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Cima Hunicipal de Domp /
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO N.º 52$6 12016 Proc. 29 334 Of. 556/2016
AUTORA: FATIMA CAVALIERI Aprovado por /24.02. votos
ASSUNTO: Solicita apoio à Deputada Federal Mara Gabrilli. Rejeitado Go esq votos
Pompéia, 04/07/2016.
LL
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Exma. Deputada Federal Mara Gabrilli solicitando seu valioso empenho junto ao Governo
Federal solicitando a destinação de recursos financeiros visando a instalação de um
elevador no Centro de Assistência Social Nossa Senhora de Fátima, localizado no nosso
Município.
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, no
Capítulo IV, que trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou uso coletivo, artigo 11,
inciso II, diz que pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre
de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade
de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Sala das Sessões,
04 de julho de 2016.
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Vereadora — PP
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