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materia nº 324/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 324 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaSolicita ao Senhor Prefeito Municipal que informe quais medidas já foram tomadas visando o cumprimento da Lei Municipal nº 2.595, de 9 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios".
native_id215209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-02 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp,gov.br - e-mail: cmpompeia(ncamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº SIM pos proc 33.437 o Ad 380044
AUTOR: | FÁTIMA CAVALIÉRI Aprovado por .Ja.(2.. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal. Rejeitado por.....a..,?..votos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de
Leis encaminhe ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando
que nos informe quais medidas já foram tomadas visando o cumprimento da Lei
Municipal nº 2.595, de 9 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a limpeza de
terrenos, construções de muros e passeios”.
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Sala das Sessões,
1º de agosto de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
rare pompera.sp gov.br - prmpdipompeio.sp.gor br
LEI Nº 2.595, DE 9 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga à seguinte Let:
Artigo 1º — Constitui obrigação dos proprietários ou possuidores, ou titulares do domínio útil, sob
qualquer título, de imóveis no perimetro urbano:
!= manter limpos:
a- terrenos baídios;
b-— terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;
H — construir, reformar e conservar o revestimento do passeio;
Hl — construir muros, no mínimo, com 50 cm (cinquenta centimetros) de altura, ao menos na face
frontal do lote, junto ao passeio, em terrenos sem construção.
Parágrafo único - Não serão permitidas ervas daninhas e gramíneas com altura superior a 20 cm
(vinte centimetros).
Artigo 2º — Ficam proibidas as seguintes práticas e meios para à capinação e limpeza dos terrenos de
que trata o “caput” do artigo anterior:
1-= capina quimica não autorizada pelos órgãos competentes;
U— emprego de fogo.
Artigo 3º — É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive detritos de
qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbana e de expansão urbana do município,
mesmo que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.
Artigo 4º - Constitui infração de natureza administrativa, o descumprimento das obrigações previstas
nos artigos antecedentes, sujeitando o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, à
multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.
& 1º - Em caso de reincidência a multa prevista no “caput” será aplicada em dobro.
& 2º — Para fins da presente lei considera-se reincidência a prática de nova infração no periodo de até
5 (cinco) anos contados do pagamento da multa antecedente.
Artigo 5º - Constatada a infração ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º será lavrado o competente auto
de infração para imposição da penalidade da multa prevista no artigo 4º, ao proprietário, possuidor
ou titular do dominio útil do imóvel.
Artigo 6º — Do auto de infração deverão constar:
i— local, dia e hora da autuação;
1! — descrição sumária do fato;
til - valor da multa;
tV - nome do proprietário, possuidor ou titular do dominio útil;
V— nome do fiscal.
Artigo 7º — O infrator, mediante defesa escrita, poderá impugnar o auto de infração no prazo de
(sete) dias contados da notificação.
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax. (14) 3405-1500
| ;$77%% PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Mourg Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.595/2015
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Artigo 8º — A impugnação será dirigida ao Diretor de Tributação, a quem competirá O julgamento em
12 (primeira) instância e deverá conter:
|- a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para
receber a intimação;
H — matéria de fato ou de direito em que se fundamente:
| Hi — as provas do alegado e a indicação das diligências que pretendam, sejam efetuadas com os
motivos que a justifiquem;
IV — o pedido formulado de modo claro e preciso.
| Artigo 9º — A autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender
| necessárias, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a sua efetivação.
Artigo 10 — Completada a instrução do processo, a autoridade julgadora decidirá sobre a procedência
ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 5
| (cinco) dias.
À Artigo 11 — A intimação da decisão será feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
| Artigo 12 — Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo
de 3 (três) dias, contados da intimação.
Artigo 13 — O Prefeito decidirá de forma definitiva no prazo de 5 (cinco) dias.
| Artigo 14 — Aplicada a pena de multa sem que o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil
| tenha regularizado a situação do imóvel, no prazo de 7 (sete) dias, a Prefeitura Municipal executará
| 95 serviços, correndo as despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. |
| Parágrafo único — A capinação e a limpeza poderão ser feitas diretamente pela Prefeitura ou por
| delegação a terceiro, havendo sempre um acréscimo, sobre 0 custo, de 20% (vinte por cento), a título
de administração, a ser pago pelo proprietário do imév
Artigo 15 — Revoga-se a Lei 1.964, de 5 de dezepríbro de 2001 e demais disposições em contrário.

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