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Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO NS 28, 12017 PROC3I.ÍFA or ÉI/9O É
AUTOR: LUIZ Fernando Vidrich Pazin
ASSUNTO: Solicita Informações ao Executivo Municipal
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Aprovado por (().a. (). votos
Rejeitado por .....a......votos
Pompeia, 20/02/2017.
idente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando que em consultas diárias aos arquivos desta Casa, foi
verificado que não está sendo cumprido na sua totalidade o que preceitua o artigo 51,
inciso XXXV da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
Considerando que nos documentos do referido artigo, apenas o boletim de
caixa está sendo enviado conforme determina a Lei Orgânica do Município.
REQUEIRO nos termos regimentais, depois de ouvido o plenário e se
aprovado for, que seja enviado ofício à Exma. Senhora Prefeita Municipal, para que
informe a esta Casa de Leis, os motivos pelos quais não estão sendo enviados todos os
documentos constantes no artigo 51, inciso XXXV da Lei Orgânica do Município de
Pompeia, que determina o envio à Câmara Municipal, no primeiro dia útil após a sua
edição.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017.
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