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Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º J2% 2016. 3.95%
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal a respeito
do cumprimento da “Lei que dispõe sobre as carcaças de veículos”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Munitipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais e depois de ouvido o douto
Plenário, que esta Casa envie ofício ao Sr. Prefeito solicitando que nos informe os motivos de
ainda não ter removido os veículos ou carcaças de veículos que se encontram abandonados
nas vias públicas de nossa cidade, deslocando-os para local apropriado, conforme dispõe a
Lei nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013 e 0 Decreto nº 4.674, de 29 de outubro de 2015.
Em resposta a este Legislativo, O Chefe do Executivo justificou que ainda
não tomou providências nesse sentido tendo em vista não ter recebido denúncia formal
quanto a eventual veículo nessas condições.
Vale ressaltar que o Parágrafo único ão artigo 3º do referido Decreto,
dispõe que “o tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por
qualquer cidadão e/ou após constatação pelo Executivo Municipal”.
Diante disso, vale lembrar que esta Casa aprovou diversas proposituras
solicitando providências ao Sr. Prefeito e alertando-o quanto ao abandono de veículos e
carcaças de veículos em vias públicas desta cidade, inclusive indicando locais onde existem
carcaças de veículos, como por exemplo nas proximidades da subestação da CPFL.
Acreditamos que a Prefeitura conta com fiscais que possam verificar “in
loco” o problema e levá-lo ao Chefe do Executivo, visando buscar as necessárias soluções. 7
Sala das Sessões, o
Pompeia, 21 de março de 2016. <0
D ROGÉRIO CAFFER
Vereador - PMDB
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