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Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º. 195 12015. sq
AUTOR: VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
ASSUNTO: Solicita informações ao Departamento de Higiene Pompeia, EN comente
e Saúde de Pompeia sobre plano de carreira e outros benefícios
aos agentes comunitários
* Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa
envie oficio ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de
Pompeia solicitando que informe o que segue:
a) quantos agentes comunitários de saúde fazem parte do Quadro de
Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia?
b) algum agente comunitário de saúde está registrado na Folha de
Pagamento da Santa Casa de Pompeia?
c) quando será instituído o plano de carreira aos agentes comunitários
de saúde, conforme prevê a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de
2014?
d) o Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia pagará aos agentes
e,
comunitários de saúde a diferença correspondente ao piso salarial de
R$ 1.014,00, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, e o salário
recebido pelos respectivos servidores (Referência 5 do Quadro de
Pessoal do DHS), referente ao período de 17 de junho de 2014 até o
mês de abril de 2015? Caso positivo, informar quando a Autarquia
efetuará esse pagamento e o valor correspondente a essa diferença
salarial.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015.
Mot?
VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
Vereador - PSC .
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