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← Pompéia (SP)

materia nº 22/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 2.275, de 14 de maio de 2009.
native_id214907

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-11 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Cámara Hanicipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: mpeia(Dcamar: a.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº . Lj 2016. Proc. 32604 of F/A
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER Aprovado hay Q2.. votos
Rejeitado por .....&.......
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito a respeito do
cumprimento da Lei Municipal nº 2.275, de maio de 2009.
“ Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porhpeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao Sr.
Prefeito solicitando que nos informe se o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal tem observado as leis vigentes no município, em especial a Lei Municipal nº 2.275, de
14 de maio de 2009, antes de exonerar servidoras municipais.
Este pedido de informações se dá em virtude de denúncias a respeito de
possíveis irregularidades na demissão de lactante que chegaram ao conhecimento deste vercador.
Sala das Sessões,
Pompeia, 10 de fevereiro de 2016.
ETA
ROGÉRIO A qua
Vereador - PMDB
A a Qd
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
vero. pompéio sp que or - propiipompeia.sp go br
Rua Ds. Jose Mouro Resende, 572 - Caixo Postal nº 1 - CEP 17580-000 - FonaiFox: |' 4] 3405-1500
LEI Nº 2.275, DE 14 DE MAIO DE 2009
(Projeto de Lei nº 21/2009, do Vereador Rogério Teixeira Barbosa - PT)
“PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMPÉIA, O PRAZO DE LICENÇA-
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
OSCAR NÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada por sessenta dias a duração da licença-matemidade, prevista
no artigo 7º, inciso XVIII e artigo 39, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, destinada às
servidoras públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de
Pompéia.
Parágrafo 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante
requerimento apresentado ao setor competente até o final do primeiro mês apés o parto
e concedida imediatamente após o término da licença-maternidade de que trata o artigo
7º, Inciso XVIII, da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - A prorrogação será garantida também à servidora que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança.
Artigo 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência
social.
Artigo 3º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança deverá ficar
sob os cuidados da mãe, não podendo ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, a
servidora pública perderá o direito à prorrogação, devendo retornar imediatamente às
suas atividades junto à Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
“even pompéeis sp gov. Dr - prnpóiporm pesa sp gos hr
Rua Dr Jose Mouru Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone:Fax: [14] 3405-1500
Lei2.275-f.2
Artigo 4º - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança será concedida prorrogação da licença-matemidade nos seguintes termos:
Parágrafo 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade até 1 (um)
ano, o período de prorrogação da licença será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade a partir de 1
(um) ano até 4 (quatro) anos, o período de prorrogação da licença será de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo 3º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade a partir de 4
(quatro) anos até 8 (oito) anos, o periodo de prorrogação da licença será de 15 (quinze)
dias.
Parágrafo 4º - A prorrogação da licença-maternidade só será concedida mediante
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Artigo 5º - As obrigações decorrentes desta Lei não se aplicam a fatos anteriores à sua
publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor
PREFEITURA MUNICIPAL
de sua publicação, revogadas as
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompéia, afixada e publicada no
lugar público de costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
DIRETORA AÇÃO E ATOS OFICIAIS

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