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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º 9 172120 26 Proc. 29 LU É of.
AUTORES: DIVERSOS VEREADORES
ASSUNTO: CPI do APITO — | Rejeitado por .....a.......
Presidente
“ CExcolananss A E o DSR oo gi E EE ”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
Considerando que encontra-se no Ministério Público denúncia contra o Excelentíssimo
Prefeito de Pompeia devido aos gastos realizados pela administração municipal no ano
de 2013 com prestação de serviços de arbitragem realizados ou patrocinados pela
prefeitura do município;
Considerando que citada denúncia foi baseada em pagamentos efetuados para uma
única pessoa no valor de R$ 7.980,00 sendo que, segundo o Tribunal de Contas do
Estado, o total de pagamentos com arbitragem chegou a um valor impressionante de R$
220.737,75;
Considerando que, apesar do exorbitante valor dispendido, não temos notícia de que foi
aberto nenhum processo licitatório para a contratação do serviço citado;
Considerando que a Federação Paulista de Futebol alega que recebeu, no ano de 2013,
a importância de R$ R$ 5.829 20 enquanto que a atual administração informou ter pago
o valor de R$ 13.131,20, totalizando uma diferença de R$ 7.302,00, que não sabemos
para onde foi;
Considerando que, conforme o exposto, restam dúvidas acerca dos pagamentos
realizados, no ano de 2013, com a prestação de serviços de arbitragem:
Considerando que a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI será
importante instrumento de averiguação, por parte deste Legislativo, para apuração e
elucidação dos fatos citados:
REQUEREMOS, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia, a constituição de uma Comissã ito - CPI, composta de
23 MA! 2016
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