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materia nº 386/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 386 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaSolicitam ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que informe como está o andamento dos estudos objetivando a realização da revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e para quando está previsto o encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa de Leis.
native_id215271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-01 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Cama Hunicpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º Ab 12016 Proc. 339 G32 Of tudo tJiptot
Aprovado por 220 ” votos
AUTOR: | TODOS OS VEREADORES |
ASSUNTO: Solicitam informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal] Rejeitado, a. ns votos
Boop pd, 6.
. a Presidente
sobre a revisão do Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei Municipal nº 2.625, de 22 de dezembro de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015-2025 e
dá outras providências, cópia anexa;
Considerando que no referido Plano Municipal, Capítulo X - Metas
e Estratégias do Plano Municipal de Educação, mais precisamente na Meta 18, diz o
seguinte: “Assegurar a revisão do Plano de Carreira no prazo de até um ano da
instituição do PME para os profissionais da Educação Básica Pública, tomando como
referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal, nos termos do
inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.”;
Considerando que o Plano Municipal de Educação está prestes a
completar um ano de sua instituição no mês de dezembro de 2016;
Considerando que foi protocolado nesta Casa de Leis um pedido de
um grupo de Professores da Rede Municipal de Ensino de Pompeia, cópia anexa,
solicitando nosso apoio visando a retomada das discussões objetivando a revisão do
referido Plano de Carreira;
REQUEREMOS, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício
ao Excelentíssi
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal “6 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompcia(dcamarapompeia.sp.gov.br
andamento dos estudos objetivando a realização da revisão do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, e para quando está previsto o
encaminhamento do Projeto de Lei a esta Casa de Leis.
Requeremos, ainda, que seja dada ciência desta Propositura à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura « à direção de todas as Escolas Municipais de
Pompeia.
Sala das Sessões,
31 de outubro de 2016.
o BeZe o
ifnite de Vereador em exercício de mandato- PTB
Fátima Cavaliéri Marcio Rogério Caffer
Vereadora - PP Vereador - PMDB
na” ua Rs
Valdir Cervelin
Vereador - PMDB
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Vereador - PSC Vereador - PV
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Vanderlei Ribeiro dos Santos
Vereador - PV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeic.sp. 3ov.br - prmpiDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixc Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox: [14) 3405-1500
LEI Nº 2.625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal d> Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Pompeia — PME, com duração
de dez anos, na forma contida no Anexo Único desta Lei, em cumprimento ao disposto no
artigo 11, |, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como em obediência à
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Artigo 2º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
|- erradicação do analfabetismo;
H — universalização do atendimento escolar;
HI — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV— melhoria da qualidade de ensino;
V— formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase aos valores morais e éticos que
fundamentam a sociedade;
Vi — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
VIl — valorização dos profissionais da educação;
VIll — difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
IX — fortalecimento da gestão democrática da educação e dos principios que a
fundamentam.
Artigo 3º — O Plano Municipal de Educação contem a proposta educacional do Município,
com seus objetivos, metas e estratégias.
Artigo 4º - As metas previstas no Plano Municipal de Educação, Anexo Único desta Lei,
deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior
definido para metas e estratégias específicas.
Artigo 5º — A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas
serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas
seguintes instâncias:
|— Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
li — Conselho Municipal de Educação;
Ill — Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME.
Parágrafo Único — É de competência das instâncias referidas no caput deste artigo:
|— divulgar os resultados do monitoramento « das avaliações;
H — analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas.
Artigo 6º — A Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME será constituída
de representantes dos diversos segmentos da comunidade e dos profissionais de meo 7
níveis e modalidades de ensino, eleitos entre seus pares, e de representantes do Conselho
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Lei nº 2.625/2015
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e será
regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 7º — O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do Poder
Executivo, tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Plano
Municipal de Educação, emitindo pareceres. orientações e regulamentações necessárias à
concretização do PME.
Artigo 8º — O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará
ampla divulgação do conteúdo do Plano Municipal de Educação junto ao pessoal docente e
discente do setor no município, e a toda população.
Artigo 9º — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o apoio do Conselho
Municipal de Educação e da Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do PME,
diligenciará para que as medidas associadas e complementares constantes no PME sejam
adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Artigo 10 — Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para
a consecução das metas do Plano Municipal ce Educação, e a implementação das estratégias
a serem realizadas.
Artigo 11 — O Município de Pompeia incluirá nos planos plurianuais, nas diretrizes
orçamentárias e nos orçamentos anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta
Lei.
