitado/por . e:
cobrança de Taxa de Defesa Agropecuária incidente sobre | pompeial [4
—eite entregue pelo produtor.
Considerando que a partir do mês de outubro do corrente ano, os
produtores de leite passaram a pagar a Taxa de Defesa Agropecuária por litro do produto
entregue à indústria ou preposto;
Considerando que essa cobrança está sendo motivo de reclamação por
parte dos pecuaristas, que em sua maioria trabalham em sistema familiar, haja vista que veio
onerar ainda mais esse setor que já sofre com a baixa rentabilidade da atividade de produção
leiteira;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Geraldo Alckmin, solicitando que nos informe sobre
a possibilidade de ser revista a cobrança da referida taxa prevista na Lei nº 15.266, de 26 de
dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do
Poder Executivo Estadual”, visando isentar os produtores rurais de mais esse tributo.
o
o Sala das Sessões,
17 de novembro de 2014.

open original →