Cima Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º SEL none Proc. 39.609 Of. 162/2046
AUTOR: Vanderlei Ribeiro dos Santos 2.
ASSUNTO: Solicita informações a respeito da entrega da casas do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à
Senhora Diretora do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários, Alessandra d'Avila
Vieira, indicando o Processo nº 80000.110155/2016-68, solicitando que nos informe qual a data estimada
para a entrega total das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e
Compromisso firmado entre o Município de Pompeia e a Companhia Hipotecária Cobansa.
Conforme nos informou a direção daquele Departamento, através do Ofício
nº 31/2016/SEI/DUAP/SNH-MCIDADES, de 28 de julho do corrente, cópia anexa, o prazo para conclusão
e entrega das 40 (quarenta) unidades habitacionais contratadas foi prorrogado para até o dia 7 de
novembro de 2016.
Ocorre que referida data se aproxima e sem sinais de possibilidade para
se efetivar tal planejamento, pois a aparência é de abandono das obras de grande parte das moradias, já
que uma parte foi entregue.
Caso não tenha uma data estimada, informar as providências a serem
adotadas pelo Ministério das Cidades visando orientar os beneficiários que aguardam aflitos a posse das
casas, diante do aspecto e impacto visual das obras que geram incerteza quanto ao cumprimento do
contrato e a finalização das obras com condições de uma morada digna.
Sala das Sessões,
17 de outubro de 20
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador — PV
:: SEI/ MCIDADES - 0219274 - Ofício :: https://sei.cidades.gov.br/sci/controlgio Raiyazagap TAfeçunen imp...
Pompeia,
Q 15.480 7016
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi Il, Ministério das Cidades - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-010
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Ofício nº 31/2016/SEI/DUAP/SNH-MCIDADES
Brasília, 28 de julho de 2016.
Ao Senhor
Elcio Rigotto Zapparolli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA/SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - Centro
CEP 17580-000 — Pompeia - SP
Assunto: PMCMV — Oferta Pública de Recursos para municípios com até 50 mil habitantes
Referência: Ofício nº 541/2016, de 28 de junho de 2015
Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 80000.110155/2016-68.
Senhor Presidente,
ER Em resposta ao seu ofício em referência, esclarecemos que o município de
Pompéia-SP formalizou Termo de Acordo e Compromisso com a Companhia Hipotecária Cobansa,
instituição financeira habilitada a realizar as operações da modalidade Oferta Pública de recursos,
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, conforme disposição do Anexo |, da Portaria nº
235, de 1º de junho de 2012, do Ministério das Cidades;
2. Esclarecemos que por meio da Portaria nº 169, de 10 de maio de 2016 - publicada
no DOU nº 89, de 11 de maio de 2016 - o prazo para conclusão e entrega das unidades
habitacionais contratadas nesta modalidade foi prorrogado para até o dia 07 de novembro de
2016, quando devem estar providas com a infraestrutura mínima e os beneficiários de posse da
documentação necessária, que formalizam a entrega definitiva, em conformidade com as
disposições normativas da modalidade.
3. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente,
Alessandra d”Avila Vieira
Diretora do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários
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