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Cámara Hunricipal de Dompeia
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Pe:
REQUERIMENTO N.º 12) 2045. — Proc, 31656 OE
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Inserir em ata o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis nos termos
regimentais inserir em ata o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes”, a data ficou instituída a partir da aprovação da lei
Federal nº 9970/2000.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2015.
18th quarta-feira, 2011 | Sem categoria | no comments
No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no
Espirito Santo, Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe média
alta, nunca foram punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O “Caso Araceli”,
como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações absurdas como essa ainda se
repetem.
Diferença entre Abuso e Exploração Sexual
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa
significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio de desenvolvimento, não são capazes
de entender o contato sexual ou resistir a ele, e podem ser psicológica ou socialmente dependentes do
ofensor. O abuso acontece quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação
sexual. Já a exploração sexual é quando se paga para ter sexo com a pessoa de idade inferior a 18 anos. As
duas situações são crimes de violência sexual.
Denúncias
No Brasil o "Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e
monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os
dados mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu 52
mil denúncias de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vítimas
são do sexo feminino.
O Disque 100 funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive aos finais de semana
e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por
meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número telefônico pago 55 61
3212-8400 ou pelo endereço eletrônico: disquedenunciaQsedh.gov.br.
CRIANÇA-ADOLESCENTE
A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta
e proteger nossas crianças e adolescentes. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os
autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil.
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