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Cima Muricpal de Lompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 203 12016 Proc. 39.014 Of. 358/2016
AUTOR: MARCI ROGÉRI Aprovado por T.aQ).. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao DHS concernentesã eventual
legislação que proíbe o fornecimento de determinados
medicamentos e insumos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que o Sr. Superintendente do Departamento
de Higiene e Saúde de Pompeia, em reunião realizada nesta Câmara, afirmou que há
lei que proíbe o Município de fornecer medicamentos e insumos disponibilizados
pelas esferas federal e estadual;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício ao Sr. Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia
solicitando que nos informe qual legislação impõe referida proibição aos municípios.
Sala das Sessões,
9 de maio de 2016.
MW RCIÔ ROGÉRIO CARFER
Vereador - PMDB
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