Artigo 12 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no
decorrer da execução do plano. ”
Artigo 13 — Esta Lei entrará em vigor na datá de suatpublicação, revogadas as disposições em
contrário. d
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra. fr .
t e: é
Tal eta
HIDEKO HAMEAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
PREFETITURA MUNICIPAL DE
POMPEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
PLANO
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
2015 - 2025
POMPEIA, 2015
£
Prefeitura Municipal de Pompeia
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Assegurar a revisão do Plano de Carreira no prazo de até um ano da
instituição do PME para os profissionais da Educação Básica Pública,
tomando como referência o piso salarial nacional profissional definido
em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição
Federal.
18.1 — Estruturar, gradativamente, a Rede Municipal de Educação de modo que os
profissionais do magistério e demais profissionais da educação não docentes, em sua
maioria, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo:
18.2 - Garantir no Plano de Carreira da Rede Municipal de Educação Básica
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada a
decisão pela efetivação, após o estágio probatório;
18.3 - Oferecer durante o período probatório, cursos de aprofundamento de estudo na
área de atuação do professor ou professora com destaque para os conteúdos a serem
ensinados e as metodologias de ensino na forma a ser disciplinada pelo Conselho
Municipal de Educação:
18.4 - Prever no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação os afastamentos e
incentivos para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto sensu no
campo de atuação;
18.5 - Estruturar um sistema de atribuição de aulas que evite rotatividade dos docentes e
que estimule a sua permanência na unidade escolar;
18.6 - Incentivar o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva por meio de benefícios
incorporados aos salários:
18.7 - Reestruturar e adequar as condições de trabalho e o número de alunos por classe
de acordo com o estabelecido pelos Parâmetros de Qualidade para Educação.
18.8 Garantir aos professores com contratos por tempo determinado a evolução
acadêmica de acordo com a sua área de atuação;
252
Ao Vereador interessado
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES QUE COMPÕEM A Pompeia,
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE POMPEIA º 24 OU
Considerando que a Prefeitura Municipal de Pompeia possui uma gestão
democrática e que busca constanternente oferecer uma Educação de
qualidade que atenda aos interesses de toda a comunidade escolar; visando
sempre alcançar a elevação dos índices que apontam para a melhoria da
qualidade de ensino, NÓS, PROFESSORES, vimos à presença de Vossas
Excelências, nobres vereadores, solicitar fineza, e atenção especial no trato
das questões educacionais do nosso município no que se refere à valorização
dos professores.
Nesse sentido, rogamos pela imp'antação do PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (REVISADO),
documento este, que efetivamente transforma meros discursos em práticas
reais e verdadeiras de VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR.
Tal revisão do Plano de Carreira iniciou-se em 2009, e atualmente
encontra-se estagnada. Durante as Câmaras Temáticas de discussão do Plano
Municipal de Educação, realizadas em 2015, muito se falou sobre a retomada
imediata das discussões acerca do Plano de Carreira, mas até o momento
nada referente a esta questão foi realizado, envoivendo os professores.
É do conhecimento de todos que a cidade de Pompeia é uma referência
em Educação. Inegável é a busca do poder público em investir nos recursos
materiais e na infraestrutura das unidades escolares, e promover avanços
significativos no contexto educacional de nosso município, concretizando a
Escola de Tempo Integral, FATEC, transporte gratuito aos universitários, e
ainda alcançando um IDEB acima da média nacional, além de outras
conquistas.
No entanto, nenhum investimento em recurso material ou estrutural
prescinde dos investimentos que devem ser feitos nos recursos humanos e, em
especial, tratando-se de Educação, na figura do PROFISSIONAL
PROFESSOR, ao qual deve ser atribuída a maior responsabilidade e mérito
pela qualidade da Educação de nossa cidade.
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Portanto, tão importante quanto os investimentos nos recursos
materiais, são os destinados aos recursos humanos, pois são esses que dão
sentido e significado àqueles.
Através deste documento, queremos REIVINDICAR a retomada das
discussões/revisão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal e solicitar que este documento de revisão seja exposto aos
professores municipais antes de sua efetiva aprovação.
Com esse movimento, esperamos que Vossas Excelências dêem o
tratamento devido e necessário ao assunto para assim, atingirmos resultados
melhores ainda.
Câmara Municipal de Pompei
Pompeia/SP, 26 de setembro de 2016. = ompeia
7 1 OUT 2016
Atenciosamente, (7
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Recebido
Grupo de Professores da Rede Municipal de Ensino de Pompeia
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