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Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(ycamarapom eia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 139 12015
AUTOR: VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
Aprovado por ==.a.-=... votos
Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia 9Í OS A QUT.
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo sobre Decreto
Que regulamenta a Lei nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa
envie oficio ao Sr. Prefeito solicitando que informe quais motivos de até a
presente data não ter expedido um Decreto regulamentando a Lei Municipal
nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que “Institui o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Dengue”.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2015.
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