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← Pompéia (SP)

materia nº 214/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 214 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, à Secretaria de Educação e Cultura, bem como à Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, as providências necessárias visando o cumprimento da Lei Municipal nº 2.518, de 9 de outubro de 2013, que "Torna obrigatória a divulgação de mensagem visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em locais que especifica."
native_id215099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-17 Proposição aprovada — APROVADO

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texto original #

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Cama Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompceia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 234 [2016 Proc. 39.129
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA — PE ORE; ip VIP
ASSUNTO: Solicita apoio vi ] a Lei ici
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal nº 2.518, de 9 de outubro de 2013, de
autoria deste Vercador, que “Torna obrigatória a divulgação de mensagem
visando o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
em locais que especifica.”, bem como o Decreto Municipal nº 4.478, de 25 de
novembro de 2013 que regulamentou referida Lei.
Considerando que a lei citada obriga a colocação da mensagem: “ABUSO E
EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES, DENUNCIE JÁ:
DISQUE 100” nas dependências dos prédios da administração pública municipal
direta e indireta, nos veículos de transporte coletivo municipal e em vários
estabelecimentos comerciais.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotos,
ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, à Secretaria de
Educação e Cultura, bem como à Presidente da Associação Comercial e
Empresarial de Pompeia solicitando as providências necessárias visando o
cumprimento da referida Lei Municipal.
. ff. ” Sala das Sessões,
16 de maio de 20

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