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materia nº 63/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito que informe quais programas e ações provenientes da Lei nº 2.599, que "Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia" estão sendo implantados no Município.
native_id214948

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp,gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
63
AUTOR: CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES
Rejeitado popbl LDA Ray
Pompeia, 22/02/2016.
ASSUNTO:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando que no dia 20 de julho de 2015 foi promulgada a Lei
Municipal nº 2.599, que “Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre a
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Fompeia.”, e que
no dia 29 de outubro de 2015 a mesma foi regulamentada através do Decreto nº
4.675.
Considerando que referida lei é de muita importância para a proteção do
mcio ambiente, pois o óleo de cozinha jogado na rede de esgoto gera sérios
problemas ambientais, afeta diretamente a água potável e o solo, além dc causar
entupimento e péssimo funcionamento da rede de esgoto desde as residências até a
cstação de tratamento.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis encaminhe
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que nos informe
quais programas e ações provenientes da lei em questão estão sendo implantados
em nosso município, visando por em prática este importante Programa Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - ppl pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Maura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.599, DE 20 DE JULHO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E
GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras
de Uso Culinário no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes,
bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a
importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo
diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
H — informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de
reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
HI - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos
ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de
esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem;
IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para
fins domésticos, comerciais ou industriais.
Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário;
H - incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis;
HI - incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário,
através de convênio celebrado entre as partes.
Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á: “POMPEIA, DE
OLHO NO OLEO”.
azo de 60 dias.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei
Artigo 6º - Esta Lei entra
contrário,
em vigor na data de sua |publicação, revogadas as disposições em
Pompeia, 20 de julho
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpúDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.599, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO
CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DESC RE JARE
Artigo 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2.599, de 20 de julho de 2015, que institui o
Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no
Município de Pompeia.
Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes,
bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a
importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo
diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
II - informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de
reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
HI - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos
ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de
esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem:
IV — estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para
fins domésticos, comerciais ou industriais.
Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário;
H - incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis;
HI — incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário,
através de convênio celebrado entre as partes.
Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á: “POMPEIA, DE
OLHO NO OLEO”.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na dgéta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Muniei fixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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