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materia nº 81/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaSolicita informações à ANEEL sobre a possibilidade de regulamentar novo horário para suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência.
native_id214966

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-01 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
DTD OA Ei - leletax (14) %o2-1400 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º É! /2016Proc. 32 721 of. MG, J4Y/2016
AUTOR: Aprovado por/.2a...(2 votos
t Ei ai: Rejeitado porra
ASSUNTO: Solicita informações à ANEEL sobre a possibilidade de A”
regulamentar novo horário para suspensão do fornecimento de
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que o serviço de fornecimento de energia elétrica está classificado
entre os serviços essenciais para a população;
Considerando que, mesmo por motivo de inadimplência, é extremamente penoso
para as pessoas o corte de energia, pois interfere na realização de tarefas indispensáveis em suas casas,
ainda mais quando residem pessoas enfermas ou crianças;
Considerando que a suspensão desse fornecimento em véspera de final de
semana e de feriado gera ainda maiores transtornos aos clientes que ficam sem tempo hábil para efetuar
o pagamento e solicitar a religação;
Considerando que a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que
estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina em seu artigo 172, 8 5º,
inciso |, que a distribuidora deve adotar o horário das 8h às 18 horas, em dias úteis, para a execução de
suspensão do fornecimento da unidade consumidora;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à
Excelentíssima Senhora Presidenta da República e ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia
Elétrica — ANEEL solicitando a realização de estudos e que nos informem sobre a possibilidade de ser
alterada a referida norma, determinando que as distribuidoras adotem o horário das 8h às 18 horas, em
dias úteis, e das 8h às 12 horas às sextas-feiras e véspera de feriado nacional, estadual ou municipal,
para a execução de suspensão do fornecimento da unidade consumidora.
a.
( Sala das Sessões, a
29 de fevereiro de 2016. / ; ”,
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV Â
| E
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece as Condições Gerais de
Fornecimento de Energia Elétrica de
forma atualizada e consolidada.
Texto Compilado
Texto Integral
Relatório
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto nas Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº
10.604, de 17 de dezembro de 2002, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, nos Decretos nº 6.523, de 1º de agosto de 2008, nº 6.219, de 4 de outubro de
2007, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 62.724, de 17 de maio
de 1968, nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, nº 24.643, de 10 de julho de 1934, na Portaria nº 45
do Ministério da Infra-Estrutura, de 20 de março de 1992, o que consta do Processo nº
48500.002402/2007-19, e considerando que:
em função da Audiência Pública nº 008/2008 e da Consulta Pública nº 002/2009,
realizadas no período de 1º de fevereiro a 23 de maio de 2008 e de 9 de janeiro a 27 de março de
2009, respectivamente, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as
quais contribuíram para o aperfeiçoamento e atualização das Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica, devendo ser observado, no que couber, o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de
fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e
consumidores.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I — aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade
consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as
condições de operação estabelecidas na legislação metrológica;
H - Excluído.
H - a prática dos procedimentos descritos no art. 129, quando não seja possível a
verificação e regularização imediata do padrão técnico e de segurança pertinente.
$ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos 1 e II do $ 1º, a distribuidora deve informar
o motivo da suspensão ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sem
prejuízo do disposto no $ 3º do art. 173.
Seção HH
Da Suspensão Precedida de Notificação
Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem
técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos
seguintes casos:
1 — pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e
inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento
seguinte ao início do impedimento;
IH — pela inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora,
quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no
padrão de entrada de energia elétrica; ou
HI — pela inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora,
quando, à sua revelia, o consumidor utilizar na unidade consumidora carga que provoque distúrbios
ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos de
outros consumidores.
Parágrafo único. A notificação de que trata o inciso I, sem prejuízo da prevista no art.
87, deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em
destaque na própria fatura.
Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art.
173. ocorre pelo:
1 — não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica;
II - não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102:
HI — descumprimento das obrigações constantes do art. 127: ou
IV — inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE, conforme regulamentação específica.
V - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja
responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor. desde que vinculados à prestação do serviço
público de energia elétrica:
$ 1º Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe
responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação, ainda que
se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço
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correspondente à visita técnica.
$ 2ºÉ vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa)
dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua
execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo
período do impedimento.
$ 3º Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa
Renda deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e
a data da suspensão do fornecimento.
8 4º Após a notificação de que trata o art. 173 e, caso não efetue à suspensão do
fornecimento, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre
a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no $2º.
$ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para a execução
da suspensão do fornecimento da unidade consumidora.
Seção IV
Da Notificação
Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora,
prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
I—a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente,
impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:
a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou
b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.
H — a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme
disposto no art. 70; e
HI — a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art.
99.
$ Iº A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e
cuja atividade sofra prejuízo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo
Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.
$ 2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente
cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia
limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de
forma escrita, específica e com entrega comprovada.
$ 3º Na suspensão imediata do fornecimento, motivada pela caracterização de situação
emergencial, a distribuidora deve notificar o consumidor a respeito do disposto nos incisos II e III
deste artigo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.
Seção V
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