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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N.º JDO 2017 Proc, HOR) a dolo AbAzox
AUTOR: Luiz Fernando Vidrich Pazin Aprovado por (Qa..U votos
ASSUNTO: Solicita informações à Administração Municipale ao DER | Rejeitado por ......a....... e)
a respeito da retirada dos pórticos. Pompeia, 710% / À
t
esidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Considerando o questionamento de municípios quanto às notícias
veiculadas sobre os pórticos das entradas do Município;
REQUEIRO, nos termos regimentais, depois de ouvido o Plenário e
se aprovado for, que esta Casa envie ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Pompeia solicitando que nos informe se, observando os princípios da indisponibilidade do
interesse público e da economicidade, ainda não caberia recursos junto ao DER e em outras
esferas, para a adequação e não retirada dos referidos pórticos.
REQUEIRO, ainda, a esta Casa, seja enviado ofício à direção
regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, em Assis,
solicitando que envie a esta Casa cópia integral do processo administrativo que motivou o OFC-
DR7-0297/2017, datado de 3 de abril de 2017, referente a retirada dos pórticos instalados nas
entradas do município de Pompeia.
Sala das Sessões,
17 de abril de 2017.
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