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materia nº 30/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaSolicita informações ao Sr. Prefeito acerca de doação de terreno à empresa de propriedade do Sr. José Pereira da Silva Filho Consultoria - ME.
native_id214915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-17 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmara MHunicpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 1 7580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: crpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal acerca de
doação de terreno à empresa de propriedade do Sr. José Pereira da
Silva Filho, que é o atual Presidente do PSDB de Pompeia.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o douto
Plenário, que esta Casa envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Pompeia solicitando que
encaminhe a esta Casa cópia do inteiro teor do Processo Administrativo nº 1.820/2014, de 18 de
novembro de 2014, que originou na doação de terreno no Distrito Industrial Il à empresa José
Pereira da Silva Filho Consultoria — ME.
Sala das Sessões,
Pompeia, 15 de fevereiro de 2016.
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ROGÉRIO CAFFE
Vereador - PMDB
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SO TAA MUNILITAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmplpompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.737, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2045.
DOAÇÃO DO LOTE 40, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
FILHO CONSULTORIA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa José Pereira da Silva Filho Consultoria — ME requereu por meio do
Processo Administrativo nº 1.820/2014, de 18 de novembro de 2014 a doação de um imóvel para a
construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DEE CRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa José Pereira da Silva Filho Consultoria — ME, inscrita no CNPJ/ME sob
o nº 23.586.668/0001-68, com sede na Rua A, nº 284, Bairro Distrito Industrial HI, município e comarca
de Pompeia-SP, o lote 40, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
28 de dezembro de 2105, em R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), e descrita dentro das
seguintes medidas e confrontações: “Lote 40 — Quadra "C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes
Faleco, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel,
com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data , não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5)
cinco anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata O artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção Constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seuyome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta gata.
Pompeia, 29 d êxiezembro de 2015.

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