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Estado de São Paulo
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05 BL ESA or Sá
REQUERIMENTO N.º US 12017 Proc SJ. or SUA
AUTOR: RODOLFO FILGUEIRA MARINO
ASSUNTO: Solicita informações ao DHS referentes às contribuições
TS DO» Ettrêntes às contribuições -
previdenciárias em atraso relativas a 2016.
Aprovado por a. !.. votos
Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício
ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia solicitando que nos
informe o valor devido por parte daquela Autarquia a título de contribuições previdenciárias no
exercício de 2016, assim como se essas despesas foram empenhadas e inscritas em Restos a
Pagar, haja vista que temos ciência de que o Município encontra-se em situação irregular perante
a Receita Federal, estando impedido de firmar convênios com outras esferas governamentais.
Sala das sessões
6 de fevereiro de 2017.
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