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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 984 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.º /2015.
MARCIO ROGÉRIO CAFFER
SN
Aprovado por -3..a..£.. votos
AUTOR:
Rejeitado por ..T.a.......votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito sobre lotes | pompeia, 23/02 12015
qui A :
que foram desapropriados para a construção de Unidade de ni
em Presidente” —
Saúde da Familia
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao Sr.
Prefeito solicitando que nos informe o que segue:
a) se estão registrados em nome da Municipalidade, com as devidas escrituras, OS
lotes que foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação,
através dos Decretos Municipais nºs 4.045 e 4.046, de janeiro de 2010? Caso
negativo, informar as razões pelas quais de até o momento o Executivo ainda
não ter tomado essa providência?
b) qual o valor pago pelo Município por cada um desses lotes?
c) quando foram realizados os pagamentos?
d) antes de efetuar o pagamento aos proprietários dos referidos lotes, o Executivo
Municipal se certificou, para maior segurança na aquisição dos imóveis, de que
não havia pendência junto à Receita Federal, ao INSS, a Justiça Federal, a Justiça
do Trabalho, aos Distribuidores Cíveis e aos Tabeliães de Protestos de Letras e
Títulos?
e) Quando iniciaram as obras da nova unidade de saúde”
Sala das Sessões, Pompeia, 23 de fevereiro de 2015.
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MARCIO ROGERIO CAF ER
Vereador - PMDB.
Câmara Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
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1º Secretária
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