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materia nº 203/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaSolicita ao Superintendente do DHS informações concernentes à eventual legislação que proíbe o fornecimento de determinados medicamentos e insumos.
native_id215088

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-10 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Cima Muricpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www camarapompeia.sp.gov.br E e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 203 12016 Proc. 39.014 Of. 358/2016
AUTOR: MARCI ROGÉRI Aprovado por T.aQ).. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao DHS concernentesã eventual
legislação que proíbe o fornecimento de determinados
medicamentos e insumos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que o Sr. Superintendente do Departamento
de Higiene e Saúde de Pompeia, em reunião realizada nesta Câmara, afirmou que há
lei que proíbe o Município de fornecer medicamentos e insumos disponibilizados
pelas esferas federal e estadual;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício ao Sr. Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia
solicitando que nos informe qual legislação impõe referida proibição aos municípios.
Sala das Sessões,
9 de maio de 2016.
MW RCIÔ ROGÉRIO CARFER
Vereador - PMDB

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