br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 83/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaSolicita informações ao SAAE de Pompeia sobre possibilidade de alteração de Regulamento que disciplina o corte de água em caso de inadimplência.
native_id214968

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-01 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

Cama Municpal de LSompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia,sp,gov,br - e-mail: mpei mpeia.sp.gov.br
| REQUERIMENTO N.º 5) 12016Proc. 22.423 of? 2 rol
AUTOR: | Vanderlei Ribeiro dos Santos Aprovado por /£Za.. 2). votos
ASSUNTO: Solicita informações ao SAAE sobre possibilidade de
alteração de Regulamento disciplinando sobre corte de água | .
em caso de inadimplência “presídente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que o fornecimento de água está classificado entre os serviços
essenciais para a população;
Considerando que, mesmo por motivo de falta de pagamento, é extremamente
penoso para as pessoas o corte de água, pois interfere na realização de tarefas indispensáveis em suas
casas, ainda mais quando ali moram pessoas enfermas ou crianças;
Considerando que a suspensão desse fornecimento em véspera de final de
semana e de feriado gera ainda maiores transtornos aos consumidores que ficam sem tempo hábil para
efetuar o pagamento e solicitar a religação, tendo por consequência que passar longas horas sem água;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Serviço Autônomo
de Água e Esgotos de Pompeia solicitando que nos informem sobre a possibilidade de alterar o
Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos assegurando que quando a data de corte do fornecimento
de água na unidade consumidora, nos casos de inadimplência, recair em sexta-feira ou véspera de feriado,
a suspensão do serviço somente será executada das 8 (oito) as 12 (doze) horas.
Essa alteração virá ao encontro do pedido de diversos munícipes, que certamente
ficarão mais seguros ao saberem que têm essa garantia expressa em Regulamento.
Sala das Sessões,
29 de fevereiro de 2016.
da Ribeiro dos Santos
Vereador — PV .
As ARA
qo”
am Prefeitura Municipal de Pompéia
1
1
a -
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO mº 74
een mam” ua do
uh em e =>
("REGULAKENTA OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS"),
MILTON PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PONPÉTAÇES
TADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACONDO COM A LEI
Nº 724 DE 18 DE ABRIL DE 1968,
DECRETA :-
- ARTIGO 1º — Compete ao Serviço Autônomo de ígos e Esgotos |
(SAAE), criado pela Lei'Wº 724 de 18 de abril de 1968; opersr, manter, com
Server e explorar, diretamente e com exclusividade os serviços de água pol
tável e de esgotos sanitários. o »
ns — ARTIGO 2º O SAME terá a organização administrativa confor
me O organograma ánexo, cujos órgãos e róspectivas funções serão fixados |
em decreto à parte, ld e: y
— ARTIGO 3º — Pera os efeitos dôsto Regulemento; "usuário" é
tôda pessõa física cú jarídica - proprietário ou inquilino-responsável-pe-
la ocupação cu utilização do prédio servido pelas redes públicas de esgo-|
tos e água.
PARÁGRAFO ÚNICO — Considera-se prédio tôda propriedade: ter
Teno ou edifício - ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
ARTIGO 4º — Os serviçós de água e esgotos sanitários são
classificados em três câtegorias:—
a) Domiciliário quando a água é utilizada para fins domés-
ticós é Kigiênicos, em prédios residenciais, repartições
públicas; estabelecimentos de ensino; associações civis;
Congregações relígiosas;, cases de cariãade, templos, es-
critórios, campos de esporte, jardins públicos, e, em ge
rel, quando essa utilizeção não vise lucros comerciais t
ou industriais?
b) Comercial; quando a água é utilizada sômente, para fins]
* Qómésticos e higiênicos em prédios ocupados por hotéis, |
pensões, restaurantes, hospitais, casas de saúde, casas|
de diversões, e estabelecimentos comerciais;
- continua -
Prefeitura Municipal de Pompéia
ESTADO DE SAC PAULO
- se «Continuação — Fls. - 08
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
ARTIGO 40º — A falta de Pagamento das contas de água e esgO-
tos dentro do vrazo estabelecido no Artigo 39º, importará na mita de
10% sôbre o total das mesmas, excluídas a4 cota de previdência e outros |
que possam incidir sôbre a mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO -. Se a conta não £êr paga dentro de 20 dias|
após expirado o Prazo a que se alude neste Artigo, o serviço de água se-
ré cortado sem qualquer aviso prévio ao usuário.
ARTIGO 41º .. Serão punidos com mita variável de valor equi-
valente, no mínimo, a 10% do salário mínimo vigente na região, e, no má-
ximo., a 50% do mesmo Salário, a critério do Diretor do SA4E, as seguin.|
tes infrações:
a) intervenção do usuário ou seus agentes no remal de deriva
go ou no remal coletor;
bd) derivação ou ligação interna da água ou da canalização de
esgotos para outros prédios;
c) emprêgo de bombas de sucção diretamente ligadas ao nidrô-
metro ou à derivação de água.
PARÁGRAFO ÚNICO — As infrações previstas nas letras "bigtor,
importam ainda no corte imediato do serviço de água,
ARTIGO 42º — à inutilização dos selos dos hidrômetros sujei-
tará o usuário a mitá de valor equivalente a 5% do salário mínimo regio
nal. i
ARTIGO 43º —- O usuário que, intimado a reparar ou substituir
quelquer canalização ou aparelho defeituoso nes instalações internas ,nao
o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte
do serviço de água até o seu cumprimento .
ARTIGO 44º - A suízo do Diretor, será punido com mta de va
lor de 5 a 50% do salário mínimo regional qualquer infração a êste Regu-
lamento que não tenha expressa a respectiva penalidade,
ARTIGO 45º - O serviço de água cortado por falta de paggmená
to de contas ou outra “qualquer infração ao Regulamento só será estabele-
cido, mediante pagamento de nova despesa de ligação, depois de pagas as
contas vencidas ou corrigida a situação que deu motivo à aplicaçao da pe
nalidades E
- continga -
me a

open original →