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materia nº 308/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaSolicita ao Senhor Prefeito Municipal informações a respeito de compensações de contribuições previdenciárias.
native_id215193

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-20 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2016-07-18T00:00:00-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmaia Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 308 016 Proc 33 29 o 6004/20Lh
| AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER Aprovado por (2?a..2. votos
| Rejeitado por ...... E PR
ASSUNTO: Solicita ao Executivo informações a respeito de pero
compensações de contribuições previdenciárias.
ES
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que nos informe se no
exercício de 2016 foram realizadas compensações de contribuições previdenciárias
em GFIP - Guia de Informações da Previdência Social e, em caso negativo, se há
intenção ou se está em curso levantamento, por parte da atual Administração, visando
realizar compensações previdenciárias até 31/12/2016.
JUSTIFICATIVA
Inúmeros Municípios Paulistas têm efetuado compensações
previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza salariais, o que tem provocado
significativos prejuízos financeiros e econômicos, vez que tais compensações têm sido
declaradas irregulares pela Receita Federal do Brasil.
Há casos de Prefeitos que sofrem processos crimes em
decorrência destes fatos, podendo-se ilustrar o caso do Município de Tarabai -
Processo 0053103-97.2015.8.26.0000, cuja denúncia foi recebida pela 42 Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Deste modo, o objetivo é verificar a pretensão do Município
de Pompeia em proceder tais compensações e, em caso positivo, verificar sua
legalidade, visando evitar futuros impactos negativos nas contas do município.
Sala das Sessões,
18 de julho de 2016.
Je
x
MES ROGÉRIO CAFPÉR
Vereador - PMDB
Câmaa Municpal de LPompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
REQUERIMENTO nº Z06 ZU fa916
Autoria:
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Sala das Sessões, /L Je 2524 o Pee ds DA, 6
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1º Secretário

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