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Câmara Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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REQUERIMENTO Nº 304 2016 Proc BSM o GO
AUTOR: MARCIO ROGÉRIO CAFFER
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Pompeia, 18/07/2016.
ASSUNTO: Solicita à Receita Federal informar se há procedimento
fiscal visando apurar compensações previdenciárias do
Município.
l Ds Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Muriicipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, nos termos regimentais, que seja
enviado ofício à Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil, em Marília, solicitando que
informe se há em trâmite procedimento fiscal visando apurar compensações previdenciárias
realizadas pelo município de Pompeia e, em caso positivo, se há alguma conclusão quanto a
sua legalidade.
JUSTIFICATIVA
Inúmeros Municípios Paulistas têm efetuado compensações
previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza salariais, o que tem provocado
significativos prejuízos financeiros e econômicos, vez que tais compensações têm sido
declaradas irregulares pela Receita Federal do Brasil.
Há casos de prefeitos que sofrem processos crimes em decorrência
destes fatos, podendo-se ilustrar o caso do Município de Tarabai - Processo 0053103-
97.2015.8.26.0000, cuja denúncia foi recebida pela 4º Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Deste modo, o objetivo é verificar quais foram as conclusões apuradas
pela Receita Federal do Brasil sobre as compensações realizadas pelo Município de Pompeia
que, inclusive, são objeto de expediente em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - TC 001784/026/12 e TC 009006/989/16.
Sala das Sessões,
18 de julho de 2016.
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ROGÉRIO CAFFÊR
Vereador - PMDB
Cóumaa Hunicipal de Dompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
REQUERIMENTO nº Z0 ZO Soro,
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