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← Pompéia (SP)

materia nº 221/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaSolicita a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 5 (cinco) integrantes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período, investigar eventuais irregularidades na reforma e ampliação do terminal rodoviário.
native_id215106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-24 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 — Cx.Postal 46 - CEP 17580-000 — Telefax (014 3452-1 405 — Pompeia-SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cm jaQ)camar. 2,gov.b
REQUERIMENTO N.º 2%] 12056 Proc. 34 44G of.
| AUTOR: DIVERSOS VEREADORES
| ASSUNTO: CPI da Rodoviari
Aprovado por .....a....... votos
Esse Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Considerando que o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de
número 001949/004/13 apontou as seguintes irregularidades na reforma c
ampliação do terminal rodoviário:
1) Ausência de estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro da obra e
declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e
financeira com a LOA, LDO e PPA;
2) No orçamento básico não constou a fonte de pesquisa dos preços
informados;
3) Não houve a publicação do edital em jornal de grande circulação no Estado e
no site oficial do município;
4) Exigência de atestados de desempenho anterior em percentual não razoável;
5) Cláusula editalícia exigiu dos licitantes que possuissem profissional de nível
superior em seu quadro permanente de funcionários, o que afronta a súmula
25 deste TCESP; e edital exigiu que a visita técnica fosse efetivada por
engenheiro civil, em afronta à jurisprudência desta Corte de Contas;
6) Não foi possível a verificação de compatibilidade dos preços contratados
com aqueles praticados no mercado;
7) Termo de Ciência e Notificação não assinado pela Contratada;
8) Publicação do extrato do contrato após o prazo legal;
9) Garantia apresentada após o prazo fixado no contrato;
10) Ausência de documentos exigidos por contrato para a realização dos
pagamentos, em especial das medições;
11) Não apresentação de justificativas para os aditivos;
os 12) Ausência de publicação dos extratos nos termos aditivos; e
âmara Municipal de Pompela|
3) Apesar do aditamento, não houve a complementação da garantia.
VA MK sam
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 — Cx. Postal 46 - CEP E A-00O — Telefax (014) 3452-1405 — eia gia-SP
www camarapompeia sp gov.br - e-mail: c ia mara! ia.
Considerando que a citada reforma não foi executada no período informado pela
atual administração e que o valor efetivamente gasto superou o valor proposto
inicialmente devido a adoção de diversos aditivos;
Considerando que tais irregularidades descumprem o princípio da publicidade e
evidenciam a clara intenção de beneficiar diretamente uma empresa.
REQUEREMOS, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pompeia, a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI, composta de 5 (cinco) integrantes, para, no prazo de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual ou menor período, investigar
eventuais irregularidades na reforma e ampliação do terminal rodoviário.
Sala das Sessões, Pompeia, 23 de maio de 2016.
+) mea
"Câmara Municipal de Pompeia
23 MAI 2016
pda FREE EI

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